ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0824012/2026 OBJETO: TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DESPACHO: De acordo com as informações contidas nos autos, acolhendo o parecer exarado pela Procuradoria Jurídica Municipal, em cumprimento aos princípios da boa administração, AUTORIZO a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01130004/2024, cuja contratada é a pessoa jurídica MITRE CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 00.217.704/0001-10, que tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) à prestação de serviços de locação de veículos e máquinas pesadas, na forma disposta nos autos, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais dispositivos legais que, muito embora já revogados pela Lei Federal 14.133/2021, ainda se aplicam ao referido contrato enquanto perdurar sua vigência. Evoluam os autos ao Setor de Licitações (Núcleo de Contratos), para adoção das formalidades cabíveis.

 

Campo Alegre/AL, 02 de Setembro de 2026

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:9AAAE960