ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 355, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORAMENTO, CONTROLE, ARMAZENAMENTO, GRAVAÇÃO, BACKUP, CAPTAÇÃO E REGISTRO DE IMAGENS E SONS NO EXTERIOR E INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, VIAS, ESPAÇO AÉREO, LOGRADOUROS, PATRIMÔNIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente lei regulamenta o uso das imagens obtidas por meio do sistema de monitoramento e vigilância de câmeras de vídeo e áudio, fixas ou móveis, em locais públicos de utilização comum, inclusive estabelecimentos comerciais, para captação e gravação de imagem e som.

Art. 2º - Os locais onde forem instalados os dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta lei deverão, obrigatoriamente, conter cartazes em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre tal monitoramento.

§ 1º - A Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública, providenciará a padronização e confecção dos cartazes, que serão entregues no ato da realização do cadastro do estabelecimento.

Art. 3º - O responsável pelo local onde for instalado dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio a que se refere esta lei deverá, obrigatoriamente, realizar um cadastramento junto à Secretaria competente.

Art. 4º - Os estabelecimentos com fluxo de circulação pessoas que detenham sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado são obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período mínimo de 15 (quinze) dias, a contar da zero hora da data de início da gravação.

§1º Para efeito do caput deste artigo, são considerados locais com fluxo de circulação de pessoas:

I - os estabelecimentos bancários e comerciais em geral, em todos os setores da economia nacional;

II – as clínicas médicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;

III – os terminais de transporte de pessoas e cargas;

IV – os estabelecimentos de ensino em geral e as creches, públicos ou privados;

IV – os condomínios residenciais, abertos ou fechados;

V – as casas de espetáculos em geral e outras áreas afins;

VI – as academias de ginástica, quadras esportivas, estádios, parques e afins;

VII – as vias públicas municipais;

VIII – o espaço aéreo municipal;

IX – Transporte público ofertado pelo município.

§2º - O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ao material a que se refere o caput deste artigo, será concedido somente mediante autorização do Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública, dos Dirigentes das Polícias, dos órgãos que compõem a Segurança Pública, do Poder Judiciário ou do Ministério Público, a qual deverá indicar expressamente o motivo do acesso e intervalo de tempo a ser disponibilizado, com data e hora aproximadas.

§3º - É assegurado a todas as pessoas que figurem pessoalmente em gravação obtida de acordo com a presente lei, o direito de acesso ao material registrado por sistema de monitoramento de imagem e áudio; podendo tal direito ser negado pelo responsável legal pelo armazenamento, quando a filmagem constituir:

I – ameaça aos direitos e garantias de terceiros;

II – prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais;

III – perigo à Defesa Nacional ou à segurança pública.

Art. 5º - Fica expressamente proibida à instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio, em lavabos, trocadores, vestiários e banheiros de uso comum ou privativo, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível e criminal.

Art. 6º - Os estabelecimentos que optarem pela instalação de dispositivos de monitoramento eletrônico em vídeo e áudio deverão assegurar as condições de segurança necessárias à inacessibilidade do material gravado a terceiros, sob pena de responder criminalmente pela eventual violação de conteúdo restrito, na forma da lei.

Art. 7º - O Município poderá gerir sistema próprio de videomonitoramento para fins de garantir, prevenir e coibir a violência e a criminalidade na cidade.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a regular os projetos e procedimentos de monitoramento, controle, armazenamento, gravação, backup, captação e registro de imagens e sons no exterior e interior de estabelecimentos abertos ao público, vias, espaço aéreo, logradouros, patrimônios públicos.

Art. 8° - Os equipamentos de captura e registros de imagens utilizados pelo Município deverão auxiliar na redução e controle da violência e criminalidade.

Art. 9º - É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das imagens ou de sons gravados no Centro de Videomonitoramento Municipal;

§ 1º - As imagens do Centro de Videomonitoramento Municipal serão preservadas por no mínimo 15 (quinze) dias.

§ 2º - Responderão civil, penal e administrativamente aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte intencional antes do prazo.

Art. 10° – O uso de aeronaves não tripuladas e aeromodelos obedecerá às normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), do Ministério da Defesa e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

§ 1º - A captura de imagens por aeronaves não tripuladas só será permitida mediante autorização da Secretaria Municipal Administração e Gestão Pública;

Art. 11 – É expressamente proibida a utilização e produção de imagens e sons por câmeras de vigilância e monitoramento em vias, logradouros, patrimônios e bens públicos localizados no Município, sem previa autorização da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública.

Art. 12 - A fiscalização da presente lei ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública por meio da Guarda Municipal.

Art. 13 - Responderão na forma da lei aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons produzidos e armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, no exterior e interior de estabelecimentos abertos ao público, vias, espaço aéreo, logradouros, patrimônios públicos e bens localizados no Município.

Parágrafo único - O agente público que fizer uso indevido de imagem armazenada no Centro de videomonitoramento responderá a processo administrativo e outras penalidades civis e criminais, conforme dispuser a lei.

Art. 14 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 15 de setembro de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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