ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1380, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Suplementar Especial Emenda Parlamentar Estadual no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições conferidas pala Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e dotações orçamentárias:

Órgão

10000

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

Unidade Orçamentária

10001

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

Dotação

04.451.0017.2663

Pavimentação Asfaltica - Emenda Est. Individual Gbf – 06

 

 

 

Elemento

339030000000

Material de Consumo

R$

600.000,00

Elemento

449051000000

Obras e Instalações

R$

718.002,00

 

 

Total

R$

1.318.002,00

Órgão

12000

Secretaria Municipal de Transporte

 

 

Unidade Orçamentária

12001

Secretaria Municipal de Transporte

 

 

Dotação

04.122.0003.2664

Aquisição de Veiculos - Emenda Est. Individual Gbf – 06

 

 

Elemento

449052000000

Equipamentos e Material Permanente

R$

681.998,00

 

 

Total

R$

2.000.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Emenda Parlamentar Individual Estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 11 setembro de 2025.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio


Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:9A7021D4