ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N.º 415, DE 03 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PROVENIENTES DA EMENDA COSTITUCIONAL EC Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE - ALAGOAS, Estado de ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando as regras e disposições transitórias da Emenda Constitucional EC nº 103 de 12 de novembro de 2019;
Considerando os parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da Portaria nº 1.348 de 03 de dezembro de 2019.
Considerando as recomendações da Nota Técnica NT da Confederação Nacional dos Municípios – CNM nº 26 de dezembro de 2019.
TÍTULO ÚNICO
DA APLICABILIDADE E ADEQUAÇÃO AS ALTERAÇÕES PROVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL EC nº 103/2019
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO SERVIDOR ATIVO DE QUALQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
Art. 1º- São fontes de financiamento do plano de custeio de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS as seguintes receitas:
I – O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos serviços ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
§1º - Fica alterada, nos termos desta Lei, a alíquota de contribuição ordinária dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Municípios, suas autarquias e fundações para 14% (quatorze por cento) em virtude do dispositivo constitucional do artigo 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§2º - Em virtude dos dispositivos legais e constitucionais a alteração constante do § 1º deste dispositivo deverá se submeter ao princípio de anterioridade nonagesimal ficando vigente a nova alíquota 90 (noventa) dias após sua publicação.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 2º.O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BELO MONTE – AL – IPSSPM compreende os seguintes benefícios:
I – Quando ao servidor:
Aposentadoria voluntária por idade e/ou tempo de contribuição;
Aposentadoria por Incapacidade Permanente;
Aposentadoria compulsória;
II – Quanto ao dependente:
Pensão por morte;
§1º - Os benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam a responsabilidade pelo seu pagamento o Ente Federativo e não mais o RPPS.
§ 2º - Os valores pagos relativos a esses benefícios referente ao dia 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/19, até a conclusão dos ajustes necessários, serão ressarcidos ao RPPS do Município com as atualizações previstas legalmente.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos vigentes que não colidirem com as disposições da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://diariomunicipal.com.br//).
Belo Monte, 03 de julho de 2020.
CLAUDEVAL SANTOS SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:99DE326C