ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EDITAL Nº 001/2020 EMERGENCIAL CULTURAL DA LEI ALDIR BLANC CONCURSO PARA CONCESSÃO DO PRÊMIO HERMETO PASCOAL PARA PROJETOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DE ECONOMIA CRIATIVA ITEM III DA LEI Nº. 14.017 – LEI ALDIR BLANC DE 29 DE JUNHO 2020

O municipio de Lagoa da Canoa, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Conselho Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Organica do Municipio, art. 22, IV da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, assim como pelas demais normas legais e regulamentares pertinentes à espécie, inclusive pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, e com objetivo de implementar as diretrizes traçadas pelo Governo Federal na Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020 e no Decreto de Regulamentação N° 10.464, de 17 de agosto de 2020, durante o estado de calamidade pública, e nas condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, torna público para conhecimento dos interessados as inscrições do CONCURSO PARA CONCESSÃO DO PRÊMIO HERMETO PASCOAL A PROJETOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DE ECONOMIA CRIATIVA.

 

O recurso financeiro proveniente da Lei 14.017/2020, destinados ao Município de Lagoa da Canoa, na importância de R$ 156.781,62 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) dos quais 88 % (oitenta e oito por cento) será destinado a premiação à realização de atividades artísticas e culturais que possam apresentadas atraves de fotografias, videos, lives, ser transmitidas em formas não presenciais atraves das diversas redes sociais.

 

Em consonância com sua atribuição de fomentar a criação e circulação de conteúdo da cadeia produtiva da cultura, estabelecendo uma programação própria para ser fruída durante o período de isolamento domiciliar e distanciamento, e como meio de mitigação dos efeitos das ações de enfrentamento à COVID-19, criando um programa de auxílio emergencial aos agentes da cultura mais vulneráveis; com a finalidade de premiar atividades culturais capazes de serem fruídas por toda a sociedade, garantindo o exercício cidadão de todos os habitantes da cidade e respeitando a diversidade cultural e social existente no município.

 

Com este Edital serão premiadas propostas com vistas à promoção e difusão da cultura; a lançar o Processo Seletivo incluindo diversas áreas da cultura (Artes Visuais, Audiovisual, Cultura Tradicional e Popular, Dança, Música e Teatro), para artistas e iniciativas artísticas e culturais, enquadrados tanto como pessoas físicas como jurídicas, sediadas e atuantes em Lagoa da Canoa.

 

Este Edital está de acordo com as finalidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em observança ao desenvolvimento da economia criativa, ao incentivo, valorização e difusão das manifestações culturais e artísticas do Municipio.

 

CAPÍTULO I - DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente, estabelecer regras gerais e específicas no âmbito do PROGRAMA CULTURA CRIATIVA – PRÊMIO HERMETO PASCOAL, visando a realização de concurso artístico para seleção de projetos/propostas nas mais diversas manifestações e atividades artístico - culturais e de economia criativa no Municipio de Lagoa da Canoa, que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais ou presenciais, respeitando os decretos municipais e estaduais que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, inseridos nas seguintes áreas:

 

Artes Visuais:

Compreende o universo das Artes Visuais, ações / propostas / iniciativas que contemplem a produção de obras de arte e a criação e confecção de produtos e obras por meio da produção artesanal que propiciem o acesso à proposta a ser realizada, em todas as linguagens e generos das artes visuais (pintura, artesanato. escultura, objetos decorativos, fotografia, desenhos, quadrinhos, grafite, gravura, artes plásticas, artes gráficas, instalações, videoarte, intervenções urbanas e linguagens virtuais e em todos os tipos e gêneros do artesanato (barro, palha, madeira, sementes, metal, tecido, areia, vidro, papel reciclado, pintura, escultura, bordado, renda, vestuário, colagem, retalho, marchetaria, modelagem, entre outros), bem como vídeo, foto e outras linguagens tecnológicas sobre o tema, expressando criatividade, identidade cultural, habilidade e qualidade), assim como restauro de obras de arte em diversos suportes (tela, papel, metal, madeira, entre outros).

Artes Cênicas - Teatro:

Compreende o universo das Artes Cênicas, ações/propostas que contemplem espetáculos e outras formas de criação e apresentação que propiciem o acesso à produção realizada, em todas as linguagens das artes cênicas (teatro, dança, circo e ópera).

 

AudioVisual - Intepretes de Música:

Compreende o universo da Música, ações/propostas que contemplem criação e produção musical, realização de shows presencial atraves de live, aquisição e manutenção de instrumentos musicais, ferramentas e equipamentos para gravação audiovisual “Lives” ou video e outras formas de criação e apresentação que propiciem o acesso à obra realizada, em todos os gêneros da música.

 

Cultura de Matriz africana

Compreende o universo da Cultura Afro-Brasileira, ações / propostas que contemplem a produção e apoio a manifestações culturais, e atividades que propiciem o acesso à produção ou a valorização da cultura afro-brasileira e suas expressões artísticas e culturais, bem como vídeo, foto e outras linguagens tecnológicas sobre o tema.

Cultura Popular e Folclore

Compreende o universo da Cultura Popular e Folclore, ações / propostas que contemplem a produção e apoio a manifestações culturais, eventos e atividades que propiciem o acesso à produção ou a valorização da cultura popular alagoana e das expressões artísticas e culturais de artistas, mestres e guardiões de saberes e tradições populares, grupos e segmentos sociais, em todas as linguagens e gêneros artísticos e culturais (manifestações artísticas populares, folguedos e bailados, grupos de tradição popular), bem como vídeo, foto e outras linguagens tecnológicas sobre o tema.

 

Patrimônio Cultural Material e Imaterial:

Compreende o universo do Patrimônio Histórico, ações/propostas que contemplem Palestra voltada ao patrimônio histórico de Lagoa da Canoa e/ou de Alagoas, como educação patrimonial, através da realização de palestras, workshops, e outras formas de difusão de ações voltadas a preservação do patrimônio, inclusive pesquisas, documentários, vídeos, produções literárias, fotográficas, entre outros dentro da temática.

 

Área Técnica:

Compreende o universo da área técnica da cultura, ações/propostas voltadas para os trabalhadores da cultura que atuam nas ações: técnico de som e técnico de iluminação, produção cultural, produtor musical e outras atividades afins.

 

Disponibilizar o valor de R$ 137.967,82 (Cento e trinta e sete mil, noveentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para premiação à ações e projetos culturais, artísticos e de economia criativa, contemplando cerca de 43 propostas, em todo o Municipio de Lagoa da Canoa, de acordo com o percentual a seguir:

 

De acordo com o percentual estabelecido, os recursos serão destinados por áreas, da seguinte forma:

 

Valores e percentuais destinados a Auxílios paras Ações Culturais e Artísticas, para Prêmios das Artes Visuais dos Seguimentos Artísticos Culturais e para Oficinas e Palestra.

 

Segmento

Valor

Porcentagem

Artes visuais 23

R$ 46.000,00

29,34%

Audiovisual 6

R$ 28.000,00

17,87%

Cultura Tradicional e Popular 6

R$ 29.000,00

18,49%

Cultura de Matriz africana 1

R$ 6.000,00

3,83%

Área Técnica - Produtores Músicais 2

R$ 12.000,00

7,65%

Artes Cênicas –Teatro 1

R$ 12.967,82

8,27%

Patrimônio Cultural Material e Imaterial - Oficinas e Palestra 4

R$ 4.000,00

2,55%

Total

R$ 137.967,82

88%

 

Após selecionado a área conforme o item 3 deste capítulo, o candidato deverá optar por um dos módulos a seguir:

 

O percentual que trata o item 2 e 3 deste capítulo, em caso do não atendimento total do recurso por falta da aprovação de projetos, será remanejado entre os projetos classificados em cadastro de reserva (Suplente) por ordem de classificação.

 

O recurso que trata o item 2 deste capitulo é oriundo do Governo Federal, conforme percentual estabelecido na Lei n. 14.017 de 29 de junho de 2020 e Decreto de Regulamentação N° 10.464, de 17 de agosto de 2020.

 

Os valores destinados aos projetos/ações poderão variar, não serão deduzidos os tributos na data do pagamento, não podendo o valor total dos projetos/ações selecionados exceder o limite de recursos fixado no item 3 deste capítulo.

 

A concessão do prêmio constitui-se como “Prêmio Hermeto Pascoal”

 

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

 

Para este Edital, podem se inscrever Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas:

 

Pessoa Física: maiores de 18 anos, capazes, brasileiros natos ou naturalizados, assim como estrangeiros residentes há pelo menos 02 (anos) anos no Municipio de Lagoa da Canoa, neste último caso, comprovados através de contrato de locação do imóvel em nome do residente estrangeiro ou cônjuge ou comprovante de residência em nome do mesmo (água, energia ou telefone). No caso de, apresentar comprovante de endereço em nome de terceiros ou não possuir contrato de locação em seu nome, deverá apresentar declaração emitida pelo titular da conta de água, luz ou proprietário do imóvel onde reside o estrangeiro, informando que o proponente reside no endereço constante no documento de comprovação da residência, podendo ainda apresentar declaração emitida pelo Consulado do seu país de origem.

 

Pessoa Jurídica: instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, cujo estatuto ou contrato social e cartão de CNPJ tenha como natureza o desenvolvimento de atividades relacionadas à produção artística e/ou cultural ou economia criativa.

 

Cada proponente, pessoa física ou pessoa jurídica, só poderá inscrever 01 projeto.

 

2. É VEDADA A INSCRIÇÃO:

 

De SERVIDORES, colaboradores, estagiários da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lagoa da Canoa;

 

De CANDIDATO que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos DIRIGENTES do Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Lagoa da Canoa.

 

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

 

O encaminhamento do projeto se dará por meio de Ficha de Inscrição de forma física e presencial na Secretaria de Cultura e Turismo, conforme item 3 do CAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES.

 

Compõe a Inscrição:

 

Ficha de Inscrição para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (ANEXO I)

Cópia legível do RG do candidato ou representante legal, em caso de Pessoa Jurídica;

Cópia legível do CPF do candidato ou responsável legal, em caso de Pessoa Jurídica;

Cópia legível do Comprovante de Residência do candidato ou responsável legal, em caso de Pessoa Jurídica;

Currículo Artístico/Cultural ou Portfólio com comprovação de atividade artística/cultural por dois anos mínimos de atividades, podendo conter imagens (fotografias, vídeos, mídias digitais) cartazes, catálogo, reportagens, material publicitário ou contratos anteriores;

CNPJ acompanhado do Contrato Social e alterações, ou Estatuto e última ata de eleição vigente, para organizações / entidades sem fins econômicos, se for o caso;

Cópia legível do Comprovante de Endereço atual da sede da instituição;

Autodeclaração (ANEXO II)

Declaração de Cessão de Direitos Autorais e Autorização para publicação (ANEXO III)

Declaração de Cessão de Uso das Obras, de Imagem e Voz (ANEXO IV).

Proposta de contrapartida (ANEXO V). Estas propostas poderão ser oferecidas em bens ou serviços economicamente mensuráveis, sendo obrigatória a realização de toda e qualquer atividade de contrapartida de forma gratuita, em intervalos regulares e prioritariamente aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade. Na proposta deverá constar expressamente todo o plano de desenvolvimento das atividades de contrapartida, lugar de realização, carga horária, público atendido (perfil e quantidade), bem como, demonstrativo de mensuração econômica da contrapartida realizada atingindo 10% (dez por cento) do valor recebido.

Termo de Responsabilidade (ANEXO VI)

 

EMERGENCIAL CULTURAL DA LEI ALDIR BLANC

CONCURSO PARA CONCESSÃO DO PRÊMIO HERMETO PASCOAL PARA PROJETOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DE ECONOMIA CRIATIVA ITEM III DA LEI nº. 14.017 – Lei Aldir Blanc DE 29 DE JUNHO 2020.

TÍTULO DO PROJETO: ............................

ÁREA: .............................................

 

PROPONENTE (NOME COMPLETO CONFORME RG): ___________________________

 

O encaminhamento do projeto de forma fisica e PRESENCIAL deverá ser feito em 01 (um) envelope, LACRADO, com as seguintes instruções de identificação:

 

A não apresentação de qualquer documento exigido neste edital, bem como qualquer rasura, emenda ou outra irregularidade constatada nos documentos entregues, implica na eliminação do candidato(a) no certame, em qualquer fase do processo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis e, caso já tenha recebido o valor do prêmio, será instado a desenvolver os recursos por meio de processo administrativo.

 

As propostas apresentadas deverão atender e respeitar as orientações gerais referentes as medidas preventivas do protocolo de segurança estabelecidas através dos dispositivos legais:

 

Portaria Nº1.565 de 18 de junho de 2020, pelo Ministério da Saúde, visando a prevenção ao controle e mitigação da transmissão da COVID-19, e a promoção da saúde física e mental da população, disponibilizada no site www.pref.lagoadacanoa.al.gov.br;

Decreto Nº 3.260 de 04 de setembro de 2020, pelo Poder Executivo do Municipio de Lagoa da Canoa, de acordo com o tipo de atividade a ser desenvolvida, disponibilizado no site www.pref.lagoadacanoa.al.gov.br;

 

CAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES

 

A inscrição do Proponente é gratuita e implicará na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

 

O Edital e seus Anexos estarão disponibilizados na página eletrônica www.pref.lagoadacanoa.al.gov.br

 

Período de inscrição: de 20 a 26 de outubro de 2020.

 

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não se responsabilizará por encaminhamento de projetos que deixarem de ser concretizados por negligencia do candidato.

 

As informações e os anexos que integram os Projetos são de inteira responsabilidade do proponente e não poderão ser alterados, suprimidos ou substituídos depois de finalizados os procedimentos para inscrição.

 

Serão indeferidas as propostas que não forem apresentadas adequadamente no lugar, prazo, forma e demais condições especificadas no presente Edital.

 

CAPÍTULO V – DA ANÁLISE DOS PROJETOS/PROPOSTA, JULGAMENTO E APROVAÇÃO

 

A análise dos projetos/propostas ocorrerá em 02 (duas) fases:

Fase 1 - Habilitação

Fase 2 – Avaliação

 

A análise da inscrição realizada será executada por uma Comissão Técnica Acompanhamento, Avaliação e Julgamento, composta por 07 (sete) membros, sendo um titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; dois representantes do Conselho Municipal Cultural de Lagoa da Canoa; um representante da Secretaria Municipal de Educação e três representantes da sociedade civil.

 

FASE 1 – HABILITAÇÃO

 

A habilitação compreende: triagem, de caráter eliminatório, com o objetivo de verificar se o proponente cumpre as exigências previstas para inscrição neste edital. Esta etapa será realizada por uma Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Julgamento, composta por servidores conforme Decreto de nomeação expedido pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo.

 

A lista das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa www.pref.lagoadacanoa.al.gov.br.

 

Os candidatos não habilitados terão um prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da lista a que se refere o item anterior, para interpor Recursos à Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Julgamento. (ANEXO II).

 

Os recursos referentes à inabilitação da inscrição deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no seguinte endereço: Av. Luiz Evangelista, 50, Centro CEP: 57330-000 Lagoa da Canoa, não cabendo a apresentação de documentos não entregues no momento da inscrição.

 

Os recursos serão julgados pela Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Julgamento em até 02 (dois) dias, homologados pelo Secretária Municipal de Cultura e Turismo e publicados no site www.pref.lagoadacanoa.al.gov.br SENDO DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.

 

FASE 2 – AVALIAÇÃO

 

3.1. A avaliação, de caráter classificatório, abrangerá todos os projetos/propostas habilitados e será realizada por uma Comissão de Acompanhamento Avaliação e Julgamento, nomeada por Portaria da Secretária Municipal de Cultura e Turismo.

 

3.2. Serão selecionadas as propostas que somarem o maior número de pontos.

 

3.3. Serão utilizados os seguintes critérios técnicos e artísticos para avaliação de mérito dos projetos:

 

Critérios

Ponto

Total de pontos

Portfólio do proponente

00 a 15

15

Qualidade artística da proposta

00 a 10

10

Inovação na produção do objeto da proposta

00 a 10

10

Originalidade da proposta

00 a 10

10

Contribuição para o desenvolvimento cultural local

00 a 10

10

Efeito multiplicador e abrangência de público

00 a 10

10

Criatividade na elaboração da proposta

00 a 10

10

Trajetória Artística do proponente (Currículo)

00 a 15

15

Detalhamento da obra (Descrição técnica)

00 a 10

10

Total

100

 

. A pontuação mínima para a classificação será de 50 (cinquenta) pontos.

 

As pessoas envolvidas diretamente no projeto/proposta estão sujeitas às vedações constantes do item 2 do Capitulo II.

 

A Comissão de Acompanhamento Avaliação e Julgamento não poderá propor modificação, intervenção ou alteração no projeto.

 

DA CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

 

4.1. As propostas inscritas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação.

4.2. A pontuação mínima para classificação é de 50 (cinquenta) pontos, equivalente a 50%.

4.3. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, o desempate seguirá a seguinte ordem de pontuação dos critérios:

 

a) Maior nota no critério Portfólio;

b) Maior nota no critério Currículo;

c) Maior nota no critério Contribuição para o desenvolvimento cultural local.

d) Caso permaneça o empate, após aplicada a regra apresentada no item 4.3, o desempate se dará por sorteio.

 

4.4. Propostas que obtiverem uma pontuação inferior a 50% serão desclassificadas.

 

4.5. Caso sejam classificadas propostas em numero acima do estabelecido neste Edital, estas serão consideradas “suplentes”, seguindo ordem decrescente de classificação (Cadastro de reserva).

 

4.6. As propostas suplentes serão contratadas na hipótese do selecionado não comparecer para assinatura do Termo de Compromisso, ou se recusar a fazer, ou no caso de não apresentar todos os documentos solicitados junto ao Termo de Compromisso.

 

4.7. A RELAÇÃO COMPLETA DOS CLASSIFICADOS NA FASE 2- AVALIAÇÃO e suas respectivas notas, em ordem decrescente, será divulgada no site www.pref.lagoadacanoa.al.gov.br, com a Classificação dos premiados, indicando o nome, a área e o valor do prêmio.

 

Recursos para esta fase deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no endereço: Av. Luiz Evangelista,50- Centro-Lagoa da Canoa em formulário próprio (ANEXO II), em um prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação da lista a que se refere o item anterior, para Comissão de Acompanhamento, Avaliação e julgamento que procederá a análise, não cabendo nesta fase, a apresentação de documentos não enviados no ato da inscrição do projeto.

 

A Comissão efetuará a análise em até 02 (dois) dias úteis, e os resultados serão homologados pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo e publicados na página eletrônica www.pref.lagoadacanoa.al.gov.br.

 

É de total responsabilidade do proponente, o acompanhamento de todas as fases do edital, inclusive do resultado dos recursos impetrados.

 

O RESULTADO FINAL do concurso, após o julgamento dos recursos, será homologado pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo e publicado no Diário Oficial do Estado, indicando o nome dos classificados, a área e o valor do prêmio, e respectivo cadastro de reserva (Suplentes).

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO DE PRÊMIO FINANCEIRO.

 

5.1 Os Classificados deverão encaminhar para SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, situada à Av. Luiz Evangelists, nº 50, Centro, CEP- 57.330-000 / Lagoa da Canoa – Alagoas, no máximo 3 dias úteis, IMPRORROGÁVEIS, após a divulgação do resultado final da seleção no Diário Oficial do Estado, os documentos abaixo visando a celebração do Termo de Responsabilidade(Anexo VI) e do Termo de Doação de Prêmio Financeiro (Anexo VII)

 

5.1.1 - Pessoa Física

 

01 cópia legível do RG;

01 cópia legível do CPF;

01 cópia do comprovante de residência atual;

01 cópia legível do cartão do banco ou extrato bancário em nome do proponente, indicando o Banco, Agência e Conta Corrente;

Certidão Negativa de Débito da Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas – SEFAZ, com a respectiva validação, podendo ser impressa a partir do site www.sefaz.al.gov.br ;

Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba também os tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS com sua validação, sendo que estas podem ser retiradas através do site: www.receita.fazenda.gov.br

Declaração de Cessão de Direitos Autorais para fins de premiação e divulgação, assinada pelo proponente (ANEXO III);

Declaração de Cessão de Utilização de Obras, Imagens e Som, assinada pelo proponente (ANEXO IV);

12

- Pessoa Jurídica

 

01 cópia legível do RG do Representante Legal;

01 cópia legível do CPF do Representante Legal;

01 cópia legível do comprovante de residência atual do Representante Legal;

01 cópia legível do comprovante de residência atual da sede do proponente (pessoa jurídica);

01 cópia legível do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

01 cópia legível do cartão do banco ou extrato bancário em nome do proponente, indicando o Banco, Agência e Conta Corrente;

Cadastro na Secretaria de Estado da Fazenda do Aalagoas – SEFAZ se for o caso;

Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba também os tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS com sua validação, sendo que estas podem ser retiradas através do site: www.receita.fazenda.gov.br

Certidão Negativa Estadual (CND) com validação, expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, através do site www.sefaz.al.gov.br

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal que se fará mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Tributos e respectiva validação, que pode ser retirada no sítio da Secretaria de Finanças do Município.

Comprovação de regularidade para com o FGTS/Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) com a respectiva validação, podendo ser impressa a partir do site https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf;

Comprovação de regularidade para com a Justiça do Trabalho/Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), podendo ser impressa a partir do site www.tst.jus.br;

Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadua quando for o casol;

Autorização de Cessão de Direitos Autorais, caso o projeto faça uso de obra de terceiros;

Contrato Social e alterações, ou Estatuto, para organização / entidades sem fins econômicos;

Ata de nomeação do Presidente;

Declaração de Cessão de Direitos Autorais para fins de premiação e divulgação, assinada pelo proponente (ANEXO III);

Declaração de Cessão de Utilização de Obras, Imagens e Som, assinada pelo proponente (ANEXO IV);

Certidão de falência.

 

O Comprovante de Residência atual poderá ser contas de telefone fixo, fatura de cartão de crédito, água, luz, IPTU, declaração / termo de vida e residência em nome do (s) concorrente (s). No caso do concorrente residir em imóvel alugado e não ter as contas acima citadas em seu nome deverá apresentar também uma declaração de próprio punho do seu locador indicando as datas de início e término do contrato de locação com firma reconhecida, em cartório local.

 

6. Serão desclassificados os projetos cujos proponentes estejam inadimplentes com o qualqer uma das esferas de Governo.

 

Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento do prêmio por parte do premiado, em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas neste edital, inclusive o descumprimento do prazo de entrega da documentação (ANEXOS III e VI), o recurso financeiro será destinado a outros proponentes, observada a ordem de classificação no cadastro de reserva e a adequação do projeto ao valor disponível.

 

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO

 

O proponente premiado deverá apresentar no setor de protocolo da Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo os documentos estabelecidos abaixo para requerer o pagamento:

 

8.1 Pessoa Física

 

02 vias de Requerimento, (modelo a ser entregue no ato da assinatura do termo de compromisso)

02 vias de Recibo, (modelo a ser entregue no ato da assinatura do termo de compromisso)

Cópia do resultado publicado no Diário Oficial do Estado;

Cópia do Termo de Doação do Prêmio Financeiro;

Cópia do extrato do Termo de Doação do Prêmio Financeiro publicado no Diário Oficial do Estado.

 

Pessoa Jurídica

 

02 vias de Requerimento, em papel timbrado, (modelo a ser entregue no ato da assinatura do termo de compromisso);

02 vias de Recibo, em papel timbrado, (modelo a ser entregue no ato da assinatura do termo de compromisso)

Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, a qual engloba também os tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS com sua validação, sendo que estas podem ser retiradas através do site: www.receita.fazenda.gov.br.

Certidão Negativa Estadual (CND) com validação, expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, através do site www.sefaz.al.gov.br.

e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal que se fará mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Tributos e respectiva validação, que pode ser retirada no sítio da Secretaria de Finanças do município.

f) Comprovação de regularidade para com o FGTS/Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) com a respectiva validação, podendo ser impressa a partir do site www.caixa.gov.br ;

g) Comprovação de regularidade para com a Justiça do Trabalho/Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), podendo ser impressa a partir do site: www.tst.jus.br;

h) Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal e/ou Estadual se for o caso;

Oficial do Estado;

i) Cópia do Termo de Doação do Prêmio Financeiro;

 

O pagamento do prêmio será realizado em parcela única.

 

O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária indicada pelo proponente no Termo de Doação de Prêmio Financeiro.

 

A Secretaria de Cultura e Turismo não fará o depósito em Conta Conjunta e Conta de Terceiros.

 

No pagamento de prêmios a Pessoa Física, não haverá retenção de Imposto de Renda na fonte. Os prêmios pagos a Pessoas Jurídicas não estão isentos de tributação (Imposto de Renda) embora não sofram retenção na fonte, ficando o recolhimento do mesmo de responsabilidade do proponente, conforme legislação em vigor.

 

Os valores destinados aos projetos não deverão conter a dedução referente aos tributos, não podendo o valor total dos projetos selecionados, exceder o limite de recursos fixado no CAPÍTULO I, item 3.

 

CAPÍTULO VII – DAS OBRIGAÇÕES

 

. Os projetos premiados deverão ser realizados integralmente até 31 de dezembro de 2020, passível de prorrogação de acordo com os dispositivos legais relacionados a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020.

 

Os premiados comprometem-se a cumprir integralmente a proposta aprovada e incluir em todo material de divulgação o apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, acompanhado ou não de símbolos, sem personificar autoridades obedecendo ainda aos critérios de veiculação das logomarcas estabelecidas, que estarão à disposição do proponente na Secretaria de Cultura e Turismo. Deverão incluir também a expressão: “Este projeto foi contemplado pelo PROGRAMA CULTURA CRIATIVA – 2020 – PRÊMIO HERMETO PASCOAL” do Municipio de Lagoa da Canoa, com apoio do GOVERNO FEDERAL – MINISTÉRIO DO TURISMO – SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA, FUNDO NACIONAL DE CULTURA.

 

Qualquer proposta de modificação no projeto premiado só poderá ser posta em prática se aprovada pela Acompanhamento, Avaliação e Julgamento e homologada pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo.

 

Ficam sob a responsabilidade dos premiados todos os contatos, contratações, custos e encargos referentes ao desenvolvimento do projeto selecionado, inclusive o pagamento de direitos autorais e a obtenção do direito de imagem, de acordo com a legislação vigente (Ex.: ECAD, SBAT, Pagamento de Direitos Autorais de texto, composições, etc.).

 

Após o prazo estipulado para a execução do projeto, o premiado deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em até 30 (trinta) dias após a execução: o Relatório Execução de Atividade com datas e locais das atividades, incluindo o registro dos resultados em vídeos e fotos, quantidade de público, locais de apresentação, material de divulgação (em que constem os créditos exigidos) e documentos que comprovem as atividades realizadas, de acordo com as exigências do edital, e 01 (um) exemplar do produto resultante do projeto, se houver.

 

A documentação referente à Comprovação de realização da Atividade que trata o item 9.4 deste Capítulo deverá ser encaminhada a:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Endereço: Avenida Luiz Evangelista, 50, Centro

CEP- 57.330-000 – Lagoa da Canoa – Alagoas

 

O proponente premiado deverá permitir que todas as ações do projeto sejam fotografadas e ou gravadas em áudio e vídeo por pessoas designadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e que o material resultante possa ser incorporado ao acervo do Museu Antonio Dedé, e incluído os materiais de divulgação institucional.

 

CAPÍTULO VIII– DOS PRAZOS

 

. Os processos de inscrição e seleção do presente Edital serão realizados em, conforme com o seguinte calendário abaixo:

 

CALENDÁRIO

AÇÃO

DATA

Prazo Inicial para apresentação de propostas.

A contar da publicação no site da Prefeitura e no DOE - AMA.

Prazo para impugnação do Edital, em atendimento ao § 1º do Art.41, da Lei 8.666/93.

Artigo 41, §1º e 2º da Lei 8.666/93.

Período de inscrição para apresentação das propostas.

Da data da publicação deste Edital até às 13h do dia 23/10/2020

FASE 1 - Habilitação

De 23/10/2020

Resultado preliminar.

dia 23/10/2020 Até às 17h00min

FASE 2 - Avaliação

De dia 24/10/2020 até o dia 26/10/2020

Resultado Preliminar

Até as 17h do dia 26/10/2020

Prazo para apresentação de recursos

Dia 27/10/2020 até às 13h do dia 28/10/2020 (02 dias)

Resultado final e Homologação

Até as 17 horas do dia 30/10/2020

FASE 3 – Recebimento de documentação para contratação e assinatura do Termo de compromisso.

De 03/11/2020 a 05/11/2020.

Convocação do Cadastro de Reserva, se houver.

A partir do dia 06/11/2020 a 07/11/2020

Pagamento dos premios

A partir do dia 09/11/2020.

Prazo para apresentação de recursos.

Resultado final e Homologação da Fase 1.

Até dia xx/xx/2020 (dois dias depois)

FASE 2 - Avaliação

xx/xx/2020 a xx/xx/2020

Resultado preliminar.

Até o dia xx/xx/2020

Prazo para apresentação de recursos.

Até 05 dias após a publicação do resultado preliminar, por analogia ao art.15 do Decreto nº21.178/2002 do Estado do Amazonas (23/11/2020)

Resultado final e Homologação.

Até xx/xx/2020

Fase 3 – Recebimento da Documentação para Contratação

xx/xx/2020 a xx/xx/2020

Convocação do Cadastro de Reserva, se houver

A partir do dia xx/xx/2020

 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Os projetos contemplados no presente edital não poderão ter sido objeto de premiação em editais anteriores desta Secretaria de Cultura e Turismo, bem como em nenhum projeto aprovado em editais cujo recurso provenha da Lei Aldir Blanc, seja pelo Municipio de Lagoa da Canoa, ou ainda por outros entes federados.

 

Será automaticamente desclassificado o proponente que já tiver sido aprovado, em editais cujo recurso financeiro proveio da Lei Aldir Blanc.

 

A Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo e a Comissão Acompanhamento, Avaliação e Julgamento poderá vearificar in loco o desenvolvimento da execução doa projeto premiado.

 

É de innteira respontsabilidade dos proponentes dos projetos contemplados toda e qualquer necessidade técnica essencial para a execução da proposta/ação.

Eventuais esclarecimentos e orientação técnica para o preenchimento do Formulário Padrão serão prestados na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Assessoria de Planejamento em dias úteis nos horários das 09:00 às 13:00, pelo telefone 82.9.9141-4858/ 9.9656-3786.

 

Os casos omissos relativos a este Edital serão resolvidos pela Secretária de Municipalde Cultura e Turismo, após apreciação da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Cultura e Turismo.

 

Lagoa da Canoa, 19 de outubro de 2020.

 

MARINEIDE BARBOSA LEITE E SILVA

Secretária Municipal de Cultura


Publicado por:
Natalia de Almeida Nievinski
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