ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaramataia, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em conformidade com o que determina o § 9ª do art. 198 da Constituição Federal, concede reajuste salarial aos agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Endemias-ACE, passando a vigorar com o valor de R$ 2.604,00(dois mil seiscentos e quatro reais) mensais.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagidos para 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia-AL, 13 de abril de 2023.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 13 de abril de 2023.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:98FC1F3D