ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 539 DE 14 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido, a partir de 1º de julho de 2022, o reajuste salarial de 5% (cinco por cento), objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e efetivados do quadro permanente de Pessoal do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2º Fica autorizado aos Servidores definidos conforme caput do artigo 1º, a concessão do percentual de 9% (nove por cento), a partir de janeiro de 2023, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária, vinculada a realização de estudo de impacto.
Art. 3° As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2022.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2022.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 14 dias do mês de julho do ano de 2022.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:98F36420