ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 051, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Acrescenta o art. 37-A ao Capítulo V – Das Transferências Públicas da Lei Municipal nº 32, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para à elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Belo Monte para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O CAPÍTULO V – DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS da Lei Municipal nº 32 de 28 de maio de 2025, passa a vigorar acrescido do art. 37-A, com a seguinte redação: “Art. 37-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros a consórcios públicos dos quais o Município de Belo Monte seja integrante e, nas hipóteses legalmente admitidas, àqueles com os quais celebre convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere, com a finalidade de viabilizar ações, serviços, programas e projetos de interesse comum.

§ 1º. As transferências de que trata o caput poderão ocorrer por meio de:

– aportes financeiros destinados ao custeio das atividades do consórcio público, conforme estabelecido em contrato de rateio;

– repasses vinculados à execução de programas, projetos, ações ou serviços específicos, mediante convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere; e

– outras transferências voluntárias ou obrigatórias admitidas pela legislação vigente.

§ 2º. As obrigações financeiras assumidas pelo Município mediante contrato de rateio deverão integrar o programa de trabalho da unidade orçamentária responsável e possuir dotação suficiente na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.

§ 3º. A transferência de recursos ficará condicionada:

– à existência de autorização e dotação orçamentária suficiente;

– à regularidade jurídica e fiscal do consórcio público;

– à formalização do instrumento jurídico correspondente; e

– à compatibilidade dos recursos com o objeto, as metas e as finalidades pactuadas.

§ 4º. A execução dos recursos transferidos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência, bem como as normas de controle e prestação de contas aplicáveis.

§ 5º. O Município, por intermédio do órgão

Art. 2º. O Poder Executivo promoverá, quando necessário, a compatibilização da Lei Orçamentária Anual, do Quadro de Detalhamento da Despesa e dos demais instrumentos de planejamento e orçamento com as disposições desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte/AL, em 03 de agosto de 2026

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:9AA41463