ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2026, DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre o recebimento, a movimentação, a aplicação, a rastreabilidade, a transparência, a publicidade e a prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais no âmbito do Município de Capela/AL, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE CAPELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e pela Legislação vigente:

CONSIDERANDO, que a Administração Pública direta e indireta submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXII, e pelo art. 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);

CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que impõe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade desses dados;

CONSIDERANDO os deveres de transparência da gestão fiscal previsto nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, que disciplina a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, adotada como parâmetro pelos órgãos de controle para os entes subnacionais;

CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854/DF, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, notadamente a decisão de mérito de 19 de dezembro de 2022, a decisão cautelar homologada após a audiencia de conciliação de 1º de agosto de 2024 e a decisão de 23 de outubro de 2025, que estendeu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o modelo de transparencia e rastreabilidade das emendas parlamentares e condicionou o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores, quanto ao exercício de 2026, à demonstração, perante o respectivo Tribunal de Contas, do cumprimento do art. 163-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.688, nº 7.695 e nº 7.697, que condicionaram a execução das emendas à apresentação e à aprovação prévias de plano de trabalho pela autoridade administrativa competente;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 5, de 9 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, publicidade no Diário Oficial eletrônico de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e/ou municipais;

CONSIDERANDO a Nota Técnico DCT nº 1/2026, de 6 de março de 2026, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que revogou a Nota Técnicas nº 1/2025 e estabeleceu instruções detalhasdas para a execução, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, bem como o procedimento de emiçção de Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares – CACTR;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória Atricom nº 1/2022 e a Nota Recomendatória Conjunta ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM AUDICON nº 2/2025, que orientam os Tribunais de Contas e adotarem medidas voltadas à conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares ao modelo federal de controle;

CONSIDERANDO a Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, que alterou a Resoluçao nº 1/2006-CN e estabeleceu requisitos para que entidades privadas sem fins lucrativos sejam destinatárias de recursos de emendas parlamentares;

CONSIDERANDO a Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional, a as demais nrmas gerais de contabilidade aplicada ao setor público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar as condições materiais e normativas para a obtenção e a manutenção da CACTR, condição para o início da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais a partir do exercício de 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),

D E C R E T A :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos relativos ao recebimento, à movimentação financeira, à aplicação, ao registro orçamentário, contábil e financeiro, à rastreabilidade, à transparência, à publicidade e à prestação de contas dos recursos oriundos de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais recebidos, executados ou repassados pelo Município de Capela/AL.

§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os órgãos da administração direta, às entidades da administração indireta, aos fundos municipais e a quaisquer unidades orçamentárias responsáveis pelo recebimento, pela execução ou pelo repasse de recursos de emendas parlamentares.

§ 2º As emendas parlamentares de origem federal e estadual observarão, adicionalmente ao disposto neste Decreto, as normas, condicionantes, sistemas e prazos estabelecidos pelo respectivo ente transferidor, inclusive os requisitos de regularidade fiscal e cadastral, os fluxos da plataforma Transferegov.br e as cláusulas dos instrumentos de repasse celebrados, prevalecendo, em caso de concorrência de exigências, a norma mais protetiva à transparência e à rastreabilidade.

 

§ 3º As emendas parlamentares municipais, apresentadas pelos Vereadores e acolhidas no processo legislativo orçamentário, sujeitam-se integralmente a este Decreto.

§ 4º O disposto neste Decreto aplica-se também aos saldos de recursos de emendas parlamentares ingressados em exercícios anteriores e ainda não integralmente aplicados.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - emenda parlamentar: instrumento pelo qual o Poder Legislativo participa da alocação de recursos públicos, alterando a proposta orçamentária, podendo ser individual, de bancada, de comissão ou de relator, na forma da Constituição Federal e da legislação do ente de origem;

II - transferência especial: modalidade de transferência decorrente de emenda individual prevista no art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, cujos recursos ingressam diretamente na fazenda municipal, popularmente denominada “emenda PIX”;

III - transferência com finalidade definida: transferência decorrente de emenda cujo objeto seja previamente determinado, executada por meio de convênio, contrato de repasse, termo de fomento, termo de colaboração, transferência fundo a fundo ou instrumento congênere;

IV - conta específica: conta bancária individualizada, aberta em instituição financeira oficial, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos de uma única emenda parlamentar ou, na hipótese do parágrafo único do art. 7º, de um único objeto;

V - conta de passagem ou conta transitória: conta bancária que funciona como simples ponto de trânsito de recursos, na qual os valores ingressam e são subsequentemente repassados a outras contas sem individualização de cada operação e sem registro que vincule a origem do recurso ao seu destinatário final, rompendo a cadeia de rastreamento da despesa;

VI- beneficiário: destinatário da ação orçamentária financiada pela emenda, identificado na Lei Orçamentária Anual ou no ato normativo que formalizou a destinação;

VII- beneficiário final: pessoa física ou jurídica que efetivamente recebe os recursos ou usufrui do bem, da obra ou do serviço custeado pela emenda;

VIII - credor: pessoa física, identificada por CPF, ou jurídica, identificada por CNPJ, destinatária dos pagamentos realizados no âmbito da execução da emenda;

IX - plano de trabalho: documento prévio, aprovado pela autoridade administrativa competente, que descreve o objeto, as metas, o cronograma, as etapas e os valores da emenda, na forma do art. 13 deste Decreto;

X - rastreabilidade integral: possibilidade de identificação completa e contínua do percurso do recurso público, desde o crédito orçamentário de origem e a autoria da emenda até o beneficiário final da despesa;

XI - CACTR: Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

XII - CO: código de acompanhamento da execução orçamentária, definido pela Secretaria do Tesouro Nacional;

XIII - FR: fonte-destinação de recursos, na codificação definida pela Secretaria do Tesouro Nacional;

XIV - SIAFIC: Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle do Município.

Art. 3º A execução dos recursos de emendas parlamentares no Município observará as seguintes diretrizes:

- rastreabilidade integral do recurso, do crédito orçamentário ao beneficiário final, com

identificação individualizada de cada movimentação financeira;

- publicidade ativa, ampla, tempestiva e em formato aberto das informações relativas ao recebimento e à execução das emendas, independentemente de requerimento;

III - vedação de qualquer arranjo, procedimento ou instrumento que impeça, dificulte ou retarde a identificação da origem, do percurso e do destino dos recursos;

IV - vinculação estrita da despesa ao objeto aprovado no plano de trabalho;

V- segregação de funções entre as unidades responsáveis pela aprovação do plano de trabalho, pela execução da despesa, pelo pagamento e pelo controle interno;

VI - integração e interoperabilidade dos sistemas municipais com as plataformas federais e estaduais correlatas, em especial o Transferegov.br, o Painel de Emendas Parlamentares do Governo Federal, o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI e o Sistema Integrado de Auditoria Pública – SIAP;

VII - observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na divulgação de informações.

Art. 4º Fica instituído o Cadastro Único Municipal de Emendas Parlamentares, sob gestão da Secretaria Municipal de Finanças, destinado ao registro centralizado e permanente de todas as emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinadas ao Município, executadas ou em execução.

§ 1º O Cadastro conterá, no mínimo, os campos previstos no Anexo I deste Decreto e alimentará, de forma automática ou por rotina periódica documentada, a seção específica do Portal da Transparência de que trata o art. 26.

§ 2º Cada emenda receberá identificador único municipal, que será consignado em todos os atos, processos, empenhos, liquidações, pagamentos e publicações relacionados à sua execução, sem prejuízo da manutenção do código de origem atribuído pelo ente transferidor.

§ 3º O Prefeito designará, por ato próprio, o Gestor Municipal de Emendas Parlamentares e seu substituto, incumbidos da coordenação dos fluxos previstos neste Decreto, da interação com os órgãos de controle e da solicitação e renovação da CACTR.

CAPÍTULO II

DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Art. 5º O recebimento de recursos oriundos de emenda parlamentar será precedido da autuação de processo administrativo próprio e individualizado por emenda, no qual serão reunidos, no mínimo:

- parlamentar autor, do partido, da unidade parlamentar e do código da emenda;

- o ato normativo que aprovou a emenda e a respectiva dotação orçamentária;

- o plano de trabalho e o parecer técnico de aprovação;

- o instrumento de repasse, quando houver, e as respectivas cláusulas e prazos;

- os dados da conta bancária específica;

- os documentos de regularidade fiscal, cadastral e técnica exigidos pelo ente transferidor;

- os atos de execução orçamentária e financeira, os extratos bancários e a prestação de contas.

Parágrafo único. A tramitação do processo será realizada preferencialmente em meio eletrônico, assegurada a integridade, a autenticidade e a consulta pública dos documentos não sigilosos.

Art. 6º É obrigatória a abertura de conta bancária específica e individualizada por emenda parlamentar, em instituição financeira oficial, destinada exclusivamente ao recebimento e à movimentação dos respectivos recursos.

§ 1º Excetua-se da exigência do caput a hipótese em que os recursos da emenda se integrem ao orçamento próprio do Município e o seu controle seja realizado diretamente pela unidade de contabilidade, por meio do código de acompanhamento da execução orçamentária – CO, hipótese em que a rastreabilidade será assegurada pelos identificadores contábeis previstos no Capítulo IV.

§ 2º Nas transferências especiais, a conta específica constituirá a fonte única de movimentação financeira associada à execução dos recursos.

§ 3º Os dados da conta específica — código e nome da instituição financeira, agência e número da conta — serão publicados na seção específica do Portal da Transparência.

Art. 7º Nas emendas coletivas, de bancada ou de comissão, serão abertas contas específicas para cada emenda.

Parágrafo único. Admite-se a abertura de conta específica por objeto quando emendas coletivas distintas forem destinadas a um mesmo objeto, hipótese em que o processo administrativo indicará expressamente a origem e o valor aportado por cada emenda.

Art. 8º A movimentação dos recursos de emendas parlamentares ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, mediante pagamento efetuado diretamente na conta-corrente de titularidade do fornecedor, do prestador de serviço ou do credor identificado no processo de despesa.

§ 1º São vedados, na execução de recursos de emendas parlamentares:

- a utilização de contas de passagem, contas transitórias, contas genéricas ou compartilhadas;

- os saques em espécie, inclusive na modalidade denominada “boca do caixa”;

- a emissão de cheques ao portador ou de ordens de pagamento que não identifiquem o credor;

- as transferências a pessoas físicas ou jurídicas que não figurem como credoras no respectivo processo de despesa;

- a interposição de intermediários no fluxo de pagamento;

- quaisquer outros mecanismos congêneres que dificultem a formação do nexo de causalidade entre o repasse dos recursos e a execução da despesa.

§ 2º A vedação de que trata o inciso I do § 1º alcança as movimentações realizadas por entidades privadas executoras de recursos de emendas parlamentares, nos termos do Capítulo VI.

Art. 9º Os rendimentos financeiros decorrentes da aplicação dos recursos serão registrados na mesma fonte-destinação de recursos – FR e no mesmo código de acompanhamento da execução orçamentária da transferência originalmente recebida.

Parágrafo único. Os rendimentos somente poderão ser aplicados no objeto aprovado, ainda que mediante alteração do plano de trabalho, quando cabível, ou serão devolvidos ao ente transferidor, na forma da legislação aplicável.

Art. 10. Os extratos bancários contendo a integralidade das movimentações realizadas nas contas específicas serão mantidos no processo administrativo e disponibilizados, em formato aberto e eletronicamente legível, sempre que solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, pelo controle interno ou por outro órgão de controle competente.

Art. 11. Os saldos remanescentes, inclusive os rendimentos não aplicados, serão devolvidos ao ente transferidor nos prazos e na forma previstos na legislação de origem ou no instrumento de repasse, com registro do comprovante de devolução no processo administrativo e divulgação da informação no Portal da Transparência.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE TRABALHO, DA ANÁLISE PRÉVIA E DA EXECUÇÃO

Art. 12. A liberação e a utilização de recursos de emendas parlamentares ficam condicionadas à apresentação e à aprovação prévias de plano de trabalho pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. A ausência de plano de trabalho previamente aprovado configura impedimento de ordem técnica à execução da emenda e impede a realização de empenho, liquidação e pagamento.

Art. 13. O plano de trabalho conterá, no mínimo:

I - o valor da emenda parlamentar e, nas transferências especiais, a indicação expressa das parcelas destinadas a despesas de capital e a despesas de custeio, nos termos do art. 166-A, § 5º, da Constituição Federal;

 

II - a descrição detalhada do gasto aprovado, com indicação da ação governamental, do projeto ou da atividade a ser executada e de sua finalidade específica;

III- as metas a serem alcançadas, quantificadas e mensuráveis;

- o cronograma físico-financeiro de execução, com datas estimadas de início e de término e as fases ou etapas intermediárias, quando pactuadas;

- a identificação do órgão ou da entidade executora e do beneficiário;

- a localidade beneficiada, com indicação do município, do bairro, do povoado, do distrito ou da região;

- a estimativa detalhada de custos, acompanhada, quando cabível, de projeto básico, planilha orçamentária e cronograma de desembolso;

- a indicação da dotação orçamentária, da fonte-destinação de recursos – FR e do código de acompanhamento da execução orçamentária – CO aplicáveis.

Art. 14. A análise do plano de trabalho verificará, obrigatoriamente:

- a compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária;

- a consonância do objeto com o programa e as competências do órgão executor;

- a proporcionalidade do valor indicado e a razoabilidade do cronograma de execução;

- a compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual;

- a observância das metas fiscais e dos limites de despesa aplicáveis;

- a viabilidade técnica e operacional da entrega dos bens ou serviços à população;

- a existência de contrapartida, quando exigida, e a sua previsão orçamentária; e

- nas emendas coletivas, a vinculação das emendas de bancada a projetos e ações estruturantes e das emendas de comissão a ações de interesse nacional ou regional.

§ 1º A autoridade administrativa competente manifestar-se-á expressamente quanto à aprovação ou à rejeição do plano de trabalho, em parecer técnico fundamentado que integrará o processo administrativo de execução da emenda.

§ 2º A aprovação do plano de trabalho constitui poder-dever da autoridade administrativa, que analisará o mérito da proposta, podendo solicitar ajustes, esclarecimentos ou informações complementares antes de decidir.

§ 3º O caráter impositivo da emenda parlamentar não afasta as regras gerais, as restrições e os impedimentos do regime jurídico aplicável às programações discricionárias do Poder Executivo.

Art. 15. Nas transferências especiais e nas demais hipóteses exigidas pelo ente transferidor, o plano de trabalho será previamente inserido e aprovado na plataforma Transferegov.br ou no sistema equivalente indicado pelo ente de origem, sob pena de impedimento técnico à execução.

Art. 16. Os planos de trabalho, os pareceres técnicos e as respectivas alterações serão disponibilizados na seção específica do Portal da Transparência no prazo de até 10 (dez) dias contados de cada manifestação.

Art. 17. Os recursos serão aplicados exclusivamente no objeto aprovado.

§ 1º Qualquer alteração de objeto, de metas, de prazo ou de valor será precedida de justificativa técnica, de novo parecer da autoridade competente e, quando exigível, de anuência do ente transferidor, com registro nos autos e atualização imediata das informações publicadas.

§ 2º É vedado o desvio de finalidade, ainda que para outra ação de interesse público, sem a prévia observância do procedimento previsto no § 1º.

Art. 18. As contratações custeadas com recursos de emendas parlamentares observarão a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e a legislação aplicável.

§ 1º Os editais, os avisos de contratação direta, os contratos e os termos aditivos indicarão expressamente a emenda parlamentar que custeia a despesa, com o respectivo identificador.

§ 2º As informações sobre licitações, contratações diretas e contratos serão encaminhadas ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e ao Sistema Integrado de Auditoria Pública – SIAP, na forma das normas aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO, CONTÁBIL E FINANCEIRO E DA CODIFICAÇÃO

Art. 19. As receitas e as despesas decorrentes de emendas parlamentares serão registradas no SIAFIC de forma individualizada por emenda, observadas as normas da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria de Orçamento Federal e do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Art. 20. O registro da receita conterá, no mínimo:

- o ano de referência do orçamento, o ano da emenda, o tipo de emenda e o seu identificador único;

- o nome completo do autor, nas emendas individuais, e o órgão e a unidade orçamentária;

- o identificador e a data do documento de receita e o valor arrecadado;

- o identificador do banco, da agência e da conta de movimentação exclusiva;

- o histórico detalhado da transação, a natureza da receita, com categoria econômica, origem, espécie e desdobramentos, a fonte-destinação de recursos, o código de acompanhamento da execução orçamentária e a esfera orçamentária.

Art. 21. O registro da despesa conterá, no mínimo:

- o identificador único da emenda e o número do processo de despesa;

- o identificador, a data, o valor e a descrição do empenho; o identificador, a data e o valor da liquidação; e o identificador, a data e o valor do pagamento, com as respectivas notas fiscais;

- o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou credor e o identificador do banco, da agência e da conta bancária de destino;

- a dotação orçamentária completa, com órgão e unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, subtítulo, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte-destinação de recursos, código de acompanhamento da execução orçamentária, identificador de uso e localização geográfica beneficiada.

Art. 22. Na previsão e na execução da receita e da despesa será utilizada a fonte-destinação de recursos – FR com a seguinte codificação:

- X.706, para transferência especial de origem da União;

- X.710, para transferência especial de origem do Estado.

Parágrafo único. O dígito “X” identifica o exercício de ingresso do recurso, correspondendo a 1 (um) os recursos que ingressam no exercício corrente e a 2 (dois) os que ingressaram em exercícios anteriores.

Art. 23. As emendas com finalidade definida e as transferências com objeto determinado utilizarão os códigos de acompanhamento da execução orçamentária – CO definidos na Portaria STN nº 710, de 2021, ou em norma que a substitua, conforme o Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. Os códigos de acompanhamento relativos a transferências decorrentes de situações de calamidade pública e de emergência que não sejam oriundas de emendas parlamentares não serão utilizados para os fins deste Decreto.

 

Art. 24. A utilização de recursos de emendas parlamentares ingressados em exercício anterior exige a abertura de crédito adicional por superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício precedente, com identificação da receita pelo dígito 2 (dois) na fonte-destinação de recursos.

Art. 25. Os restos a pagar decorrentes de emendas parlamentares serão controlados de forma individualizada por emenda e informados na seção específica do Portal da Transparência.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE

Art. 26. O Município manterá, em seu Portal da Transparência, seção específica denominada “Emendas Parlamentares”, de acesso público, irrestrito e gratuito, acessível a partir de link direto na página inicial, na qual serão divulgadas todas as informações relativas ao recebimento, à execução e ao repasse de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais.

§ 1º A seção segregará claramente os recursos transferidos daqueles efetivamente recebidos e executados e permitirá consulta por parlamentar, por exercício, por origem, por modalidade, por órgão executor e por situação de execução.

§ 2º As informações observarão, no mínimo, o leiaute constante do Anexo I deste Decreto, correspondente ao leiaute estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

§ 3º A divulgação ocorrerá, preferencialmente, antes do início da execução orçamentária e financeira da emenda.

§ 4º É admitida a utilização de plataforma digital compartilhada com outros órgãos ou entes, desde que o portal institucional do Município disponibilize link de acesso direto, simples e acessível às informações referentes às emendas parlamentares.

Art. 27. As informações publicadas serão disponibilizadas em formato aberto, estruturado, pesquisável e legível por máquina, permitida a exportação integral dos dados, e serão mantidas em série histórica por prazo não inferior a 5 (cinco) exercícios.

Parágrafo único. A seção específica atenderá, ainda, aos requisitos do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP, aos leiautes do SIAP e às demais normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Art. 28. A atualização das informações será contínua e observará os seguintes prazos máximos:

- 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento de recursos, da realização de empenho, liquidação ou pagamento e da ocorrência de qualquer etapa relevante da execução;

- 10 (dez) dias, contados da manifestação da autoridade competente, para os planos de trabalho, os pareceres técnicos e as respectivas alterações;

- 5 (cinco) dias úteis, contados da celebração, para os instrumentos jurídicos vinculados e seus aditivos;

IV - imediatamente, quanto às alterações, aos acréscimos, às reduções, aos cancelamentos e às devoluções de recursos.

Art. 29. A publicação das informações observará a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assegurando-se a divulgação dos dados necessários à identificação de credores e beneficiários finais de recursos públicos e a proteção de dados pessoais sensíveis e de informações legalmente sigilosas.

Art. 30. Além da seção específica de que trata o art. 26, o Município observará as seguintes obrigações de transparência:

- disponibilização dos dados orçamentários, contábeis e financeiros no SIAFIC, com divulgação permanente em formato aberto;

- registro das emendas em plataforma eletrônica estruturada e centralizada, admitida como parâmetro de boa prática a plataforma Transferegov.br;

- remessa dos dados sobre emendas parlamentares conforme os leiautes específicos do SIAP, observado o calendário de obrigações definido em norma do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

- homologação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal no SICONFI, com identificação dos recursos de emendas;

- envio dos dados de licitações, de contratações diretas, inclusive dispensas e inexigibilidades, e de contratos ao PNCP e ao SIAP;

- remessa de documentos e informações na prestação de contas de governo e de gestão.

Art. 31. A autoridade responsável pela gestão e pela execução de cada emenda parlamentar responde pelo registro e pela publicidade completos, fidedignos e tempestivos das informações relativas à sua execução.

Parágrafo único. A omissão de informações e a prestação de dados inverídicos ou incompletos sujeitam o agente responsável à responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Art. 32. As organizações da sociedade civil e as demais entidades privadas sem fins lucrativos que executem recursos de emendas parlamentares, em qualquer modalidade, observarão os mesmos parâmetros de transparência e rastreabilidade exigidos dos órgãos e entidades públicos, na forma do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 69 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Art. 33. Os termos de fomento, os termos de colaboração, os convênios e os demais instrumentos celebrados conterão cláusula obrigatória que imponha à entidade a publicação, em seu sítio eletrônico, em local de destaque e de fácil acesso, das seguintes informações relativas aos recursos de emendas parlamentares recebidos:

valores recebidos, por parcela e acumulados;

- o nome do parlamentar proponente da emenda;

- a íntegra do instrumento da parceria e de seus aditivos;

- o plano de trabalho aprovado;

- o cronograma de execução;

- os relatórios de execução do objeto e financeiros; e

- a respectiva prestação de contas.

§ 1º A publicação ocorrerá em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento de cada parcela ou da ocorrência de qualquer etapa relevante da execução, devendo ser atualizada a cada liberação financeira, entrega de bens ou execução de serviços, com apresentação dos documentos comprobatórios em formato aberto, pesquisável e de amplo acesso público.

§ 2º A entidade que não disponha de sítio eletrônico próprio deverá manter as informações em página específica hospedada no Portal da Transparência do Município, sem prejuízo do dever de atualização.

§ 3º O Município manterá, na seção específica de que trata o art. 26, link direto para a página de transparência de cada entidade executora.

 

Art. 34. As entidades de que trata este Capítulo observarão as regras de abertura e movimentação de conta-corrente específica em instituição financeira oficial, sendo vedadas a

utilização de contas de passagem ou compartilhadas e a realização de saques em espécie, bem como obrigatória a adoção de procedimentos objetivos de contratação de fornecedores e prestadores de serviços.

 

Art. 35. São vedadas a destinação e a execução de recursos provenientes de emendas parlamentares em favor de entidade que:

I - tenha em seus quadros diretivos ou administrativos cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e do art. 11, inciso XI, da Lei Federal nº 8.429, de 1992; ou

II - ainda que formalmente autônoma, contrate, subcontrate ou intermedeie pessoas físicas ou jurídicas das quais participem, na qualidade de sócios, dirigentes, prestadores de serviço ou fornecedores de bens, indivíduos que se enquadrem nas hipóteses de parentesco indicadas no inciso I, na condição de beneficiários finais dos recursos públicos.

Parágrafo único. A entidade firmará declaração de inexistência das hipóteses previstas neste artigo, que integrará o processo administrativo e será publicada na seção específica do Portal da Transparência.

Art. 36. A entidade privada sem fins lucrativos destinatária de recursos de emendas parlamentares comprovará, cumulativamente, observados os parâmetros da Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional:

- a existência de sede em funcionamento contínuo nos últimos 3 (três) anos;

- a capacidade gerencial, técnica e operacional para a execução do objeto;

- a aprovação das prestações de contas de recursos anteriormente recebidos e a inexistência de contas rejeitadas; e

- a disponibilização pública de consulta ao extrato do instrumento celebrado, com informações sobre objeto, finalidade e aplicação dos recursos.

 

Art. 37. O descumprimento das obrigações previstas neste Capítulo autoriza a suspensão das liberações financeiras, a rescisão do instrumento, a instauração de tomada de contas especial e a exigência de devolução dos recursos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VII

DAS EMENDAS DESTINADAS À SAÚDE

Art. 38. A utilização de recursos de emendas parlamentares destinados à saúde fica formalmente condicionada à prévia deliberação do Conselho Municipal de Saúde, como comitê local de saúde competente, observadas as orientações e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde e fixados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

 

§ 1º A deliberação será formalizada em resolução ou ata, anterior à liberação dos recursos, e integrará o processo administrativo da emenda.

§ 2º É vedada a realização de empenho, de liquidação ou de pagamento de despesa custeada por emenda destinada à saúde sem a comprovação do cumprimento prévio do disposto no caput.

Art. 39. As emendas parlamentares destinadas à saúde serão obrigatoriamente referenciadas na Programação Anual de Saúde – PAS e no Relatório Anual de Gestão – RAG, com identificação individualizada por emenda.

Parágrafo único. A resolução ou ata do Conselho Municipal de Saúde, a PAS e o RAG serão publicados na seção específica do Portal da Transparência, com link a partir do registro da respectiva emenda.

CAPÍTULO VIII

DA CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE E DO PLANO DE AÇÃO

Art. 40. A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais relativas ao orçamento de 2026 e aos subsequentes somente será iniciada após a emissão, pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, da Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares – CACTR.

§ 1º O Gestor Municipal de Emendas Parlamentares providenciará a solicitação da CACTR mediante preenchimento do questionário eletrônico disponível na Área do Gestor do SIAP, acompanhado dos links de evidência externamente acessíveis, e, na hipótese de indisponibilidade temporária e justificada do sistema, por processo administrativo protocolizado no sistema de processo eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – e-TCE.

§ 2º O comprovante do protocolo da solicitação, com data e hora, será juntado ao processo administrativo e arquivado pelo Gestor Municipal de Emendas Parlamentares, para fins de contagem do prazo de análise fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, atualmente de 10 (dez) dias úteis.

§ 3º As respostas ao questionário têm caráter declaratório e serão previamente conferidas pela Controladoria-Geral do Município, ou unidade de controle interno equivalente, na forma do Anexo III deste Decreto, que atestará a veracidade, a completude e a acessibilidade externa de cada evidência.

 

§ 4º A solicitação somente será encaminhada quando atendidos integralmente os critérios exigidos, ficando o órgão responsável ciente de que qualquer resposta negativa impede a

emissão da certidão e importa a devolução do pedido sem validação técnica, admitida nova solicitação tão logo os requisitos sejam preenchidos.

§ 5º A CACTR tem natureza declaratória, validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua emissão e pode ser revogada a qualquer tempo em caso de inconsistência ou de perda de conformidade com os requisitos de transparência e rastreabilidade.

§ 6º O Gestor Municipal de Emendas Parlamentares controlará a validade da certidão, providenciará a sua renovação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo e manterá cópia da certidão publicada na seção específica do Portal da Transparência.

§ 7º É vedada a realização de empenho, de liquidação ou de pagamento de despesa custeada por emenda parlamentar estadual ou municipal na ausência de CACTR válida, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas por decisão judicial ou por deliberação do próprio Tribunal de Contas.

§ 8º A realização de despesa sem a prévia certificação de conformidade configura execução orçamentária irregular e sujeita os responsáveis à imputação de débito, à multa e à eventual rejeição de contas perante o Tribunal de Contas, nos termos da legislação aplicável.

Art. 41. As emendas parlamentares federais, de autoria de Deputados Federais e Senadores, não se sujeitam à CACTR, submetendo-se aos fluxos da Lei Complementar Federal nº 210, de 2024, à plataforma Transferegov.br e à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Aos recursos de que trata o caput aplicam-se integralmente as obrigações de registro, rastreabilidade, transparência, publicidade e prestação de contas previstas neste Decreto, inclusive quanto à divulgação na seção específica do Portal da Transparência e ao registro no Cadastro Único Municipal de Emendas Parlamentares.

Art. 42. A Controladoria-Geral do Município, ou unidade de controle interno equivalente, manterá monitoramento permanente do atendimento aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos para a emissão e a manutenção da CACTR, mediante a lista de verificação constante do Anexo III deste Decreto, correspondente ao questionário instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

§ 1º A verificação será realizada, no mínimo, mensalmente e sempre que houver alteração do Portal da Transparência, dos sistemas orçamentários ou da legislação de referência.

§ 2º Identificada qualquer deficiência, a unidade de controle interno comunicará imediatamente o órgão responsável, fixando prazo para saneamento, e informará o Prefeito quando houver risco de perda de conformidade ou de revogação da certidão.

Art. 43. Caso o Município não disponha de sistema eletrônico ou de portal da transparência capaz de assegurar a divulgação estruturada de todas as informações exigidas, ou disponha de sistema que ainda não atenda plenamente aos requisitos de transparência e rastreabilidade estabelecidos, será elaborado plano de ação e submetido ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por processo administrativo protocolizado no e-TCE, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da data em que a exigência se tornar aplicável ao Município ou, se posterior, da constatação da deficiência.

 

§ 1º O plano de ação conterá, no mínimo:

- diagnóstico da situação atual, com indicação dos sistemas existentes e das lacunas identificadas em relação aos requisitos mínimos de transparência e rastreabilidade;

- descrição das medidas destinadas à implantação de sistema integrado ou à integração dos sistemas existentes;

- cronograma detalhado, com metas, responsáveis e prazos para cada etapa;

- recursos necessários à execução, com estimativa de custos, fontes de financiamento e capacitação técnica; e

- identificação da unidade administrativa e do responsável institucional pela execução e pelo acompanhamento do plano.

§ 2º O prazo máximo de implementação do plano de ação será de 1 (um) ano, contado de sua aprovação.

§ 3º A apresentação do plano de ação não dispensa o atendimento integral aos critérios de transparência e rastreabilidade nem substitui a demonstração de conformidade necessária à emissão da CACTR.

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO CONTROLE E DA RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 44. A prestação de contas dos recursos de emendas parlamentares é obrigatória e será realizada pelo órgão executor mediante relatório de gestão que comprove aconformidade entre o plano de trabalho aprovado e a execução realizada, instruído com, no mínimo:

- demonstrativo da execução física e financeira, por etapa e por meta;

- documentos comprobatórios das despesas realizadas, inclusive notas fiscais, comprovantes de pagamento e extratos bancários da conta específica;

- declaração do responsável pela execução atestando o cumprimento do objeto;

- registro fotográfico ou outro meio idôneo de comprovação da entrega dos bens, das obras ou dos serviços, quando cabível;

- comprovação da publicidade das informações na seção específica do Portal da Transparência; e

- comprovante de devolução de eventuais saldos e rendimentos não aplicados.

Parágrafo único. Nas emendas de origem federal e estadual, a prestação de contas observará adicionalmente os requisitos, os sistemas e os prazos do ente transferidor e do instrumento de repasse celebrado.

Art. 45. Constatada irregularidade, será concedido prazo de até 30 (trinta) dias para regularização, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa.

Parágrafo único. Não sanada a irregularidade, será instaurado procedimento para apuração de responsabilidades e para a devolução dos recursos, com comunicação ao Tribunal de Contas competente, ao Ministério Público e ao ente transferidor, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 46. Os documentos relativos ao recebimento, à execução e à prestação de contas dos recursos de emendas parlamentares serão mantidos, em meio físico ou eletrônico, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas, sem prejuízo de prazos maiores previstos na legislação ou no instrumento de repasse.

Art. 47. A Controladoria-Geral do Município, ou unidade de controle interno equivalente, incluirá em seu plano anual de auditoria ações específicas sobre emendas parlamentares e encaminhará ao Prefeito relatório quadrimestral acerca da conformidade dos procedimentos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades municipais colaborarão com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e com os demais órgãos de controle interno e externo no exercício de suas atribuições de fiscalização, mantendo o Portal da Transparência permanentemente atualizado.

 

Art. 48. O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeita os agentes responsáveis às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 1992, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, do Decreto-Lei nº 201, de 1967, e da legislação penal aplicável.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 49. A Secretaria Municipal de Finanças e a Controladoria-Geral do Município, ou os órgãos equivalentes, expedirão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, normas complementares para a sua operacionalização, dispondo, no mínimo, sobre:

- os fluxos internos de tramitação e os modelos de plano de trabalho, de parecer técnico e de relatório de gestão;

- as rotinas de registro contábil, orçamentário e financeiro e de alimentação do Cadastro Único Municipal de Emendas Parlamentares;

- as listas de verificação de conformidade e os procedimentos de conferência prévia à solicitação da CACTR;

- as cláusulas padronizadas de transparência a serem inseridas nos instrumentos celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 50. O Município promoverá a capacitação continuada dos servidores envolvidos no recebimento, na execução, no registro, na publicidade e no controle de recursos de emendas parlamentares.

Art. 51. Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto a Resolução Normativa nº 5/2025 e a Nota Técnica DCT nº 1/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, bem como os atos que as alterarem ou substituírem, e as normas gerais editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. A superveniência de norma que altere os leiautes, os códigos ou os requisitos referidos nos Anexos deste Decreto autoriza a sua atualização por ato do Secretário Municipal de Finanças, publicado na forma regulamentar.

Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Finanças, ouvida a Controladoria-Geral do Município e, quando necessário, a Procuradoria-Geral do Município.

Art. 53. Sem prejuízo dos prazos fixados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para a implementação integral das medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o Município observará os seguintes prazos internos, contados da publicação deste Decreto:

- 30 (trinta) dias para a adequação da seção específica do Portal da Transparência ao leiaute do Anexo I e para a implantação do Cadastro Único Municipal de Emendas Parlamentares;

- 45 (quarenta e cinco) dias para a conferência prévia de que trata o art. 40, § 3º, e para a solicitação ou a renovação da CACTR;

- 60 (sessenta) dias para a inserção das cláusulas de transparência de que trata o art. 33 nos instrumentos vigentes, mediante termo aditivo, quando cabível.

Art. 54. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026 e aos subsequentes, bem como aos saldos de recursos de exercícios anteriores ainda não integralmente aplicados.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPELA/AL, 10 DE JUNHO DE 2026

 

THIAGO DE MEDEIROS MOURA –

Prefeito


Publicado por:
Abner da Silva Barros
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