ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 440 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos conselheiros tutelares, modificando o § 1º do art. 94 da Lei Municipal nº 406/2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaramataia, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do art. 94 da Lei Municipal nº 406/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), para carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia-AL, 15 de agosto de 2022.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 15 de agosto de 2022.

 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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