ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 755/2022, DE 29 DE MARÇO 2022
LEI Nº 755/2022, de 29 de março 2022
EMENTA: Institui, no município de São José da Tapera, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamentos preferencial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São José da Tapera, o dia Municipal de Fibromialgia a ser comemorando, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de São José da Tapera.
Art. 3º - O poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão, caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização/enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.
Parágrafo Único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e banco deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Art. 5º - Será permitido aos Fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6º - Garantir transporte para locomoção, aos tratamentos de saúde às pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devida comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do tratamento à sua saúde, nos centros de especialidades locais e intermunicipais.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 29 de março de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:9AF4AA8F