ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427, DE 21 DE MARÇO DE 2025

“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 1,31% (um inteiro e trinta e um centésimos por cento) sobre as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais dos Profissionais da Saúde e da Assistência Social da Rede Pública Municipal de Piranhas.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por previsão orçamentária, já incluída em dotação própria do Poder Executivo, conforme estudo de impacto financeiro anexado ao presente projeto.

Art. 3º. A recomposição salarial concedida por esta lei não configura aumento real de vencimentos, mas sim a atualização monetária necessária para preservar o poder aquisitivo dos servidores públicos municipais.

Art. 4º. Fica assegurado que a recomposição salarial será realizada em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), respeitando os limites de despesas com pessoal.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas -AL, 21 de março de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito do Município de Piranhas 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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