ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002 DE 10 DE JANEIRO DE 2025
DECRETO Nº 002/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 860/2025, que dispõe sobre a destinação complementar de recursos à Escola Municipal de Educação Básica Integral Agrícola São Francisco de Assis, da Rede Municipal de Ensino de Junqueiro/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.113 que regulamenta os recursos complementares da União sobre a educação básica no Brasil.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 860/2025 que regularizou a destinação de verba complementar à Escola Municipal de Educação Básica Integral Agrícola São Francisco de Assis;
CONSIDERANDO que os recursos complementares deverão ser utilizados exclusivamente em ações vinculadas ao projeto político-pedagógico da unidade escolar.
DECRETA:
Art. 1º O valor anual destinado à complementação de recursos à Escola Municipal de Educação Básica Integral Agrícola São Francisco de Assis será rateado em 10 (dez) parcelas mensais, depositadas em conta bancária específica da unidade escolar.
Parágrafo único. Para o exercício de 2026, o valor anual será de R$ 59.000 (cinquenta e nove mil reais), correspondente a R$ 5.900 (cinco mil e novecentos reais) por parcela mensal.
Art. 2º A liberação dos recursos fica condicionada à apresentação e aprovação do Plano de Ação Anual, elaborado pela unidade escolar, contendo, no mínimo:
I – metas e estratégias alinhadas ao Projeto Político-Pedagógico;
II – cronograma físico-financeiro das ações;
III – detalhamento das despesas previstas;
IV – aprovação formal do Conselho Escolar.
§1º O Plano de Ação deverá ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Decreto.
§2º Os recursos somente poderão ser aplicados nas ações expressamente previstas no Plano de Aplicação aprovado.
§3º A liberação dos recursos ficará condicionada à apresentação de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas relativas aos tributos federais, estaduais e municipais, bem como às demais exigidas pela legislação vigente.
Art. 3º A aquisição de materiais e a contratação de serviços deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, exigindo-se:
I – pesquisa de preços com, no mínimo, 3 (três) fornecedores;
II – registro documental das cotações realizadas e das justificativas de escolha.
Art. 4º Os recursos serão movimentados exclusivamente por meio de conta bancária específica, sendo vedado o saque em espécie.
Art. 5º Os pagamentos deverão ser realizados por transferência eletrônica, com identificação do beneficiário.
Art. 6º A prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do período de aplicação dos recursos.
Art. 7º A prestação de contas deverá conter, obrigatoriamente:
I – relatório circunstanciado das ações executadas;
II – notas fiscais originais e documentos equivalentes;
III – extratos bancários da conta específica;
IV – parecer do Conselho Escolar;
V – registro fotográfico, quando aplicável.
Art. 8º O uso irregular dos recursos implicará na devolução integral ao erário, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal dos responsáveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 27 de janeiro de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 28/01/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:98E6B259