ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 14 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens - PMRA no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Junqueiro/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando as metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação, no Plano Estadual de Educação e no Plano Municipal de Educação vigentes;
Considerando o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
Considerando a necessidade de assegurar a todos os estudantes do Sistema Municipal de Ensino o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem com equidade e qualidade;
Considerando a importância de fortalecer a ação pedagógica das unidades escolares, com foco na superação das defasagens de aprendizagem, na melhoria dos indicadores educacionais e na garantia do sucesso escolar;
Considerando o compromisso da gestão municipal com a valorização da escola pública, com o fortalecimento do trabalho docente e com a promoção de trajetórias escolares mais justas, inclusivas e efetivas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Junqueiro/AL, o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens - PMRA, com a finalidade de promover a garantia do direito à aprendizagem, enfrentar as defasagens educacionais e fortalecer a qualidade social da educação pública municipal.
Parágrafo único. O Programa de que trata este Decreto observará, no que couber, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, instituído pelo Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2º O PMRA constitui estratégia prioritária da política educacional do Município, voltada à melhoria da aprendizagem dos estudantes e ao fortalecimento das práticas pedagógicas na etapa do ensino fundamental e nas modalidades de ensino ofertadas pela rede municipal.
Art. 3º São princípios do PMRA:
I – a garantia do direito à aprendizagem;
II – a equidade educacional, com atenção às desigualdades e às diversidades presentes no contexto escolar;
III – a inclusão, o respeito às diferenças e a promoção da justiça social;
IV – a valorização dos profissionais da educação;
V – a gestão democrática e o trabalho colaborativo entre os profissionais da rede;
VI – o compromisso com a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal;
VII – a centralidade do estudante no processo de ensino e aprendizagem de forma dimensional, considerando a formação integral do indivíduo;
VIII – a intersetorialidade e a interseccionalidade como abordagens para a consolidação das aprendizagens dos estudantes em seus diferentes contextos.
Art. 4º São objetivos do PMRA:
I – diagnosticar as defasagens de aprendizagem dos estudantes, com base em evidências pedagógicas;
II – planejar e executar estratégias de intervenção para a superação das dificuldades identificadas;
III – fortalecer o processo de alfabetização e a consolidação das aprendizagens essenciais;
IV – promover a recomposição das aprendizagens em Língua Portuguesa, Matemática e de forma interdisciplinar nos demais componentes curriculares;
V – ampliar as oportunidades de aprendizagens dos estudantes com maiores dificuldades;
VI – apoiar as unidades escolares na melhoria dos processos de ensino, dos resultados pedagógicos e dos indicadores educacionais;
VII – promover a formação continuada dos profissionais da educação para atuação qualificada no processo de recomposição das aprendizagens;
VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais no âmbito da rede municipal.
Art. 5º O PMRA será desenvolvido por meio das seguintes estratégias:
I – realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas para o acompanhamento das aprendizagens;
II – elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
III – reorganização de tempos, espaços, agrupamentos e práticas pedagógicas, conforme as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
IV – desenvolvimento de ações de recuperação contínua, paralela e complementar;
V – fortalecimento da alfabetização e das aprendizagens essenciais ao longo da trajetória escolar;
VI – promoção de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação envolvidos no processo de recomposição das aprendizagens;
VII – monitoramento contínuo e sistêmico dos resultados de aprendizagem e das ações implementadas pelas unidades escolares;
VIII – produção, organização e socialização de orientações pedagógicas e materiais de apoio à recomposição das aprendizagens.
IX – promoção de ações de integração e acolhimento entre família e escola visando o fortalecimento do processo de aprendizagem dos estudantes;
Art. 6º As ações de recomposição das aprendizagens deverão considerar:
I – os resultados das avaliações diagnósticas e demais instrumentos de acompanhamento pedagógico;
II – o Referencial Curricular do Município e os documentos orientadores da rede;
III – as especificidades de cada unidade escolar e de seu território;
IV – as necessidades individuais e coletivas dos estudantes;
V – os contextos de vulnerabilidade social, educacional e emocional que impactem o processo de ensino e aprendizagem;
VI – a articulação entre acolhimento, permanência e avanço das aprendizagens.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, orientar e acompanhar a implementação do PMRA;
II – definir diretrizes, orientações técnicas e instrumentos pedagógicos para sua execução;
III – promover ações de formação continuada voltadas à recomposição das aprendizagens;
IV – apoiar técnica e pedagogicamente as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos e os professores no desenvolvimento das ações de recomposição;
V – monitorar os indicadores educacionais e os resultados de aprendizagem da rede municipal de ensino;
VI – sistematizar informações e produzir relatórios de acompanhamento das ações desenvolvidas;
VII – incentivar práticas pedagógicas inovadoras e colaborativas voltadas à melhoria da aprendizagem;
VIII – articular parcerias institucionais, observada a legislação vigente, para o fortalecimento das ações previstas neste Decreto;
IX – expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 8º Compete às unidades escolares:
I – diagnosticar as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II – elaborar, executar e acompanhar estratégias de recomposição das aprendizagens, em consonância com as orientações oriundas do PMRA;
III – utilizar os resultados das avaliações internas e externas e dos registros pedagógicos para subsidiar o planejamento docente;
IV – desenvolver ações de recuperação contínua e acompanhamento sistemático dos estudantes;
V – promover o engajamento da comunidade escolar nas ações voltadas à melhoria da aprendizagem;
VI – colaborar com os processos de monitoramento e avaliação do PMRA;
VII – manter registros das ações pedagógicas desenvolvidas e dos resultados alcançados.
VIII – promoção de ações de integração e acolhimento entre família e escola visando o fortalecimento do processo de aprendizagem dos estudantes;
Art. 9º O acompanhamento do PMRA será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, mediante utilização de indicadores educacionais, avaliações diagnósticas, registros pedagógicos, relatórios de acompanhamento e demais instrumentos definidos pela rede municipal de ensino.
Art. 10. O monitoramento do PMRA terá por finalidade subsidiar as tomadas de decisões pedagógicas e administrativas, qualificar o planejamento educacional e aperfeiçoar, de modo contínuo, as estratégias de recomposição das aprendizagens.
Art. 11. A implementação do PMRA poderá ocorrer em regime de colaboração com a União, o Estado de Alagoas e instituições parceiras, observada a legislação vigente.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, por recursos provenientes de programas federais, estaduais e de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 11 de agosto de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 12/08/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:9A1216E2