ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 41/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Marechal Deodoro/AL, e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto nos artigos 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e, em especial, no art. 227 da Constituição Federal, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e

CONSIDERANDO a Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e a Resolução no 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei no 13.257, de 2016, Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8º, e- nas Leis setoriais de saúde (no 8.080/1990 – SUS), educação (no 9.294/1996 – LDB), assistência social (no 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;

CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, promulgadas, respectivamente, pelos Decretos no 99.710/1990 e no 6.949/2009, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, no 1, no 2 e no 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; no 3, sobre saúde e bem-estar; no 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e no 6, sobre água limpa e saneamento;

CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo Conanda em dezembro de 2010 e os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais,

DECRETA

Art. 1º. Fica determinada a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Marechal Deodoro, de duração decenal, abrangendo os vários direitos da criança de até 6(seis) anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2010-2022.

§ 1º. Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido neste artigo.

§ 2º. São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.

Art. 2º. Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Marechal Deodoro, nos termos do Anexo Único, composta por representantes dos seguintes setores:

a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) do Conselho Tutelar;

c) dos conselhos setoriais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e lazer;

d) dos órgãos municipais gestores das políticas sociais de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer, meio ambiente, segurança, infraestrutura;

e) do órgão municipal gestor de planejamento e finanças;

f) dos fóruns e movimentos de direitos da criança, do adolescente e juventude;

g) das associações comunitárias com atuação no atendimento dos direitos da criança;

h) dos órgãos da imprensa;

i) das famílias.

§1º. Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz e voto.

§ 2º. A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI.

Art. 3º. Crianças de 3 a 6 anos de idade participarão da construção do PMPI em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento, por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens, possam expressar seus sentimentos, suas percepções, seus desejos e suas ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.

§ 1º. A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância – Lei no 13.257/2016, em seu art. 4o, caput e parágrafo único.

§ 2º. As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.

Art. 4º. A Comissão Municipal Intersetorial apresentará a versão preliminar do PMPI às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral, para debate, aperfeiçoamento e aprovação.

§ 1º. A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário, fóruns temáticos.

§ 2º. O PMPI de Marechal Deodoro deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente.

Art. 5º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Marechal Deodoro será enviado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Marechal Deodoro, nos termos da Lei Orgânica Municipal, para a devida aprovação e posterior sanção.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marechal Deodoro/AL, 21 de setembro de 2.022

 

CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA

Prefeito

 

DECRETO Nº 41/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

ANEXO ÚNICO

COMISSÃO MUNICIPAL INTERESTADUAL – PMPI-MARECHAL DEODORO

 

SETOR	NOME	CPF
CMDCA	Paulo Henrique Manacorda Gallindo	046.***.***-48
CONSELHO TUTELAR	João Paulo Silva de Lima Maria Silvânia Costa de Araújo	061.***.*** -97 080. ***.***-51
CONSELHO DE SAÚDE	Magda Maria Ferreira de Lucena	240. ***.***-53
CONSELHO DA EDUCAÇÃO	Maria Lúcia Tenório Rodrigues	923. ***.***-15
CONSELHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	Cícera Christiane do N. Souto	053. ***.***-65
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	Elisberlânia Correia da Silva	634. ***.***-34
SECRETARIA DE SAÚDE	Nataly Mayara Cavalcante Gomes	086. ***.***-79
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	Jamerson dos Santos	090. ***.***-12
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE	Aline Santos de Lima	064. ***.***-50
SECRETARIA DE FINANÇAS	Esequiel Fernandes Santos da Silva	103. ***.***-63
SECRETARIA DE CULTURA	Shirley Nancy Rodrigues Barreto Edmar de Castro Neto	927. ***.***-15 119. ***.***-31
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER	João Santos Neto	030. ***.***-77
SEMgEPA	Arykoerne Limam Barbosa	011. ***.***-16
SECRETARIA DE GOVERNO	Edla Caroline de Sena Verçosa Bezerra	122. ***.***-36
SECRETARIA DE GABINETE	Thiago Henrique Gondin Torres Laizy Lemos Silva dos Santos	058. ***.***-81 079. ***.***-23
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO	Bruno de Oliveira Felix Silva	048. ***.***-16
CHEFE DE SERVIÇO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO	Maria Adriana Santos Oliveira Moreira Alves	066. ***.***-07
3 CRIANÇA DE 3 A 6 ANOS	Pedro Rafael Duarte Soares Luís Gustavo Ferreira Alves João Lucas Souza da Silva	155. ***.***-81 164. ***.***-05 168. ***.***-85
NUCA	Adriano Pereira	095. ***.***-17
CREAS	Marigleice Carvalho Silva	037. ***.***-37
CRAS	Amanda Laís Souto Lima	063. ***.***-00
SIPIA	Amanda Maria Santos Silva Alves	059. ***.***-00

 

CLÁUDIO ROBERTO AYRES DA COSTA

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 22/09/2022. Edição 1886
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