ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.363 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 3.363 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO SENADOR ARNON DE MELO, NESTA CIDADE, À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO MONTE CARMELO/DIOCESE DE PENEDO/ÁREA PASTORAL MADRE TEREZA DE CALCUTÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA à PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO MONTE CARMELO/DIOCESE DE PENEDO/ÁREA PASTORAL MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 12.398.749/0030-52, com sede à Rua José Carlos Valentino, n° 157, CEP 57.311-044 e Área Pastoral situada à Rua Gilberto Félix de Menezes, s/n, bairro Senador Arnon de Melo, CEP 57.315-780, Arapiraca - AL.

 

§ 1° A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel objeto do caput deste artigo tem vigência de 20 (vinte) anos, renováveis por iguais períodos, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas nesta Lei;

 

§ 2° A renovação de prazo terá de ser solicitada com, no mínimo, 01 (hum) ano de antecedência, e acatada entre as partes envolvidas através da formatação de Termo de Aceite a ser registrado no Cartório de Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL para que produza os respectivos efeitos legais.

 

Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1o desta Lei é a área n° 03 do Loteamento Ares da Serra – bairro Senador Arnon de Melo, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Frente: 83,80 (oitenta e três vírgula oitenta) metros, confrontando-se com a Rua Jatobá;

Fundos: 91,30 (noventa e um vírgula trinta) metros, confrontando-se com a Rua Manoel Procópio de Oliveira;

Lado Direito: 43,00 (quarenta e três) metros, confrontando-se com a Rua 07; e

Lado Esquerdo: 0,00 (zero) metros.

 

Área do imóvel: 2.095,30 m2(dois mil e noventa e cinco vírgula trinta) metros quadrados.

 

Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei, matrícula n° 77.301/ficha 01, encontra-se registrado nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2, Ficha 01, sob número 55.678, datado de 24/05/2005.

 

Art. 4º O imóvel objeto da presente concessão terá como destinação específica a construção das edificações referentes a infraestrutura para funcionamento de uma Paróquia – centro pastoral para formação continuada dos membros da comunidade circundante, incluindo formação cidadã e atividades artísticas culturais; apoio administrativo; e nave central para as celebrações/cultos.

 

Art. 5º A concessionária, PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO MONTE CARMELO/DIOCESE DE PENEDO/ÁREA PASTORAL MADRE TEREZA DE CALCUTÁ, assume os seguintes encargos:

 

I – construir no imóvel descrito no art. 2º desta lei: centro pastoral para formação continuada dos membros da comunidade circundante, incluindo formação cidadã e atividades artísticas culturais; apoio administrativo; e nave central para as celebrações/cultos;

II – realizar atividades artísticas culturais no complexo descrito no inciso anterior com acesso amplo aos munícipes arapiraquenses, sem restrições de qualquer ordem, inclusive religiosa;

III – a estrutura implantada e os serviços dela decorrentes não poderão ser utilizados para fins comerciais e/ou para auferir lucro;

Art. 6º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:

 

I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão;

II – notificar a cessionária, fixando – lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas.

 

Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.

 

Art. 7º Constitui responsabilidade da cessionária:

 

I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;

II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;

III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.

 

Art. 8º A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO/DIOCESE DE PENEDO/ÁREA PASTORAL MADRE TEREZA DE CALCUTÁ terá o prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta Lei, para concluir as obras.

 

Art. 9º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:

 

I – não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade prevista no artigo 4º;

II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;

 

III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros;

IV – a cessionária encerrar suas atividades no município.

 

Art. 10. Na hipótese da administração municipal, motivada por interesse público devidamente comprovado, decidir pela resolução da concessão de que trata esta Lei, antes de findar o prazo previsto no § 1°. do art. 1°, o Município arcará com eventual indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9DDC22FC