ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 755/2022, DE 29 DE MARÇO 2022

LEI Nº 755/2022, de 29 de março 2022

 

EMENTA: Institui, no município de São José da Tapera, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamentos preferencial.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São José da Tapera, o dia Municipal de Fibromialgia a ser comemorando, anualmente, no dia 12 de maio.

 

Art. 2º - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de São José da Tapera.

 

Art. 3º - O poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão, caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização/enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença.

 

Art. 4º - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.

 

Parágrafo Único. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas e banco deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.

 

Art. 5º - Será permitido aos Fibromialgiáligicos estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.

 

Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.

 

Art. 6º - Garantir transporte para locomoção, aos tratamentos de saúde às pessoas com Fibromialgia, desde que haja a devida comprovação mediante relatório médico, e assim, contribuir para a isonomia do tratamento à sua saúde, nos centros de especialidades locais e intermunicipais.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 29 de março de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:9AF4AA8F