ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE BELÉM ,AL

PORTARIA PREVBELÉM No 008/2025.

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM - PREVBELÉM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no PREVBELÉM.

RESOLVEM:

Art.1o – Conceder, Aposentadoria por Idade, proporcional ao tempo de contribuição, conforme dispõe o inciso III, do § 1º, do Art. 40 da Constituição Federal c/c Art. 30 da Lei Municipal no 431/2021, ao Sr. CELSO DAVI PEREIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 0483, portador de cédula de identidade RG nº 344286 SSP/AL, e do CPF nº 287.537.984-49.

 

Art. 2o – Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, porém, não poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional, na forma do §2º, do artigo 201 da Constituição Federal.

 

Art. 3o - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria foi considerada a proporção de 5901/10950, sobre o valor de sua remuneração de contribuição.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

Belém-AL, 18 de novembro de 2025.

 

ACACYO RAFFAEL ALMEIDA DA SILVA

Diretor Presidente – PREVBELÉM


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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