ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 398, DE 30 DE MAIO DE 2025
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado instituir o Programa de Promoção do Turismo, que englobará ações estratégicas voltadas para as áreas de gestão e fomento para promover o desenvolvimento sustentável do turismo na região do Município de Jequiá da Praia – AL.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I – promover a expansão e desenvolvimento da atividade turística no Município de Jequiá da Praia – AL;
II – proporcionar a inclusão social da população local através da atividade turística;
III – promover a sustentabilidade da atividade turística;
IV – identificar o dano potencial ao meio ambiente das atividades turísticas a serem promovidas pelo Programa e indicar as medidas de natureza preventiva, paliativa ou compensatória a serem adotadas;
V – favorecer a qualificação profissional e capacitação dos empreendedores turísticos da região, assim como do pessoal empregado nas empresas do setor e dos munícipes interessados em trabalhar no turismo jequiaense;
VI – qualificar os gestores públicos locais na promoção da atividade turística, especialmente para a criação de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do turismo;
VII – aperfeiçoar, em parceria com as organizações da sociedade civil e empresas do setor, as estratégias de comunicação social, relações públicas e publicidade voltadas para o desenvolvimento do turismo na região.
Art. 3º. No desenvolvimento do programa de que trata esta Lei, a Administração Municipal:
I – priorizará a realização das obras de infraestrutura necessárias à melhoria do acesso à região;
II – promoverá, ainda o fomento cursos, treinamentos e capacitações voltados para o setor turístico.
Art. 4º. Como ato inaugural do programa, o Poder Executivo Municipal oferecerá curso básico de inglês gratuitamente para munícipes jequiaenses e profissionais nativos envolvidos com o turismo.
§ 1º. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se profissionais envolvidos com o turismo aqueles que atuam nas áreas de hotelaria, transporte, gastronomia e lazer, como recepcionistas, porteiros, taxistas, motoristas, garçons, guias, entre outros.
§ 2º. Para viabilizar o oferecimento dos cursos, fica autorizada a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas.
§ 3º. É de responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização dos recursos necessários para a realização dos cursos, ficando autorizado o uso do espaço público do Município de Jequiá da Praia – AL.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Jequiá da Praia – AL, 30 de maio de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:9D4EADA0