ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.359 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 3.359 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Declara de Utilidade Pública o “Centro de Convivência e Apoio Familiar Parceiros do Bem – CCAFPB.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “CENTRO DE CONVIVÊNCIA E APOIO FAMILIAR PARCEIROS DO BEM – CCAFPB”, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ 33.915.339/0001-77, com sede no Município de Arapiraca, fundada em 12 de setembro de 2017.

 

Art. 2º - Cessarão os efeitos da utilidade pública caso a entidade:

 

• Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir disposições estatutárias;

 

• Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente de administração pública municipal local.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9D6F2AD8