ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026

Secretaria Municipal de Cultura, Eventos e Turismo

 

DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTORA DOS EDITAIS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB), NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, EVENTOS E TURISMO DE SATUBA/AL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente.

CONSIDERANDO o interesse do Município em garantir o acesso a recursos direcionadas ao setor cultural, por meio da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), nos Decretos Federais nº 11.453 e 11.740 (Decreto PNAB), no e na Instrução Normativa nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores como membros da Comissão Gestora dos Editais da PNAB, no âmbito do município:

I - Adrianne D’annely Lopes de Farias, Coordenadora Administrativa;

II - Perteson Angelo Gabriel Barros, Diretor de Cultura; e

III - José Barros e Silva Filho - Chefe de Gabinete.

Parágrafo Único – A servidora designada no inciso I atuará como presidente da comissão.

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora, principalmente:

 

•

A análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise dos projetos;

 

•

A análise de eventuais recursos;

 

•

O acompanhamento e a fiscalização da execução; e

 

•

A elaboração do relatório final e prestação de contas, conforme orienta a legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Satuba/AL, 29 de maio de 2026. 

 

CHRYSTIAN GIOVANNI DA GRAÇA VERA CRUZ

Secretário Municipal de Cultura, Eventos e Turismo

 


Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
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