ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 297, de 20 de Outubro de 2025.

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Real do Colégio para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Porto Real do Colégio para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$161.497.831,00 (Cento e Sessenta e Um Milhões e Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Um Reais ) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 114.658.999,67(Cento e Quatorze Milhões e Seiscentos e Cinquenta e Oito Mil e Novecentos e Noventa e Nove Reais e Sessenta e Sete Centavos).

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 46.838.831,33 (Quarenta e Seis Milhões e Oitocentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Três Centavos).

III- O Orçamento de Investimento, abrangendo as empresas controladas pelo órgão da administração direta, cujas ações sejam relativas à bens adquiridos para compor o ativo imobilizado, no valor de R$ 0,00 (Zero Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento no valor de R$ 161.497.831,00 (Cento e Sessenta e Um Milhões e Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Um Reais ), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Dest. Ordinária

Dest. Vinculada

Valor

RECEITAS CORRENTES.

51.983.484,00

87.164.784,00

139.148.268,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

6.574.158,00

0,00

6.574.158,00

CONTRIBUIÇÕES

0,00

573.824,00

573.824,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.227.890,00

0,00

2.227.890,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

43.181.436,00

78.580.815,33

121.762.251,33

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

0,00

8.010.144,67

8.010.144,67

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

22.349.563,00

22.349.563,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

22.349.563,00

22.349.563,00

TOTAL

51.983.484,00

109.514.347,00

161.497.831,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e Investimento é R$ 161.497.831,00 (Cento e Sessenta e Um Milhões e Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Oitocentos e Trinta e Um Reais ), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgãos

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

CÂMARA MUNICIPAL

4.093.475,74

0,00

0,00

4.093.475,74

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.096.600,00

0,00

0,00

2.096.600,00

GABINETE DO PREFEITO

1.768.100,00

0,00

0,00

1.768.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

6.423.312,26

0,00

0,00

6.423.312,26

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.024.561,00

0,00

0,00

1.024.561,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

7.876.550,00

0,00

7.876.550,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E

5.823.607,00

0,00

0,00

5.823.607,00

PROMOÇÕES

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

65.837.756,67

0,00

0,00

65.837.756,67

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.815.178,00

0,00

0,00

3.815.178,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

40.000,00

0,00

0,00

40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

23.423.409,00

0,00

0,00

23.423.409,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA

140.000,00

0,00

0,00

140.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

38.962.281,33

0,00

38.962.281,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

173.000,00

0,00

0,00

173.000,00

TOTAL

114.658.999,67

46.838.831,33

0,00

161.497.831,00

II - Por Funções de Governo

 

 

 

 

 

QUADRO III

 

 

 

Função

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

Legislativa

4.093.475,74

0,00

0,00

4.093.475,74

Essencial à Justiça

359.000,00

0,00

0,00

359.000,00

Administração

9.547.590,26

0,00

0,00

9.547.590,26

Segurança Pública

100.000,00

0,00

0,00

100.000,00

Assistência Social

0,00

7.876.550,00

0,00

7.876.550,00

Saúde

0,00

38.962.281,33

0,00

38.962.281,33

Educação

65.803.756,67

0,00

0,00

65.803.756,67

Cultura

5.675.607,00

0,00

0,00

5.675.607,00

Urbanismo

12.821.134,00

0,00

0,00

12.821.134,00

Habitação

732.871,00

0,00

0,00

732.871,00

Saneamento

4.794.082,00

0,00

0,00

4.794.082,00

Agricultura

942.000,00

0,00

0,00

942.000,00

Indústria

700.000,00

0,00

0,00

700.000,00

Comércio e Serviços

472.561,00

0,00

0,00

472.561,00

Transporte

1.725.322,00

0,00

0,00

1.725.322,00

Desporto e Lazer

2.555.000,00

0,00

0,00

2.555.000,00

Encargos Especiais

2.240.000,00

0,00

0,00

2.240.000,00

Reserva

2.096.600,00

0,00

0,00

2.096.600,00

TOTAL

114.658.999,67

46.838.831,33

0,00

161.497.831,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Investimento

Total

DESPESAS CORRENTES

66.543.172,67

39.234.730,33

0,00

105.777.903,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

34.566.178,74

21.887.447,33

0,00

56.453.626,07

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

140.000,00

0,00

0,00

140.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

31.836.993,93

17.347.283,00

0,00

49.184.276,93

DESPESAS DE CAPITAL

46.019.227,00

7.604.101,00

0,00

53.623.328,00

INVESTIMENTOS

42.914.227,00

7.504.101,00

0,00

50.418.328,00

INVERSOES FINANCEIRAS

1.100.000,00

100.000,00

0,00

1.200.000,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

2.005.000,00

0,00

0,00

2.005.000,00

Reserva de Contingência

2.096.600,00

0,00

0,00

2.096.600,00

RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS

2.096.600,00

0,00

0,00

2.096.600,00

TOTAL

114.658.999,67

46.838.831,33

0,00

161.497.831,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

I- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, e a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Real do Colégio, em 20 de Outubro de 2025.

 

HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:9C724FED