ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 20 DE MARÇO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 20 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza remanejamento de recursos e institui elementos de despesas, fontes de recursos e dotações orçamentárias, na LOA – Lei Orçamentária Anual em vigor no exercício 2026, para se adequar as alterações introduzidas no cenário da Administração Pública, na esfera Federal, Estadual e Municipal, respectivamente, e contém outras providências.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento de valores entre as dotações orçamentárias da LOA - Lei Orçamentária Anual, em vigor neste exercício de 2026, no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o valor fixado, para as devidas adequações orçamentárias, e as normatizações da execução orçamentária e financeira.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir e/ou criar na LOA – Lei Orçamentária Anual em vigor, ferramentas para adequação orçamentária, normatização administrativa, transparência, rastreabilidade e atendimento as determinações da Resolução Normativa nº 5/2025, de 09 de dezembro de 2025, do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e/ou municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências, e contém outras providências:

 

I - Elementos de despesas para dar suporte as despesas não programadas na LOA;

 

II – Rubricas de Receitas com Fontes de Recursos Vinculadas e Especificas

 

III - Fonte de recursos especificas com finalidade exclusiva de atender novas ações;

 

IV – Dotações orçamentárias por Crédito Adicional para atender ações diversas como:

 

a) Emendas Parlamentares: com as Fonte de Recursos definidas, em atendimento

A Portaria STN nº 710, atualizada e a Resolução Normativa nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

 

b) 1.706-3110 - Emendas Individuais da União;

c) 1.710-3210 – Emendas Individuais do Estado, entre outras que se façam necessárias.

 

Art. 3º. A autorização de que trata o art. 2º, da presente Lei, dá garantia e o direito para implementação orçamentária que se fizer necessárias para execução de ações e programas e/ou contratos como Emendas Impositivas, incrementos financeiros, contratos de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres, financiados pelo Governo do Estado e/ou pelo Governo Federal, destinados a melhoria, investimentos e fortalecimento da Educação, Saúde, Assistência Social e a Administração do Município de Boca da Mata, Alagoas, quando não existir dotação orçamentária especifica prevista na Lei Orçamentária em vigor, para execução de quaisquer destas ações.

 

Art. 4º. As realizações das implantações e/ou alterações de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, não irá alterar o valor original da Lei Orçamentária em vigor, e todos os atos necessários serão suportados e regulamentado por meio de Decreto de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 20 dias do mês de março do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:98A02C6D