ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.285, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial para Emenda Parlamentar Individual no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:

 

Órgão 09000 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Dotação 10.301.0007-2562 Emenda Parlamentar Individual (Artur Lira) N.202327260002

Elemento 339030000000 Material de Consumo R$ 670.000,00

Elemento 339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000.00

Elemento 449052000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000.00

Total R$ 900.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar Individual.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 14 dias do mês de setembro de 2023.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 14 de setembro de 2023.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio 


Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:98EF32BE