ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MUNICÍPIO DE INHAPI-AL

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

 

Dispõe sobre a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social para a Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Inhapi-AL, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Federal nº 13.431/2017, pelo Decreto Federal nº 9.603/2018 e pela Lei Municipal nº 98/2018.

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

 

CONSIDERANDO a importância da implementação da escuta protegida, por meio da escuta especializada e do depoimento especial, conforme legislação vigente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);

 

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA em reunião realizada em 02 de abril de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social para a Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Inhapi-AL.

 

Art. 2º

O Comitê tem como finalidade articular, integrar, planejar, acompanhar e monitorar as ações da rede de proteção, assegurando atendimento humanizado, intersetorial e não revitimizador às crianças e adolescentes.

 

Art. 3º

Compete ao Comitê:

I – Propor, elaborar, implementar e monitorar os fluxos e protocolos integrados de atendimento;

II – Garantir a aplicação dos princípios da escuta especializada e do depoimento especial;

III – Promover ações formativas continuadas para os profissionais da rede;

IV – Fortalecer a articulação intersetorial entre os órgãos envolvidos;

V – Monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da proteção;

VI – Assegurar atendimento humanizado, ético e sigiloso;

VII – Prevenir a revitimização de crianças e adolescentes.

 

Art. 4º

O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Órgãos Governamentais:

 

• Secretaria Municipal de Assistência Social;

• Secretaria Municipal de Educação;

• Secretaria Municipal de Saúde;

• Secretaria de Segurança Pública;

 

II – Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos:

 

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

• Conselho Tutelar;

• Defensoria Pública da Infância e Juventude;

 

III – Sociedade Civil:

 

• Associação Comunitária do Sítio Baixa do Galo;

• Igreja Evangélica Assembleia de Deus;

• Igreja Católica;

• Grupo de Mulheres do Sítio Retiro;

• Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Inhapi;

• Comunidade Quilombola do Sítio Balde;

• Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Poço Grande.

 

Art. 5º

A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o CMDCA.

 

Art. 6º

O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou da maioria de seus membros.

 

Art. 7º

O Comitê deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.

 

Art. 8º

O Comitê deverá, no prazo mais breve possível, construir, revisar e atualizar os fluxos e protocolos de atendimento da rede de proteção, garantindo sua efetividade.

 

Art. 9º

A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 10

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 02 de Abril de 2026.

 

EDVALDO GOMES DA SILVA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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