ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2044, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO REFERENTE AO LICENCIAMENTO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES – ERB E INSTITUI AS TAXAS PARA ANÁLISE DOS PROJETOS, DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR - "TAP/ERB", DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAL. LP, LI, LO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE Estado de Alagoas, em conformidade com o art. 93, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Campo alegre – AL, APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regula o licenciamento, no âmbito municipal, das Estações de Rádio Base e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, observadas as normas federais contidas na Lei Federal nº 9.472, de 1997; Lei Federal nº 11.934, de 2009; Lei Federal nº 12.651, de 2012, bem como e principalmente as normas de saúde e princípio da precaução, estabelecendo normas urbanísticas de acordo com o interesse local.
Art. 2º Ficam instituídas no âmbito do município de Campo alegre/AL, através desta Lei, a Taxa para Análise dos Projetos de Instalação de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - "TAP/ERB" e a Taxa de Fiscalização de Instalação de Estação de Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - "TFI", instaladas no Território Municipal.
Art. 3º Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - área crítica: área localizada até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas em geral, escolas, creches e asilos;
II - campos elétricos e magnéticos: campos de energia independentes um do outro, criados por voltagem ou diferença de potencial elétrico (campo elétrico) ou por corrente elétrica (campo magnético), associados à geração, transmissão, distribuição e uso de energia elétrica;
III - campos eletromagnéticos: campo radiante em que as componentes de campo elétrico e magnético são dependentes entre si, capazes de percorrer grandes distâncias; para efeitos práticos, são associados a sistemas de comunicação;
IV - estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;
V - sistema de energia elétrica: conjunto de estruturas, fios e cabos condutores de energia, isoladores, transformadores, subestações e seus equipamentos, aparelhos, dispositivos e demais meios e equipamentos destinados aos serviços de geração, transmissão, distribuição e ao uso de energia elétrica;
VI - exposição: situação em que pessoas estão expostas a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos, ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos;
VII - infraestrutura de suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;
VIII - local multiusuário: local em que estejam instaladas ou em que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em radiofrequências distintas;
IX - local sensível: local onde as pessoas permanecem por maior período de tempo, tais como prédios de apartamentos, creches, escolas, quartos de hospitais e instituições geriátricas, locais de trabalhos, dentre outros congêneres;
X - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;
XI - radiofrequência - RF: frequências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial e, para os fins desta Lei, situadas na faixa entre 9 kHz e 300 Ghz;
XII - relatório de conformidade: documento elaborado e assinado por entidade competente, reconhecida pelo respectivo órgão regulador federal, contendo a memória de cálculo ou os resultados das medições utilizadas, com os métodos empregados, se for o caso, para demonstrar o atendimento aos limites de exposição;
XIII- taxa de absorção específica - SAR: medida dosimétrica utilizada para estimar a absorção de energia pelos tecidos do corpo;
XIV - terminal de usuário: estação transmissora de radiocomunicação destinada à prestação de serviço que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado;
XV - torre: modalidade de infraestrutura de suporte a estações transmissoras de radiocomunicação com configuração vertical.
§1º Para fins desta Lei, considera-se Estação Rádio Base (ERB) e equipamentos afins o conjunto de um ou mais transmissores e receptores destinados à prestação de serviços de telecomunicações.
§2º Estão compreendidas nas disposições desta Lei as ERBs que operem na faixa de frequência estabelecida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
CAPÍTULO II
LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO
Art 4º A instalação de EBR deverá observar os gabaritos, restrições, normas e orientações estabelecidos pelos planos de proteção de aeródromos definidos pela União, os dispositivos legais de proteção ao patrimônio ambiental e de descargas atmosféricas segundo as normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§1º Fica vedada a instalação de ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas no interior de imóveis de creches, estabelecimentos de ensino fundamental, médio e pré-escola, hospitais, centros de saúde, clínicas cirúrgicas e geriátricas, bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.
§2º As vedações do §1º deste artigo obrigam à retirada das antenas instaladas naqueles locais no prazo de 06 (seis) meses a contar da notificação e a recuperação do local neste mesmo prazo.
Art. 5º O licenciamento de ERBs observará as seguintes disposições:
I - as ERBs deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos recomendados pela Organização Mundial de Saúde - OMS para a exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 11.934, de 2009, observada a regra prevista no parágrafo único do mesmo artigo da Lei Federal, mediante a apresentação de autorização do órgão federal com competência para fiscalização do serviço;
II - na implantação de ERBs deverá ser observada a distância mínima de 5m (cinco metros) do eixo da torre até as divisas do imóvel onde pretende ser instalado;
III - o eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, onde se encontram também as "Mini-ERBs" e Microcélulas, deverão obedecer à distância horizontal mínima de 100m (cem metros) de áreas críticas;
§1º Os procedimentos para a aferição da intensidade dos campos eletromagnéticos emitidos pelas ERBs serão apurados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos do art. 19, da Lei Federal nº 9.472, de 1997 ou, na sua ausência, outro Órgão Federal competente para tanto.
§2º Para a implantação de cada ERB deverá ser precedido de Estudos contendo avaliações referentes aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos, conforme Inciso I do caput deste artigo.
§3º Por ocasião do pedido de estudo de viabilidade de instalação das ERBs deverá ser apresentado o Estudo contendo as avaliações referentes aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - as características das instalações e a potência efetiva isotropicamente irradiada (EIRP) considerando todos os canais instalados em plena operação, em dBm (decibel ref. Miliwatt);
II - diagrama vertical e horizontal de irradiação das antenas;
III - medições de níveis de densidade de potência, com médias obtidas em qualquer período de 6 (seis) minutos, com a ERB desligada;
IV - medições de níveis de densidade de potência, com médias obtidas em qualquer período de 6 (seis) minutos, em situações de pleno funcionamento, ou seja, com todos os canais da ERB em operação;
V - medições realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego da ERB sejam considerados, no caso da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados;
VI - levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, em edificações vizinhas, de altura similar ou superior aos pontos de localização das antenas de transmissão e recepção, bem como imóveis compreendidos nas áreas críticas e locais sensíveis.
§4º As medidas de densidade de potência antes indicadas deverão ser realizadas por profissional habilitado da área de radiação eletromagnética, com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica, e emprego de equipamento adequado de acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO.
§5º Todas as medições e avaliações deverão passar pelo crivo e serem homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, responsável pela fiscalização do setor de Telecomunicações, a teor do que dispõem os artigos 21 e 22, da Constituição Federal de 1988, bem como em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal nº 9.472, de 1997.
Art. 6º A implantação de ERBs deverá observar as seguintes diretrizes:
I - as ERBs deverão obedecer aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos recomendados pela Organização Mundial de Saúde - OMS para a exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 11.934, de 2009, observada a regra prevista no parágrafo único do mesmo artigo de Lei Federal, mediante a apresentação de autorização do órgão federal com competência para fiscalização do serviço;
II - na implantação de ERBs deverá ser observada a distância mínima de 5m (cinco metros) do eixo da torre até as divisas do imóvel onde pretende ser instalado;
III - o eixo da torre ou o suporte das antenas de transmissão e recepção, onde se encontram também as "Mini-ERBs" e Microcélulas, deverão obedecer à distância horizontal mínima de 100m (cem metros) de áreas críticas;
IV - prioridade na implantação de ERBs em topos e fachadas de prédios ou construções e equipamentos existentes, desde que autorizada pelo proprietário;
V - promoção de compartilhamento de infraestrutura na implantação de ERBs;
VI - integração à paisagem urbana ou mimetismo dos equipamentos das ERBs com as edificações existentes;
VII - prioridade na utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, a exemplo de redes de iluminação pública e de distribuição de energia.
§1º Na impossibilidade de atendimento ao disposto nos incisos IV, V e VII deste artigo, a implantação de ERBs observará a distância mínima de 300m (trezentos metros) entre si, quando instaladas em CAMPO ALEGRE/AL.
§2º A implantação de ERBs em Área Crítica e Local Sensível, ou em Área Especial definida pelo Plano Diretor do Município de Campo Alegre/AL e em entorno de bem tombado ou inventariado de interesse cultural, será precedida de estudos específicos e exame de caso a caso, através das secretarias municipais competentes.
§3º O Município de Campo Alegre/AL poderá autorizar, mediante ato do poder executivo, a implantação de ERBs em redes de infraestrutura, equipamentos e espaços públicos, exceto em parques e praças.
§4º A empresa proprietária e/ou responsável pela operação da ERB é integral e exclusivamente responsável por eventuais danos que esta venha a causar, seja à população, ao meio ambiente, ao patrimônio ou afins.
§5º Os casos omissos serão analisados pelos órgãos municipais competentes, mediante prévio processo administrativo.
Art. 7º A instalação de antenas em topos de edifícios é admitida desde que:
I - as emissões de ondas eletromagnéticas não sejam direcionadas para o interior da edificação na qual se encontram instaladas;
II - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que acessarem o topo do edifício;
III - seja promovida a harmonização estética dos equipamentos de transmissão, "containers" e antenas com a respectiva edificação;
IV - seja autorizada em ata de assembleia geral ordinária do condomínio.
§1º As áreas de onde serão implantadas as ERBs deverão ser delimitadas com proteção que impeça o acesso de pessoas não autorizadas, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, garantindo que os locais sejam sinalizados com placas de advertências.
§2º As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo Poder Público e conter o nome do empreendedor, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número de licença de operação e sua validade.
Art. 8º O empreendedor, para obter a licença de instalação, deverá apresentar o contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros.
Art. 9º O licenciamento de cada ERB deverá seguir as seguintes etapas e documentos:
I - Projeto de Instalação contendo a planta de situação, localização e coordenadas geográficas do ponto de instalação, planta baixa, fachadas e cortes da obra de infraestrutura, quando for o caso;
II - Certidão de matrícula atualizada do terreno;
III - Estudo de viabilidade urbanística (EVU);
IV - Termo de compartilhamento e alvará da empresa concedente;
V - Declaração de autorização e regularidade emitida pela ANATEL;
VI - ARTs de projeto de execução da obra de infraestrutura da ERB;
VII - Memorial descritivo da infraestrutura da ERB;
VIII - Relatório da conformidade eletromagnética e respectiva ART;
IX - Contrato de Seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros;
X - Contrato de locação do terreno, se for o caso;
XI - Licença Ambiental Prévia;
XII - Licença Ambiental de Instalação;
XIII - Licença Ambiental de Operação;
XIV - Ata de assembleia geral ordinária do condomínio, autorização firmada pelo Síndico e contrato, se for o caso de instalação em edifício ou condomínio horizontal;
XV - Comprovante de recolhimento da "Taxa para Análise de Projetos de Instalação de Estações Radio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB", instituída através do art. 2º e regulada nos artigos 13 e seguintes da presente Lei.
§1º Quando a instalação for apenas a Antena e Container metálico, fica dispensada a planta baixa, cortes e fachada.
§2º Quando se tratar de compartilhamento entre empresas, serão dispensados todos os documentos de que trata os incisos I, II, III, VII, X e XIV, deste artigo.
§3º O licenciamento observará, ainda, o Código de Obras do Município, suas alterações e atualizações, ou legislação pertinente, entre outros diplomas legais aplicáveis de acordo com o caso.
Art. 10 As licenças já concedidas serão suspensas quando houver justificada necessidade de avaliação quanto aos aspectos urbanísticos, ambientais e sanitários.
Parágrafo Único. A empresa proprietária e/ou responsável pela operação da ERB é responsável pela retirada de todos os materiais e equipamentos instalados quando estiver obsoleta, inoperante e/ou causando danos.
Art. 11 Após a aprovação do projeto e obtidos os respectivos alvarás autorizativos da obra de infraestrutura das ERBs, incumbirá ao Município o ônus de realizar a fiscalização da respectiva obra, mediante o recolhimento da "Taxa para Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI", instituída através do art. 2º e regulado nos artigos 19 e seguintes da presente Lei.
Parágrafo Único. Não poderá operar a ERB cuja instalação não tenha sido fiscalizada pelo Município, sob risco de graves danos ao meio ambiente, saúde e normas urbanísticas de acordo com o interesse local.
Art. 12 O licenciamento terá prazo indeterminado, mas cumprirá à empresa proprietária da ERB instalada no Município, apresentar anualmente relatórios e avaliações homologadas ou avalizadas pela ANATEL, sob pena de revogação da licença.
CAPÍTULO III
TAXA PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR - TAP/ERB
Art. 13 A Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB, fundada na atribuição municipal concernente ao ordenamento das atividades urbanas, orientação e controle do desenvolvimento territorial do Município, bem como proteção ao meio ambiente, tem como fato gerador o licenciamento para a instalação das estações de rádio base e afins, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, assim como às posturas municipais relativas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública, ao meio ambiente e às disposições contidas nesta Lei.
Art. 14 A Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB deverá ser recolhida antes da apresentação do projeto para aprovação, cujo comprovante deverá ser entregue com os demais documentos necessários para o licenciamento, todos previstos no art. 9º desta Lei, conforme previsão contida em seu inciso XV.
Art. 15 A Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB será devida ainda que a instalação não tenha sido aprovada ou autorizada pelo Município e mesmo que as atividades dependam de autorização do Estado ou da União.
Art. 16 O contribuinte da Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB será a pessoa física ou jurídica beneficiada pela instalação e funcionamento dos equipamentos e componentes das estações de rádio base.
Art. 17 A Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB é devida apenas uma única vez, será recolhida em parcela única, quando da solicitação de aprovação do projeto, nos termos do art. 14 desta Lei.
Art. 18 O valor da Taxa para Análise dos Projetos de instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TAP/ERB será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por antena de estação rádio base, devendo esse valor ser atualizado anualmente com base no índice legalmente instituído para a atualização dos tributos municipais.
CAPÍTULO IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE E MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR - TFI
Art. 19 A Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI, fundada na atribuição municipal concernente ao ordenamento das atividades urbanas, orientação e controle do desenvolvimento territorial do Município, bem como proteção ao meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização da instalação das estações de rádio base e afins, para confirmar a observância das diretrizes e limites estipulados quando do licenciamento desta instalação.
Art. 20 A Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI deverá ser recolhida após as visitações in loco realizadas pelos respectivos fiscais, dependendo de notificação prévia e seu inadimplemento implicará em inscrição em dívida ativa.
Art. 21 O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI será a pessoa física ou jurídica beneficiada pela instalação e funcionamento dos equipamentos e componentes das estações de rádio base.
Art. 22 A Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI é devida em parcela única, quando da notificação mencionada no art. 20 da presente Lei.
§1º Incumbirá ao contribuinte o ônus de informar ao Município o término da instalação da antena de ERB tão logo esteja finalizado o procedimento, sob pena de incidência de todos os encargos moratórios previstos aos tributos municipais, nos termos da Lei nº 907, de 19 de dezembro de 2018- Código Tributário do Município.
§2º Outras visitações para fins de fiscalização são permitidas desde que haja fundado receio de que estejam sendo descumpridas as normas e exigências estipuladas quando do licenciamento para instalação.
Art. 23 O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação de Estações Rádio Base e Microcélula de Telefonia Celular - TFI estão previstas no anexo único desta lei, por visitação in loco realizada.
Art. 24 A fiscalização do fiel cumprimento das disposições legais na execução do projeto será exercida pelo setor de fiscalização de obras do Município, que poderá solicitar demonstração técnica por parte do responsável pela instalação.
CAPÍTULO V
PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇAO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE-RERB
Art. 25 O pedido de licenciamento ambiental para instalação de Estação Rádio-Base - ERB, Microcélula de Telefonia Celular deve ser protocolado junto a Secretaria de Meio Ambiente, conforme determinação da presente Lei, devendo o empreendedor requerer análise das seguintes licenças ambientais:
I - Licença Prévia - LP: na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do solo;
II - Licença de Instalação - LI: autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado pela Assessoria de Engenharia do Município;
III - Licença de Operação - LO: autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto na licença prévia e de instalação.
§1º É vedada a instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular sem o devido licenciamento ambiental, aprovado pela Secretaria de Meio ambiente.
§2º As Licenças Ambientais, LP, LI, LO, das Estações Rádio Base - ERB, Microcélula de Telefonia Celular, terão validade de 01 (um) ano, mediante o pagamento das seguintes taxas:
a) Taxa de Licença Prévia - LP: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada documento expedido;
b) Taxa de Licença de Instalação – LI: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para cada documento expedido;
c) Taxa de Licença de Operação - LO: R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada documento expedido;
§3º As LO (Licença de Operação) deverão ser renovadas, pelo interessado, cuja solicitação deverá ser requerida anualmente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de seu vencimento.
Art. 26 Para encaminhamento do pedido de LP o empreendedor deve apresentar os seguintes documentos:
I - requerimento à Secretaria de Meio ambiente solicitando a obtenção da LP para se localizar;
II - plantas de situação e elevação do terreno;
III - comprovante de propriedade e/ou locação do espaço destinado à instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular;
IV - anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
V - Relatório fotográfico comentado do entorno, devendo contemplar a situação local sem instalação e com a fotomontagem da situação proposta;
VI - localização em planta, na escala de 1:2.000, das atividades, prédios e serviços num raio de 100 (cem) metros do ponto de localização da ERB;
VII - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento;
VIII - para o compartilhamento de infraestrutura deverá ser apresentado memorial técnico descritivo com apresentação detalhada da proposta.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de manejo florestal, podas ou limpeza de terrenos, deverá ser requerida a autorização nesta fase de licenciamento prévio em processo apartado.
Art. 27 Após o fornecimento da LP o interessado deve requerer a LI, apresentando a seguinte documentação:
I - requerimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando a obtenção da LI do empreendimento;
II - projeto paisagístico contemplando as determinações estabelecidas na LP;
III - memorial técnico descritivo;
IV - laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, acompanhado de ART;
V - apresentação de cópia de LP emitida pela Secretaria Municipal de Meio ambiente;
VI - plantas baixas de todas as construções, prédios e pavimentos;
VII - cortes e fachadas;
VIII - cronograma de execução;
IX - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento ambiental;
X - para estruturas com compartimento deverá ser apresentado laudo radiométrico teórico com os resultados dos níveis de densidade e de potências individuais e em conjunto, em conformidade com o disposto no artigo 6º.
Art. 28 Para encaminhamento do pedido de LO o empreendedor deve apresentar os seguintes documentos:
I - requerimento à Secretaria Municipal de Meio ambiente solicitando a obtenção da LO do empreendimento;
II - apresentação de cópia de LI emitida pela Secretaria Municipal de Meio ambiente;
III - declaração de que o empreendimento atende as exigências específicas nas licenças ambientais;
IV - comprovante de pagamento dos custos do serviço de licenciamento ambiental;
V - para estruturas com e sem compartilhamento deverá ser apresentado laudo radiométrico medido, conforme normas vigentes, com os resultados dos níveis de densidade e de potências individuais e conjuntas, em conformidade com o disposto no artigo 6º, assinado por profissional competente da área de radiação, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, específica e pontual para o empreendimento objeto da licença;
Art. 29 O laudo técnico deve apresentar as características das instalações, contendo obrigatoriamente:
I - Faixa de frequência de transmissão;
II - Número máximo de canais e potência máxima irradiada da antena quando o número máximo de canais estiver em operação;
III - Altura, a inclinação em relação a vertical e o ganho de irradiação das antenas;
IV - Estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando se tem o número máximo canais de em operação), bem como os diagramas verticais e horizontais de irradiação da antena, grafitados em plantas, contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência;
V - Estimativa de distância mínima da antena, para o atendimento do limite de densidade de potência estabelecido no artigo 30º adiante;
VI - Indicação de medidas de segurança a serem adotadas, de forma a evitar o acesso do público em zonas que excedam o limite estabelecido nos incisos do artigo 7º adiante;
Art. 30 Para obtenção das licenças ambientais devem ser observadas as condições e restrições, existentes nas normas legais federais referentes ao tema, quando da implantação do empreendimento.
Art. 31 É vedada à instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular nas seguintes situações:
I - em áreas verdes, praças e parques urbanos;
II - em área com distância menor que 100 (cem) metros de estabelecimentos de ensino de educação básica e APEA;
III - no entorno de equipamentos de interesse sócio-cultural, ambiental e paisagístico;
IV - quando a altura e a localização interferirem nos aspectos paisagísticos e urbanísticos do entorno e da região;
V - quando o ponto de emissão de radiação de antena transmissora esteja a uma distância inferior a 100 (cem) metros das edificações das áreas de acesso e circulação onde estiverem instalados centros de saúdes com internação, hospitais;
- em área com uma distância horizontal inferior a 500 (quinhentos) metros, contados do eixo da torre de ERB regularmente já instalada.
Art. 32 As antenas transmissoras poderão ser instaladas em topo de edificações com mais de 3 (três) pavimentos, mediante a apresentação de autorização do proprietário do prédio ou da ata da assembleia do condomínio.
Art. 33 Após a conclusão da obra deve ser solicitada ao Secretaria de Meio ambiente, vistoria para verificar se a mesma está em conformidade com o licenciado, emitindo-se certidão que será anexada ao pedido inicial.
Art. 34 A fiscalização do atendimento da presente Lei é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio ambiente.
§1º A avaliação das radiações deve conter medições de níveis de densidades de potência, em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, ou seja, quando estiver com todos os canais em operação.
§2º Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medições devem ser realizadas em diferentes dias e horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados.
§3º A densidade de potência deve ser medida por integração das faixas de frequência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, dentro das especificações do fabricante.
§4º As antenas somente poderão ser colocadas em funcionamento após a liberação da Licença de Operação - LO, atendidas as exigências dos demais setores da Administração Municipal, devendo a área da torre estar devidamente identificada com placa sinalizando "ACESSO PROIBIDO", medindo 70 cm (setenta centímetros) de largura por 40 cm (quarenta centímetros) de altura, contendo, ainda, os seguintes dados técnicos:
I - nome do empreendedor
II – telefone para contato;
III - nome do responsável técnico.
§5º Por ocasião da liberação para operação, bem como para renovação da licença, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deve exigir laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, com a devida ART, especifica e pontual para o empreendimento objeto da licença.
§6º No laudo radiométrico deve constar levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, edificações vizinhas e que apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão e de áreas julgadas sensíveis às radiações eletromagnéticas, em conformidade com o estabelecido no artigo 7º desta lei.
Art. 35 O licenciamento de que trata a presente Lei pode ser cancelado a qualquer tempo se comprovado o prejuízo ambiental e sanitário e que estejam diretamente relacionado com a localização do equipamento, a partir de legislação federal e estadual ou municipal superveniente que venha a regrar este assunto.
Parágrafo único. No caso de o licenciamento deferido pela municipalidade ser cancelado, a empresa responsável deve suspender o funcionamento da ERB, Microcélula de Telefonia Celular em 24 (vinte e quatro) horas, contadas da ciência do cancelamento.
Art. 36 As ERB`s, Microcélulas de Telefonia Celular que estiverem instalados em desconformidade com o ora determinado, a partir da publicação desta Lei, devem ser adequados pelos interessados em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 37 As penalidades aplicadas, tendo em vista procedimentos que estiverem em desacordo com as recomendações ambientais e sanitárias, são as contidas na presente Lei, bem como daquelas contidas na Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998, e seus decretos regulamentadores, sem prejuízo daquelas que passarem a ser previstas em legislação, municipal, estadual e federal.
Art. 38 As situações peculiares para instalação de ERB, Microcélula de Telefonia Celular, que não se enquadrarem na presente Lei, devem ser analisadas e encaminhadas caso a caso.
Art. 39 Fica determinada a obrigatoriedade da realização de estudos ambientais para instalação de novas ERB`s, Microcélulas de Telefonia Celular.
§1º Entende-se por estudos ambientais todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais e sanitários relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
§2º Para as antenas instaladas anteriores da data de publicação da presente Lei, devem ser realizados estudos sobre análise de risco ambiental e sanitário, num prazo de 6 (seis) meses a contar da presente data, devendo os mesmos ser entregues à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§3º As despesas decorrentes dos estudos ambientais e/ou estudos e dados complementares para cada caso, requeridos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, correrão por conta do(s) empreendedor (es).
Art. 40 As questões não contempladas na presente Lei serão decididas e embasadas em legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes.
Art. 41 Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 As ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas que estejam operando de forma regular quando da entrada em vigor desta Lei deverão se adequar imediatamente aos níveis de densidade de potência estabelecidos no inciso I, do art. 5º, desta Lei e, no prazo máximo de máximo de 12 (doze) meses, quanto aos demais critérios estabelecidos na presente Lei.
§1º Eventual necessidade de remoção ou relocação de antenas será considerada como nova instalação, incidindo, portanto, todas as regras e tarifas estipuladas nesta Lei;
§2º A ausência de licenciamento para instalação de ERBs, Mini-ERBs e Microcélulas e/ou a inércia em apresentar os relatórios e avaliações previstos no art. 12 da presente Lei, torna irregular a instalação da antena, passível de incidir todas as penalidades previstas na legislação Municipal para construções irregulares, sem prejuízo das sanções elencadas na Legislação Estadual e Federal.
Art. 43 As ERBs, ERBs móveis e mini ERBs irregularmente instaladas até a data da entrada em vigor desta lei deverão à ela se adequar, apresentando o requerimento de licença ou cadastramento no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta lei.
Art.44 A desobediência às recomendações ambientais e sanitárias implicará aplicação das penalidades estabelecidas nas Legislação Municipal, Estadual e Federal pertinentes.
Art. 45 Excetuam-se do estabelecido na presente Lei os sistemas transmissores e receptores associados a:
I - radares militares e civis, com propósito de defesa e/ou controle de tráfego;
II - radiocomunicadores de uso exclusivo das Forças Armadas, Polícias militar e civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, controle de tráfego e ambulâncias;
III - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou aéreos;
IV - radiocomunicadores privados e comunitários, transmissores de sinais AM e FM.
Art. 46 O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei de acordo com interesse local.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Campo alegre Alagoas, 24 de abril de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Tabela para cobrança da Taxa Fiscalização de Instalação - TIF
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CNAE |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
VALOR R$ |
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6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada - STFC |
R$ 4.500,00 |
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6110-8/03 |
Serviços de comunicação multimídia - SCM |
R$ 4.500,00 |
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6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
R$ 4.500,00 |
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6120-5/99 |
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente |
R$ 4.500,00 |
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6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente |
R$ 4.500,00 |
Campo Alegre, Alagoas, 24 de abril de 2024.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 24 de abril de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:9DCED917