ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 105/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta, no âmbito do Município de Branquinha, a Lei Federal nº 15.211, de 6 de setembro de 2025 (Lei FELCA — ECA Digital), estabelece normas de proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital escolar, e define deveres, responsabilidades e sanções para gestores, professores, pais, responsáveis e alunos da Rede Municipal de Ensino, além de revogar disposições em contrário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, I e II, da Constituição Federal, os arts. 227 e 229 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA); na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD); e na Lei Federal nº 15.211, de 6 de setembro de 2025 (Lei FELCA — ECA Digital):

CONSIDERANDO que a proteção integral da criança e do adolescente, inclusive no ambiente digital, constitui dever do Estado, da família e da sociedade, na forma do art. 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 15.211/2025 (ECA Digital) estende o sistema de proteção integral do ECA ao espaço virtual, responsabilizando o Poder Público, as instituições de ensino, os professores, a família e os próprios adolescentes na prevenção de riscos digitais;

CONSIDERANDO que a Rede Municipal de Ensino de Branquinha tem o dever institucional de assegurar ambiente escolar seguro, protegendo a imagem, a privacidade e a dignidade de seus alunos, nos termos do art. 5º, art. 17 e art. 18 do ECA;

CONSIDERANDO que a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) exige proteção especial no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, incluindo registros fotográficos e audiovisuais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito municipal o uso de dispositivos móveis e redes sociais nas unidades escolares, bem como de estabelecer procedimentos claros para gestores, docentes, pais, responsáveis e alunos;

CONSIDERANDO a autorização do poder regulamentar municipal contida na Lei nº 15.211/2025

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Branquinha, as diretrizes da Lei Federal nº 15.211/2025 (ECA Digital) no contexto das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, estabelecendo:

I — normas de proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital escolar;

II — deveres e responsabilidades de gestores escolares, professores, demais servidores, pais, responsáveis legais e alunos;

III — procedimentos para registro, guarda e uso de imagens e dados pessoais de estudantes;

IV — medidas preventivas contra violência digital, cyberbullying e exposição indevida de imagens de menores;

V — sanções administrativas aplicáveis ao descumprimento das normas aqui estabelecidas.

Art. 2º. As ações da gestão municipal no âmbito deste Decreto observarão os seguintes princípios:

I — proteção integral: a criança e o adolescente têm direito à proteção em todos os ambientes, inclusive o digital;

II — dignidade e privacidade: são invioláveis a imagem, a honra e a privacidade do estudante, resguardados mesmo no espaço virtual;

III — interesse superior da criança: prevalece, em toda decisão, o que melhor atender ao desenvolvimento integral do menor;

IV — responsabilidade compartilhada: Estado, família e escola atuam conjuntamente na proteção digital das crianças e adolescentes;

V — transparência e legalidade: todo tratamento de dados e imagem de estudantes submete-se a finalidade legítima e previamente informada;

VI — prevenção: a gestão municipal adotará medidas proativas de educação digital e conscientização de toda a comunidade escolar.

VII – adultização: toda e qualquer forma de exposição, estímulo, imposição ou incentivo, direto ou indireto, para que pessoas com idade inferior a 12 (doze) anos assumam comportamentos, aparências, linguagens, responsabilidades ou papéis sociais próprios da vida adulta, incluindo, mas não se limitando a uso de vestimentas, acessórios, maquiagens ou adereços sexualizados, participação em conteúdos midiáticos, eventos, apresentações ou publicidades com conotação erótica, sexual ou violenta, exposição a linguagens, músicas, coreografias e encenações impróprias para a faixa etária, incentivo a padrões estéticos ou de consumo próprio de adultos, e estímulo ao relacionamento afetivo-sexual contexto saudável e adequado ao desenvolvimento infantil.

Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I — ECA Digital (Lei FELCA): a Lei Federal nº 15.211/2025, que estende o Estatuto da Criança e do Adolescente ao ambiente digital, reforçando a proteção integral de crianças e adolescentes em espaços virtuais;

II — ambiente digital escolar: qualquer espaço físico ou virtual em que a interação entre membros da comunidade escolar ocorra por meio de dispositivos eletrônicos ou plataformas digitais, incluindo grupos de WhatsApp, redes sociais, aplicativos e plataformas de ensino a distância;

III — violência digital: toda conduta praticada por meio de dispositivos digitais que cause dano físico, psicológico, moral ou patrimonial a criança ou adolescente, incluindo cyberbullying, exposição de imagens sem consentimento, discurso de ódio, assédio e grooming;

IV — cyberbullying: intimidação, ofensa, humilhação ou coação sistemática praticada por meio digital contra estudante;

V — dado pessoal sensível: informação relativa ao estudante que, por sua natureza, exige proteção reforçada, incluindo imagem, voz, dados de saúde e informações que revelem sua origem étnica, crença religiosa ou vida sexual;

VI — responsável legal: pai, mãe, tutor ou guardião com responsabilidade jurídica pela criança ou adolescente matriculado na Rede Municipal;

VII — canais oficiais: plataformas, contas e meios de comunicação expressamente autorizados e mantidos pela Secretaria Municipal de Educação ou pela unidade escolar para comunicação institucional.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA GESTÃO MUNICIPAL E DOS GESTORES ESCOLARES

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Branquinha:

I — coordenar a implementação deste Decreto em todas as unidades escolares da Rede Municipal;

II — elaborar e disponibilizar materiais informativos sobre a Lei FELCA destinados a gestores, professores, pais e alunos;

III — promover, no mínimo uma vez por semestre letivo, capacitações sobre proteção digital, uso ético de tecnologia e combate ao cyberbullying;

IV — manter cadastro atualizado de autorizações de imagem dos estudantes, observando a LGPD;

V — gerir os canais oficiais de comunicação entre a Rede Municipal e a comunidade escolar, vedando a substituição desses canais por grupos pessoais de professores ou gestores em aplicativos de mensagens;

VI — receber, protocolar e instaurar os procedimentos cabíveis diante de denúncias de violência digital envolvendo estudantes da Rede Municipal;

VII — articular-se com o Conselho Tutelar, o Ministério Público e os órgãos de segurança pública quando houver indícios de crime envolvendo criança ou adolescente no ambiente digital;

VIII — comunicar anualmente à Câmara Municipal as ações implementadas no âmbito deste Decreto, em cumprimento ao princípio da transparência.

Art. 5º. São deveres dos diretores e coordenadores das unidades escolares da Rede Municipal:

I — dar ciência formal deste Decreto e das normas dele decorrentes a todos os servidores da unidade escolar, mediante assinatura de termo de recebimento e ciência;

II — incluir, no início de cada ano letivo, reunião específica com pais e responsáveis para apresentação das normas de proteção digital vigentes;

III — supervisionar o cumprimento deste Decreto no ambiente escolar, adotando medidas corretivas imediatas diante de irregularidades;

IV — zelar pelo uso adequado dos canais oficiais de comunicação, coibindo grupos não autorizados entre professores e alunos ou responsáveis;

V — orientar alunos sobre os direitos e deveres no ambiente digital, incorporando a temática no projeto político-pedagógico da unidade;

VI — comunicar à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer caso suspeito ou confirmado de violência digital, cyberbullying ou exposição indevida de imagem de estudante;

VII — preservar provas digitais (capturas de tela, registros, mensagens) de eventuais infrações para instrução de procedimentos disciplinares ou judiciais;

VIII — garantir que o plano anual da unidade escolar contemple ações de educação digital e promoção da cultura de respeito e empatia no ambiente virtual.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES

Art. 6º. São deveres dos professores da Rede Municipal de Ensino, sob pena de responsabilização administrativa:

I — preservar a privacidade e a dignidade dos estudantes no ambiente digital, abstendo-se de qualquer conduta que exponha aluno a situação vexatória, constrangedora ou humilhante;

II — utilizar exclusivamente os canais oficiais da unidade escolar ou da Secretaria Municipal de Educação para comunicação com alunos e responsáveis;

III — manter comunicação com alunos e responsáveis em ambiente transparente, de acesso coletivo, sendo vedado o contato individual em aplicativos de mensagens pessoais fora do contexto pedagógico devidamente autorizado;

IV — comunicar ao gestor escolar qualquer situação de violência digital, cyberbullying ou uso indevido de tecnologia de que tomem conhecimento no exercício de suas funções;

V — participar das capacitações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação sobre proteção digital e uso ético de tecnologia;

VI — integrar a temática da cidadania digital e dos riscos do ambiente virtual ao planejamento pedagógico, em adequação à faixa etária dos estudantes.

Art. 7º. É expressamente vedado a professores, gestores e demais servidores da Rede Municipal de Ensino:

I — realizar registro fotográfico ou audiovisual de estudantes identificáveis para fins pessoais, ainda que com finalidade aparentemente pedagógica ou comemorativa;

II — divulgar, compartilhar ou publicar imagens de alunos em redes sociais pessoais, aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Instagram, TikTok, entre outros) ou qualquer meio não institucional;

III — utilizar imagens de estudantes em perfis particulares, mesmo com menção à escola ou às atividades escolares;

IV — criar ou participar, na qualidade de professor ou servidor público, de grupos não oficiais em aplicativos de mensagens que incluam alunos menores de 18 (dezoito) anos sem prévia autorização da gestão escolar e dos responsáveis;

V — acessar, armazenar ou compartilhar dados pessoais de estudantes fora dos sistemas informatizados oficiais da Rede Municipal;

VI — praticar ou permitir o cyberbullying, assédio moral digital ou qualquer forma de violência digital contra estudantes;

VII — omitir-se diante de situação de violência digital ou cyberbullying de que tomem conhecimento, sob pena de responsabilização administrativa e civil;

VIII - promover ou incentivar, direta ou indiretamente, a adultização precoce de crianças, entendida como a exposição, o estímulo ou o incentivo para que estudantes com menos de 12 (doze) anos assumam comportamentos, aparências, linguagens ou papéis sociais próprios da vida adulta, especialmente quando de conotação sexual ou violenta.

Art. 8º. O uso de dispositivos móveis pessoais em atividades pedagógicas somente será permitido mediante:

I — planejamento prévio e autorização do gestor escolar;

II — finalidade exclusivamente pedagógica, com supervisão direta do professor;

III — expressa vedação de capturas de imagens de colegas, professores ou de qualquer pessoa presente na sala durante a atividade, salvo com autorização individual dos fotografados e, no caso de menores, de seus responsáveis.

Parágrafo único. O uso de dispositivos eletrônicos por alunos durante as aulas, sem finalidade pedagógica expressamente autorizada, poderá ser regulamentado por instrução normativa complementar da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação federal vigente.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS

Art. 9º. Nos termos do art. 229 da Constituição Federal, do art. 22 do ECA e da Lei FELCA, compete aos pais e responsáveis legais dos estudantes da Rede Municipal:

I — supervisionar o uso de dispositivos eletrônicos e o acesso à internet por seus filhos ou tutelados, adotando medidas de controle parental adequadas à faixa etária;

II — orientar a criança ou adolescente sobre o uso responsável e ético das redes sociais, aplicativos de mensagens e demais plataformas digitais;

III — comparecer às reuniões escolares convocadas para tratamento de temas relacionados à proteção digital;

IV — comunicar à gestão escolar, de imediato, qualquer situação de cyberbullying, assédio ou violência digital de que tomem conhecimento envolvendo seu filho ou tutelado;

V — abster-se de publicar ou compartilhar, em redes sociais ou grupos de mensagens, imagens ou informações que identifiquem estudantes da Rede Municipal sem o consentimento dos responsáveis dos demais alunos retratados;

VI — responsabilizar-se, civil e moralmente, pelos danos digitais causados por seus filhos ou tutelados a outros estudantes da Rede Municipal, nos termos do art. 932, I, do Código Civil.

Art. 10. No ato da matrícula ou rematrícula, os pais ou responsáveis legais preencherão termo de autorização de uso de imagem de seu filho ou tutelado, com as seguintes especificações:

I — finalidade do uso da imagem: exclusivamente institucional, para divulgação de atividades escolares nos canais oficiais da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação;

II — canais autorizados: site oficial, redes sociais institucionais e publicações da Secretaria Municipal de Educação;

III — vedação de uso comercial ou pessoal por qualquer servidor;

IV — possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo, mediante comunicação formal à unidade escolar.

§ 1º. A ausência de autorização implica vedação absoluta de uso da imagem do estudante, inclusive em materiais institucionais, sem que isso gere qualquer prejuízo ao aluno em sua vida escolar.

§ 2º. O modelo de termo de autorização será padronizado pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a LGPD.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ALUNOS

Art. 11. Os estudantes da Rede Municipal de Ensino têm o dever de:

I — respeitar a dignidade, a privacidade e a imagem de colegas, professores e demais membros da comunidade escolar no ambiente digital;

II — abster-se de praticar cyberbullying, humilhação pública, exposição vexatória ou qualquer forma de violência digital contra colegas ou servidores;

III — não fotografar, filmar ou gravar colegas, professores ou funcionários nas dependências da escola sem o consentimento expresso dos fotografados e, nos casos de menores, de seus responsáveis;

IV — não publicar ou compartilhar, por qualquer meio digital, imagens, áudios ou vídeos obtidos no ambiente escolar sem autorização prévia da gestão escolar;

V — comunicar à gestão escolar ou a um adulto de confiança situações de cyberbullying, assédio digital ou exposição indevida de imagens de que tomem conhecimento;

VI — participar das atividades de educação digital promovidas pela unidade escolar.

Parágrafo único. Os estudantes menores de 12 (doze) anos, considerados crianças nos termos do ECA, contarão com proteção especial reforçada, com ênfase na responsabilidade dos pais e da escola sobre seu comportamento digital.

CAPÍTULO VI

DO USO INSTITUCIONAL DE IMAGENS E DADOS PESSOAIS

Art. 12. O registro e o uso de imagens de estudantes somente serão realizados pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Branquinha e da Secretaria Municipal de Educação, observando-se:

I — finalidade institucional, educativa e informativa, devidamente identificada;

II — existência de autorização válida dos responsáveis legais, nos termos do art. 10 deste Decreto;

III — respeito à dignidade, à privacidade e à integridade dos estudantes;

IV — adequação às normas da LGPD e do ECA, inclusive quanto ao dever de minimização: somente serão registradas e divulgadas as imagens estritamente necessárias à finalidade pretendida;

V — vedação de uso comercial ou lucrativo das imagens de estudantes por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 13. No tratamento de dados pessoais dos estudantes, a gestão municipal observará os princípios da LGPD, especialmente:

I — finalidade: coleta apenas para propósitos legítimos, específicos e informados;

II — necessidade: tratamento limitado ao mínimo necessário para a finalidade;

III — segurança: adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados;

IV — responsabilização: designação de responsável pelo tratamento de dados na Secretaria Municipal de Educação, que atuará como encarregado nos termos da LGPD.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação elaborará política interna de proteção de dados no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto.

CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

Art. 14. O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto por gestores, professores ou servidores da Rede Municipal de Ensino ensejará, conforme a gravidade da conduta e o estatuto funcional aplicável:

I — advertência formal, registrada em ficha funcional;

II — suspensão, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

III — demissão ou rescisão de contrato, nos casos de infrações graves ou reiteradas;

IV — responsabilização civil por danos causados a estudantes, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil;

V — comunicação às autoridades competentes nos casos que configurem infração penal, incluindo crimes previstos no ECA, na LGPD e no Código Penal.

Parágrafo único. A apuração das infrações previstas neste artigo será realizada mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD), instaurado pela autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 15. Em caso de descumprimento pelos pais ou responsáveis legais dos deveres previstos no art. 9º deste Decreto, o qual apenas instrumentaliza a aplicação de normas já existentes no ECA, a gestão municipal poderá:

I — convocar o responsável para reunião com a equipe pedagógica, registrando o comparecimento e as orientações prestadas;

II — solicitar ao Conselho Tutelar a mediação e a orientação familiar nos casos de reincidência ou risco à criança ou adolescente;

III — comunicar ao Ministério Público os casos que configurem negligência ou violação de deveres legais de cuidado, nos termos do ECA.

Art. 16. O descumprimento pelos estudantes dos deveres previstos no art. 11 deste Decreto ensejará, de forma gradual e proporcional à gravidade da conduta e à faixa etária, as seguintes medidas:

I — advertência oral e orientação pedagógica pelo professor responsável;

II — advertência formal, com registro no prontuário do aluno e comunicação ao responsável legal;

III — encaminhamento ao serviço de orientação educacional para acompanhamento psicopedagógico;

IV — convocação dos responsáveis legais para reunião com a gestão escolar;

V — nos casos graves, comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público ou às autoridades policiais, especialmente quando a conduta configurar infração penal ou ato infracional.

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo não excluem a responsabilidade civil dos pais ou responsáveis legais pelos danos causados pelo estudante a terceiros.

CAPÍTULO VIII

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E EDUCATIVAS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação instituirá o Programa Municipal de Educação Digital (PMED), com as seguintes diretrizes:

I — inclusão da temática da cidadania digital, dos riscos da internet e dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente virtual no currículo das unidades escolares;

II — realização de campanhas periódicas de conscientização sobre cyberbullying, proteção de dados e uso responsável das redes sociais;

III — capacitação continuada de professores e gestores sobre a Lei FELCA, a LGPD e o uso ético de tecnologia;

IV — promoção de atividades de letramento digital para pais e responsáveis, no contexto das reuniões escolares;

V — criação de canal de denúncia anônimo, acessível à comunidade escolar, para relato de situações de violência digital.

Art. 18. A gestão municipal promoverá a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, quando cabível, os órgãos de segurança pública, para:

I — atendimento integrado às crianças e adolescentes vítimas de violência digital;

II — compartilhamento de informações e boas práticas sobre proteção digital;

III — encaminhamento de casos graves às autoridades competentes.

Paragrafo único. Fica autorizada a realização de convênios com entidades externas para execução das políticas de proteção digital.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação monitorará a implementação deste Decreto mediante:

I — relatórios semestrais das unidades escolares sobre ocorrências de violência digital, medidas adotadas e atividades de educação digital realizadas;

II — avaliação anual dos resultados alcançados, com envio de relatório ao Gabinete do Prefeito e ao CMDCA;

III — revisão periódica deste Decreto para adequação a novas normas federais ou estaduais sobre proteção digital de crianças e adolescentes.

Art. 20. As unidades escolares manterão arquivo físico ou digital, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da extinção de qualquer procedimento administrativo ou judicial relacionado, os seguintes documentos:

I — termos de ciência deste Decreto assinados pelos servidores;

II — autorizações de imagem dos estudantes;

III — registros de ocorrências de violência digital e providências adotadas;

IV — atas das reuniões com pais e responsáveis sobre proteção digital.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Este Decreto será amplamente divulgado pela Prefeitura Municipal de Branquinha, mediante:

I — publicação no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura;

II — afixação de cópia em local de destaque em todas as unidades escolares da Rede Municipal;

III — envio de resumo informativo a todos os pais e responsáveis legais dos estudantes matriculados, no início do ano letivo subsequente.

Art. 22. As unidades escolares disporão do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, para:

I — promover a ciência formal de todos os servidores, mediante assinatura dos termos previstos no art. 5º, I;

II — convocar reunião com os pais e responsáveis legais para apresentação das novas normas;

III — adequar os formulários de matrícula ao modelo de autorização de imagem previsto no art. 10.

Art. 23. O município instituirá a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia e à Sexualização Infantil, a ser realizada anualmente no mês de maio, dentro das atividades do Maio Laranja.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação expedirá instruções normativas, circulares e modelos de documentos complementares necessários à execução deste Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitem com as normas de proteção digital estabelecidas pela Lei Federal nº 15.211/2025 (ECA Digital).

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Branquinha/AL, 13 de Abril de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:9795C709