ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SMAS Nº 001/2026

Art.1º – A Secretária Municipal de Assistência Social de Cacimbinhas através da Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, denominada Comissão Eleitoral para a eleição dos(as) representantes da sociedade civil para o mandato de 2026 à 2028 do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CACIMBINHAS;

considerando a Lei Federal nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e o Decreto Municipal 628/2026 de 10 de fevereiro de 2026 que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, torna público o presente Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Titulares e Suplentes representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Cacimbinhas – Alagoas.

 

DAS VAGAS

 

Art. 2º – O CONSEA CACIMBINHAS, será composto por 12 membros titulares e respectivos suplentes sendo membros titulares com igual número de suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais considerando a representação regionalizada, intersetorialidade e de gênero, com mandato de 02 (dois) anos.

Parágrafo Único – Em caso de substituição e/ou sucessão, os(as) eleitos(as) e/ou indicados(as) deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 3º – Os(as) 4 conselheiros(as) e seus suplentes, representantes do Poder Público municipal, serão designados(as) pelo Executivo Municipal dentre os integrantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de CACIMBINHAS.

Art. 4° – As 8 vagas destinadas aos(às) representantes titulares e respectivos(as) suplentes da sociedade civil, com atuação no âmbito do município de desenvolvendo ações nas diversas áreas afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, prestando serviços pautados na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, deverão ter uma composição diversificada que contemple:

– Representantes de entidades / organizações e movimentos populares com interface nas questões de Segurança Alimentar e Nutricional;

– Representantes de entidades sindicais e associações gerais patronais e/ou empresariais;

– Representantes de instituições de ensino privado técnico / superior e de pesquisa;

– Representantes de associações que atuam com economia informal,

 

economia popular solidária, comunidades tradicionais, povos originários, remanescentes de Quilombos (quilombolas), pescadores artesanais e agricultura familiar.

 

§1º – As entidades / organizações deverão atender os seguintes requisitos:

Pertencer ao município de Cacimbinhas-AL, e está em pleno funcionamento;

Exercer atividades correlacionadas a Segurança Alimentar e Nutricional;

Trabalhar com pessoas em vulnerabilidade;

Ter um (01) ano de funcionamento, no mínimo, a partir da sua fundação;

 

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 5° – As inscrições das entidades / organizações da sociedade civil que tenham interesse em compor o CONSEA/ CACIMBINHAS serão realizadas no período de 18/05/2026 a 21/05/2026, das 08:00 às 16 horas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social que fica localizada na Avenida Domingos Leite, Nº 414.

 

No local preencher a ficha de inscrição e entregar a documentação descrita no Art. 6º.

Art. 6º – No ato da inscrição as entidades / organizações deverão apresentar os seguintes documentos atualizados:

 

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ATO DE INSCRIÇÃO

 

-Estatuto Social / Regimento Interno ou Carta de Apresentação emitida por uma entidade ou organização

 

-Ata de posse da atual Direção;

 

-Ata da última Reunião/Assembleia;

 

-Quadro da atual Direção (Contendo: nome completo, Nº de celular, Nº de whatsapp, email e função); Comprovantes de ações em exercício (Registros fotográficos, Depoimentos, Documentos emitidos: ofícios, circular, relatórios,);

 

-Ofício assinado pelo representante legal e encaminhado ao COMSEA, com a indicação do representante da entidade / organização que votará no dia da eleição, constando o nome completo, telefone/whatsapp, e-mail e CPF.

 

Art. 7º – A Comissão Eleitoral analisará a documentação das entidades / organizações inscritas, coma finalidade de verificar se estão aptas a participarem do processo eleitoral.

 

Art. 8º – Na hipótese de se detectar alguma irregularidade na documentação e/ou dúvidas quanto à comprovação do funcionamento da entidade / organização, a Comissão Eleitoral entrará em contato com as mesmas para dirimir quaisquer dúvidas.

 

Art. 9º – A Comissão Eleitoral terá, no máximo, 02 (dois) dias úteis para avaliar a documentação das entidades / organizações inscritas.

Art. 10 – A Comissão Eleitoral divulgará no dia 26/05/2026 a relação de todas as entidades/organizações inscritas para serem votadas e/ou votarem.

 

DA ELEIÇÃO

Art. 11 – A eleição será realizada através de uma assembleia da sociedade civil que acontecerá no dia 28/05/2026 das 14:00 às 16:00 horas na sede da Secretaria de Municipal de Assistência Social.

Art. 12 – A assembleia de eleição seguirá o seguinte procedimento:

Reflexão sobre a atuação da sociedade civil na Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Processo eleitoral

Apresentação das entidades candidatas;

votação através de cédula, podendo voltar em 1 entidade / organização.

§1º – Só poderão ser votadas as entidades presentes na assembleia.

§2º – Cada entidade / organização terá direito a votar uma única vez.

§3º – Caso o número de candidatas não ultrapasse o número de vagas, todos presentes na assembleia serão considerados eleitas.

§4º – Em caso de empate será eleita a entidade / organização que tiver comprovado maior tempo de existência.

DO RESULTADO E RECURSOS

Art. 13 – A Comissão eleitoral divulgará o resultado da eleição até o dia 01/06/2026 encaminhando-o via e-mail às entidades / organizações inscritas e à presidência do CONSEA/Cacimbinhas.

Art. 14 – As entidades / organizações candidatas terão até as 23h59 do dia 02/06/2026 enviando apresentando suas alegações.

Paragrafo único – A Comissão Eleitoral apreciará e decidirá até o dia 03/06/2026 os recursos impetrados.

Art.15 – Transcorridos os prazos, a Comissão Eleitoral emitirá relatório à Presidência do CONSEA/Cacimbinhas) dando por concluído o processo eleitoral e apresentando as entidades / organizações eleitas.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 17 – O presente edital entra em vigor a partir da sua publicação no site Oficial do Município.

 

CALENDÁRIO OFICIAL – PLEITO ELEITORAL REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL – COMSEA/CACIMBINHAS - BIENIO 2026/2028

 

DATA

ATIVIDADE

14/05/2026

Divulgação do edital de convocação das entidades

18/05 a 21/05/2026

Inscrição das Entidades da Sociedade Civil

22/05 a 25/05/2026

Período da análise dos documentos

26/05/2026

Divulgação da relação de todas as entidades/organizações inscritas.

28/05/2026

A Assembleia de Eleição para escolha das Entidades da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

01/06/2026

Divulgação do resultado da eleição

02/06/2026

Período para as entidades/organizações apresentarem recursos

03/06/2026

Divulgação do resultados dos recursos apresentados

08/06/2026

Divulgação da composição final do COMSEA/Cacimbinhas-AL

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

À Comissão Eleitoral, conforme edital de convocação a Entidade abaixo qualificada vem requerer a inscrição para participar da eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Processo de Escolha dos novos membros que irão compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para a Gestão 2026/2028.

 

ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

NOME DA ENTIDADE:

SIGLA:

CNPJ:

ENDEREÇO:

 

TELEFONE PARA CONTATO:

E-MAIL:

NOME DO (A) REPRESENTANTE LEGAL (PRESIDENTE) DA ENTIDADE:

RG.:

CPF:

TELEFONE PARA CONTATO:

 

DELEGADO(A) PARA O PROCESSO ELEITORAL

TITULAR

SUPLENTE

NOME COMPLETO:

NOME COMPLETO:

RG

RG

CPF

CPF

TELEFONE PARA CONTATO:

TELEFONE PARA CONTATO:

 

Assinatura do Representante Legal da Entidade

 

Assinatura do Delegado Titular Assinatura do Delegado Suplente

 

FICHA DE INSCRIÇÃO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

Formulário Próprio para o processo de escolha dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Gestão 2026/2028

 

NOME DA ENTIDADE:

CNPJ:

CONSELHEIRO TITULAR

CONSELHEIRO SUPLENTE

NOME COMPLETO:

NOME COMPLETO:

RG:

RG:

CPF:

CPF:

E-MAIL:

E-MAIL:

TELEFONE PARA CONTATO:

TELEFONE PARA CONTATO:

 

Categoria Representativa:

( ) Movimentos Populares Organizados; ( ) Povos e Comunidades Tradicionais; ( ) Associações Comunitárias;

( ) Instituições Religiosas;

( ) Associações de Classe Profissional ou Empresarial; ( ) Organizações não governamentais;

( ) Cooperativas;

( ) Movimentos sindicais, de empregados patronal, urbanos e rurais; ( ) Associações de produtores rurais.

Documentos Apresentados:

( ) Requerimento de Inscrição, anexo II;

( ) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório; ( ) Cópia da ata da última reunião;

( ) Cópia da ata de Posse da atual Diretoria;

( ) Ficha de Inscrição dos Conselheiros Titulares e Suplentes, anexo III; ( ) Cópia de RG e CPF para dos candidatos.

 

Declaro estar de pleno acordo com o presente Edital de Inscrição para o processo de escolha dos conselheiros da sociedade para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Cacimbinhas-AL, em dia de mês de 2026

 

Assinatura do representante legal da entidade

 

Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I – Calendário Oficial;

Anexo II – Requerimento de Inscrição;

 

Anexo III – Ficha de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil;

 

Cacimbinhas – Al; 14 de maio de 2026.

 

PAULLYANA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
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