ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL
PORTARIA Nº 043/2019
O Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Belém- PREVBELÉM, ACACYO RAFFAELL ALMEIDA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o art. 40, § 1º, III, b, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 25 da Lei Municipal nº 300 de 07 de dezembro de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º. Retificar a Portaria 02/2019 da seguinte forma: Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por idade, nos termos do artigo 40, §1º, III, “b”, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 25, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 300/2008 a segurada Srª. CICERA VIEIRA DA SILVA, portadora do RG sob o nº 962410 e CPF sob o nº 700.993.914-49, servidora efetiva no cargo de SERVIÇAL ESCOLAR- ZONA URBANA, lotada na Escola Municipal Arizio de Vasconcelos, Matrícula nº 032, contando com 19 anos, 6 meses e 8 dias de contribuição, conforme processo administrativo do PREVBELÉM sob o nº 002/2019, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, SEM PARIDADE, com acréscimo de 100% referente a 3 (três) quinquênios, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria tem efeitos retroativos a data da concessão do benefício constante da publicação da Portaria 02/2019, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belém- AL, 02 de Dezembro de 2019.
ACACYO RAFFAELL ALMEIDA DA SILVA
Presidente do PREVBELÉM
Evidência Social Dos Servidores Públicos do Município de Belém
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:9BBEBE80