ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA 01A/2025

PORTARIA SEMED Nº 01A, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO INTERNA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JACUÍPE – AL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, ANÁLISE E RECONHECIMENTO.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando a necessidade de monitorar a qualidade do ensino e da aprendizagem da rede municipal de ensino,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade;

CONSIDERANDO que a mesma Constituição, em seu Art. 206, inciso VII, assegura como princípio do ensino a garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que em seu Art. 24, inciso V, prevê que a verificação do rendimento escolar deve ser contínua, cumulativa e qualitativa, e em seu Art. 9º, inciso VI, estabelece que a União deve assegurar processos de avaliação que orientem a melhoria da qualidade da educação;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 85.549/2022, que institui o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (SAVEAL), em regime de colaboração entre Estado e municípios, como instrumento de monitoramento da aprendizagem e de apoio à gestão educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a avaliação interna municipal como mecanismo complementar às avaliações externas, possibilitando diagnóstico contínuo, planejamento pedagógico ajustado e elevação da qualidade do ensino no âmbito local;

RESOLVE:

Art. 1º – OBJETIVO

A Avaliação Interna Municipal tem como objetivo diagnosticar o nível de aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino, visando:

 

I – à melhoria contínua da qualidade do ensino;

II – à identificação de defasagens de aprendizagem;

III – à construção e implementação de estratégias pedagógicas eficazes;

IV – ao acompanhamento sistemático dos resultados educacionais.

 

Art. 2º – PÚBLICO-ALVO

 

A Avaliação Interna Municipal será aplicada aos seguintes segmentos:

 

I – Estudantes do Pré II ao 9º ano do Ensino Fundamental;

II – Professores do Sistema Municipal de Ensino;

III – Equipes pedagógicas das unidades escolares;

IV – Gestores escolares das unidades do Sistema Municipal.

 

Art. 3º – INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO

 

Para a execução da Avaliação Interna Municipal poderão ser utilizados os seguintes instrumentos:

 

I – Provas objetivas e/ou discursivas padronizadas em Língua Portuguesa e Matemática;

II – Análise de rendimento escolar, considerando frequência mínima de 80% e participação ativa do estudante.

 

Art. 4º – PROCESSAMENTO DOS DADOS

 

Os dados obtidos serão processados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com apoio de instituições parceiras ou consultorias especializadas, assegurando a confidencialidade e a integridade das informações.

 

Art. 5º – DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Os resultados da Avaliação Interna Municipal serão divulgados por meio de:

I – Relatórios individuais e consolidados encaminhados às unidades escolares;

II – Painéis informativos e gráficos disponibilizados em plataformas digitais da Prefeitura Municipal;

III – Reuniões técnicas e formações pedagógicas para análise e discussão dos resultados com gestores e equipes escolares.

 

Art. 6º – PERÍODOS DE AVALIAÇÃO

A Avaliação Interna Municipal será realizada em três ciclos anuais:

I - Avaliação Diagnóstica: até o final do mês de março;

II – Avaliação Formativa: até o final do mês de agosto;

III – Avaliação Formativa: até o final de novembro.

 

Parágrafo único: A Secretaria poderá estabelecer datas adicionais ou específicas, conforme demandas identificadas no acompanhamento pedagógico.

 

Art. 7º – RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS

A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, o reconhecimento de unidades escolares, professores, equipes pedagógicas e estudantes que apresentarem avanços significativos nos indicadores de aprendizagem ou implementarem práticas pedagógicas inovadoras com base nos resultados da avaliação.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser amplamente divulgada em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Secretária, 20 de janeiro de 2025

 

MÁRCIA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:9E79B3C1