ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 681/2019
DE 01 DE JULHO DE 2019.
“Altera a Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os valores do Orçamento da Câmara Municipal de Maragogi, em atendimento ao Inciso III do Parágrafo 2º do Art. 29-A da Constituição Federal, que efetuará os ajustes necessários de redução no valor de R$ 26.131,99 (vinte e seis mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º - Com essa correção o valor do Orçamento do Poder Legislativo será de R$ 3.135.844,76 (três milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º - Os valores corrigidos pela equipe contábil da Câmara, será enviada ao Poder Executivo para ajuste no Orçamento Municipal.
Art. 4º - O Art. 7º da Lei Municipal nº 663, de 05 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação.
...Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
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I - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do total das receitas previstas para o Exercício de 2019, dentro do limite estabelecido na LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - LDO/2019, art. 30.
II - Efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita, até o limite de 40% (quarenta por cento), do total da Receita Corrente Líquida apurada no período.
Art. 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 10 de junho de 2019.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:99A9CBC8