ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE DECRETO

DECRETO Nº 048, de 03 de setembro de 2026.

 

Regulamenta, no âmbito do Município de CACIMBINHAS /AL, os critérios de seleção, priorização e classificação de beneficiários para acesso às unidades habitacionais do Programa FNHIS Sub50, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cacimbinhas, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/2023;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.124/2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;

 

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, que dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

 

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 75, de 28 de janeiro de 2025, dispõe sobre o Trabalho Social nos programas e ações do Ministério das Cidades (Estabelece normas para o Trabalho Social);

 

CONSIDERANDO a Portaria MCID nº 1.416/2023, que regulamenta a modalidade FNHIS Sub50. Dispõe sobre as diretrizes para habilitação e seleção de beneficiários, destinada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em municípios com população de até 50.000 habitantes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios transparentes, objetivos e isonômicos para seleção de beneficiários de programas habitacionais de interesse social no Município.

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Legislação Municipal aplicável.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos, no âmbito do Município de Cacimbinhas/AL, os critérios e procedimentos para seleção, priorização e classificação de famílias beneficiárias das unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa Urbano 1, na modalidade FNHIS Sub 50, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.416/2023 e demais normas complementares.

Art. 2º. A quantidade de unidades habitacionais disponíveis, os prazos, locais de inscrição, cronograma e demais especificações operacionais serão fixados em Edital de Chamamento Público específico, a ser publicado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Poderão participar dos processos de inscrição e pré-seleção as famílias residentes no Município de Cacimbinhas/AL que atendam aos requisitos previstos na legislação regente e no respectivo Edital.

Parágrafo único. A inscrição e a pré-seleção não asseguram, por si só, o direito à unidade habitacional, ficando a seleção definitiva condicionada à análise documental, à pesquisa cadastral e ao enquadramento no Sistema de Gestão da Demanda Habitacional – SIGDH e à validação pela mandatária da União/agente financeiro.

 

Art. 4º O processo de seleção observará os princípios da:

 

– Transparência administrativa;

 

– Impessoalidade e igualdade de oportunidades;

 

– Prioridade à população em situação de vulnerabilidade social;

 

– Participação e controle social;

 

– Observância da legislação federal vigente; e.

 

– Garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

 

Art. 5º Poderão participar do processo de seleção as famílias que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos, cujos critérios de comprovação e regras operacionais constarão expressamente no Edital:

 

I - Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado nos termos da legislação civil;

 

II - Possuir renda familiar mensal bruta enquadrada na Faixa Urbano 1, conforme os limites vigentes definidos pela Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, ou norma que venha a substituí-la;

 

III- Excepcionalmente, admite-se o atendimento de família com renda enquadrada na Faixa Urbano 2 somente quando tenha perdido o único imóvel em razão de deslocamento involuntário decorrente da execução de programas e ações sob gestão do Governo Federal ou de situação de emergência ou calamidade reconhecida pela União, nos termos dos itens 4.1 e 9.3.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416/2023;

 

IV– Residir no Município de Cacimbinhas há, no mínimo, 03 (três) anos, comprovados;

 

V – Não possuir imóvel residencial próprio, urbano ou rural;

 

VI– Não ter sido beneficiado anteriormente por programas habitacionais do Governo Federal, Estadual ou Municipal;

VII– Possuir inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

 

VIII– Atender aos critérios definidos pelo Ministério das Cidades e pelos agentes financeiros do programa.

 

IX– Seguir as demais orientações que estarão previstas em Edital público.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES À PARTICIPAÇÃO

 

Art. 6º É vedada a participação de família que:

 

I - Seja titular de contrato de financiamento habitacional obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, em qualquer parte do País (item 9.6, "a", do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416/2023);

 

II - Se enquadre nas hipóteses de propriedade de imóvel residencial ou de recebimento anterior de benefício habitacional previstas no item 5, ressalvadas as exceções do item 9.6.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416/2023; ou

 

III - Tenha prestado declarações falsas ou apresentado documentos inidôneos em qualquer fase do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Parágrafo único. O servidor que integre a Comissão de Seleção ou atue diretamente na análise das inscrições deverá declarar-se impedido de atuar em relação a candidato que seja seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, sendo substituído por suplente.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO PRIORITÁRIO

 

Art. 7º Terão prioridade no processo de seleção as famílias que se enquadrem em uma ou mais das seguintes condições, cujos critérios detalhados, documentação comprobatória e pontuação constarão do Edital :

 

I– Famílias chefiadas por mulheres;

 

– Famílias que possuam pessoa com deficiência, conforme legislação vigente;

 

– Famílias que possuam idosos na composição familiar, conforme legislação vigente;

 

– Famílias que residam em áreas de risco, insalubres ou impróprias para habitação, ou que tenham sido removidas em decorrência de desastres naturais;

V– Famílias em situação de coabitação involuntária;

 

– Famílias com crianças ou adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

 

– famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

 

– Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, devidamente acompanhadas pela rede de proteção social;

 

– Famílias com membros acometidos por doenças crônicas incapacitantes;

 

– Famílias residentes em habitações precárias ou inadequadas;

 

– Famílias com maior tempo de residência comprovada no Município de Cacimbinhas, como critério de desempate e de prioridade proporcional.

 

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 8º A classificação das famílias inscritas observará sistema de pontuação a ser definido e detalhado em edital, considerando, entre outros critérios:

 

– Renda familiar per capita;

 

– Condições de moradia atual;

 

– Tempo de residência no município;

 

– Composição familiar;

 

– Situação de vulnerabilidade social;

 

VI – Enquadramento em critérios de prioridade previstos neste Decreto e no Edital;

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

 

Art. 9º A seleção será conduzida pela Comissão de Seleção, designada por ato do Prefeito Municipal, composta por 3 (três) servidores públicos municipais titulares e respectivos suplentes.

 

Compete à Comissão:

Analisar a documentação apresentada pelos candidatos; verificar o atendimento aos requisitos que estarão no Edital; aplicar os critérios de pontuação e as reservas específicas; elaborar as listas de classificação; apreciar os recursos em juízo de reconsideração; e encaminhar o resultado para homologação.

 

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

Art. 10º Os candidatos habilitados serão pontuados de acordo com os critérios estabelecidos na Tabela de Pontuação, que considera situações de maior vulnerabilidade social e habitacional.

A pontuação será aplicada pela Comissão com base nas informações prestadas e documentos apresentados.

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

Art. 11º O processo de seleção será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e conduzida pela Comissão de Seleção.

 

Art. 12º O processo de seleção compreenderá as seguintes etapas:

 

I – publicação do Edital e abertura das inscrições;

II – recebimento e análise da documentação das famílias inscritas, com realização de visitas domiciliares, quando necessário;

III – aplicação dos critérios de pontuação, das reservas específicas e dos critérios de desempate previstos neste Edital;

IV – publicação da lista preliminar, contendo as inscrições indeferidas e a classificação das inscrições deferidas;

V – prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de recursos, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação da lista preliminar;

VI – julgamento dos recursos e publicação da lista para sorteio ;

VII – Realização de sorteio público entre as famílias aprovadas na análise documental, e classificadas pela aplicação dos critérios estabelecidos, de desempate e sistema de pontuação, para pesquisa cadastral e enquadramento no Sistema de Gestão da Demanda Habitacional - SIGDH;

VIII – publicação da lista dos aptos e inaptos no SIGDH;

IX – publicação da lista final;

X - homologação do resultado pelo Prefeito Municipal;

XI – envio, por meio do Transferegov.br, da declaração com a relação dos beneficiários enquadrados (item 8.3, "f", do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416/2023);

XII – validação final pela mandatária da União/agente financeiro e convocação das famílias selecionadas.

 

§ 1º O sorteio de que trata o inciso VII será realizado de forma pública e transparente, com data, horário e local previamente divulgados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, participarão do sorteio público apenas as famílias que passarem na analise documental. Garantida a participação dos interessados e acompanhamento pela Comissão de Seleção.

 

§ 2º Caso a família sorteada seja considerada inapta na fase da pesquisa cadastral e enquadramento no Sistema de Gestão da Demanda Habitacional - SIGDH ou descumpra qualquer requisito exigido pelos órgãos federais/agente financeiro, será desclassificada e substituída pela família subsequente, respeitada rigorosamente a ordem do sorteio.

 

CAPÍTULO IX

DO CONTROLE SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 13º. O processo de seleção das famílias será acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), a quem competirá deliberar sobre os percentuais destinados às reservas específicas previstos no edital, observados os percentuais mínimos estabelecidos na legislação e nas normas regulamentares aplicáveis ao Programa.

§ 1º A deliberação do CMAS quanto aos percentuais das reservas específicas será formalizada por meio de Resolução, aprovada em reunião do Conselho e registrada em ata, respeitadas as disposições deste Decreto, do Edital de Seleção e das normas do Programa, assegurando a transparência, a publicidade dos atos e o efetivo exercício do controle social.

Art. 14º As listas de inscritos, classificados e selecionados deverão ser publicadas no Portal da Transparência do Município e em outros meios oficiais de divulgação.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAL

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política de Assistência, poderá expedir normas complementares para regulamentar os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacimbinhas-AL, 03 de setembro de 2026.

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito


Publicado por:
Jose Fagner Targino Barbosa
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