ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1424, DE 16 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.016, de 19 de abril de 2018, para substituir a nomenclatura “Fundo Municipal de Educação” por “Secretaria Municipal de Educação”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura constante da Lei Municipal nº 1.016, de 19 de abril de 2018, substituindo-se, em todo o seu texto, a expressão “Fundo Municipal de Educação”, bem como sua sigla FME, por “Secretaria Municipal de Educação”, permanecendo inalteradas as competências, atribuições, objetivos, destinação dos recursos, programas, ações e demais disposições previstas na referida Lei.
Art. 2º A alteração promovida por esta Lei possui caráter exclusivamente nominal, não implicando criação, extinção, transformação, sucessão ou alteração das competências, atribuições, direitos, obrigações, patrimônio, recursos orçamentários, financeiros ou administrativos previstos na Lei Municipal nº 1.016, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, antigo Fundo Municipal de Educação, será regularmente cadastrada perante os órgãos competentes, utilizando o CNAE 84.12-4-00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, classificação compatível com as atividades de gestão, coordenação, planejamento e execução das políticas públicas educacionais no âmbito do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 16 dias do mês de julho de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 16 julho de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:9E01BEFA