ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 751/2022

(De 11 de março de 2022)

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 6.728.139,25 EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional do tipo especial, junto as Secretarias Municipais de Turismo, Indústria e Comercio, Agricultura, Pesca, Abastecimento e Agro Indústria, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 6.728.139,25 (seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), para atender às programações constantes no Anexo I.

 

Art. 2º A cobertura do crédito especial, no tocante a contrapartida, a que se refere o artigo anterior se fará através das anulações parciais conforme indicado no Anexo II e através do excesso de arrecadação proveniente das respectivas fontes de recursos federais (700) e privadas (703) conforme indicado no Anexo I.

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Os créditos orçamentários movimentados por esta lei não oneram o percentual de crédito suplementar, autorizado na LOA vigente, devido se tratar de outra categoria de crédito adicional.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2022.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas

 


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:9782DF75