ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE PORTARIA

PORTARIA Nº 184/2026

 

Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação do Município de Cacimbinhas/AL, atribui- lhe cumulativamente as funções de Fórum Municipal de Educação, em consonância com a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITODO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO que os Municípios deverão elaborar seus planos decenais de educação mediante lei específica, em consonância com o Plano Nacional de Educação; CONSIDERANDO a necessidade de participação da comunidade educacional e da sociedade civil na elaboração, no monitoramento e na avaliação do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância municipal responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Cacimbinhas/AL;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Cacimbinhas/AL, Os membros da Comissão Gestora terão mandato de 2 anos, permitida a recondução por igual período, mediante nova designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar o processo de elaboração e execução do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 2º A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação exercerá, cumulativamente, as atribuições de Fórum Municipal de Educação, constituindo-se em instância de participação, mobilização, consulta, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas educacionais do Município.

 

Art. 3º Compete à Comissão Gestora/Fórum Municipal de Educação:

– coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

– assegurar a consonância do PME com o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388/2026;

– promover a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais nas discussões sobre a política educacional do Município;

– acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

– acompanhar a implementação das metas e estratégias do PME;

 

– promover reuniões, escutas, consultas públicas, audiências, conferências e demais atividades voltadas à participação social;

 

– propor encaminhamentos e recomendações relacionados à política municipal de educação;

– elaborar cronograma de trabalho e demais instrumentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

– subsidiar a elaboração dos planos de ações educacionais, quando couber, nos termos da Lei Federal nº 15.388/2026.

 

Art. 4º Ficam nomeados para compor a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação, que exercerá cumulativamente as atribuições de Fórum Municipal de Educação, os seguintes representantes:

– Djavan Tavares Alves – representante da Secretaria Municipal de Educação;

– Maria das Graças Alves Silva Paranhos – representante da Secretaria Municipal de Educação;

III-Lenira Cruz Ubirajara da Silva- representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal;

– Aurélia Magda Barbosa dos Santos Tavares – representante do Conselho Municipal de Educação;

– Edilane de Oliveira Silva – representante do Conselho Municipal de Educação;

– Geane Ferreira Ribeiro – representante dos profissionais da educação;

– Lidiane Cardoso de Freitas Santos – representante dos profissionais da educação;

– João Victor Lima Ferreira – representante da Comunidade Quilombola;

– Sheila Fernanda Melo de Albuquerque – representante da família dos estudantes;

– Eliene de Araújo Pereira – representante dos profissionais da educação privada;

– Ana Patrícia Paranhos da Silva – representante dos profissionais da educação estadual;

– Gean Ferreira Alexandre – representante de instituição de ensino superior privada;

estudantes do ensino médio.

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão Gestora/Fórum Municipal de Educação exercerão suas funções sem remuneração adicional, sendo sua atuação considerada de relevante interesse público.

 

Art. 5º A coordenação dos trabalhos da Comissão Gestora/Fórum Municipal de Educação ficará sob a responsabilidade de Maria das Graças Alves Silva Paranhos, a quem competirá adotar as providências necessárias à organização, ao funcionamento e ao desenvolvimento das atividades relacionadas à elaboração, ao monitoramento e à avaliação do Plano Municipal de Educação de Cacimbinhas/AL.

 

Art. 6º A Comissão Gestora/Fórum Municipal de Educação contará com uma Equipe Técnica de Apoio, responsável pelo assessoramento técnico, levantamento, organização e análise de dados educacionais, sistematização de informações, elaboração de relatórios e demais subsídios necessários ao processo de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 7º A composição nominal da Equipe Técnica de Apoio será definida posteriormente, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º A Comissão Gestora/Fórum Municipal de Educação poderá solicitar colaboração de órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, instituições de ensino, conselhos, entidades representativas e demais instituições parceiras, sempre que necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 9º O Plano Municipal de Educação de Cacimbinhas/AL deverá ser elaborado e encaminhado para aprovação por Lei Municipal específica, com duração decenal, em consonância com a Lei Federal nº 15.388/2026.

 

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacimbinhas/AL 21 de Maio de 2026

 

WLADIMIR ARAUJO WANDERLEY

Prefeito do Município de Cacimbinhas/AL


Publicado por:
Jose Fagner Targino Barbosa
Código Identificador:98E6DBCA