ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 418, DE 10 DEZEMRBO DE 2025

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Jequiá da Praia para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 2º. O PPA 2026-2029 organiza a atuação governamental em programas e ações, definindo objetivos, indicadores, metas e unidades responsáveis pela sua execução.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

I – Objetivo: resultado a ser alcançado, representando a transformação pretendida;

II – Indicador: parâmetro de gestão que permite mensurar o desempenho de programas e metas, ou a entrega de produtos (bens e serviços);

III – Regionalização: instrumento de monitoramento da execução dos investimentos públicos por território;

IV – Programa: instrumento de organização da ação governamental voltado à concretização de objetivos;

V – Eixo: diretriz estratégica que orienta o planejamento e expressa prioridades da gestão municipal;

VI – Ação: iniciativa governamental destinada a alcançar objetivos de programas;

VII – Programa Finalístico: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias voltadas ao enfrentamento de problemas sociais, com metas e objetivos definidos;

VIII – Unidade Responsável: órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta incumbida da gestão de programa finalístico;

IX – Programa de Gestão: conjunto de ações de apoio e gestão da atividade governamental, não vinculadas diretamente a programas finalísticos;

X – Ação Não Orçamentária: operação vinculada a programas que gera produtos, sem alocação de créditos orçamentários;

XI – Valor Global do Programa: estimativa de recursos orçamentários e não orçamentários, segregados por esfera (fiscal, seguridade social e investimentos) e por categoria econômica (despesa corrente e de capital).

 

Art. 3º. Os programas e ações do PPA 2026-2029 deverão observar os parâmetros da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, de modo a contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, conforme classificação constante dos anexos desta Lei.

 

Art. 4º. As políticas e programas contemplados no PPA 2026-2029 deverão igualmente considerar a agenda estratégica de proteção integral à infância e à adolescência, em consonância com os princípios do UNICEF.

 

Art. 5º. Considerando-se Agenda Transversal um conjunto de Políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 6º. A agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de Direitos de crianças e adolescentes em conformidades com o Estatuto da criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art.7º. O município de Jequiá da Praia/AL, tem o prazo de 120 dias (cento e vinte dias) a contar da publicação desta Lei para elaborar e divulgar oficialmente a agenda transversal de que se trata essa lei.

 

Art. 8º. Integram o conjunto de programas estratégicos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, para o quadriênio 2026-2029:

 

I – Cidade Digna e Bem Cuidada;

II – Transformação Social: Educação, Juventude e Esporte;

III – Proteção e Sustentabilidade Social;

IV – Jequiá: Infraestrutura e Empreendedorismo;

V – Previdência Sustentável e Segura;

VI – Gestão Pública Democrática e Transparente;

VII – Casa Legislativa em Ação.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 9º. No âmbito do PPA 2026-2029, a ação governamental será organizada em programas, ações, indicadores e produtos, em conformidade com o planejamento estratégico da Administração Municipal.

Parágrafo único. Somente serão considerados válidos os programas expressamente instituídos no presente Plano Plurianual.

Art. 10. Integram esta Lei os seguintes anexos:

I – Programas Finalísticos;

II – Programas de Gestão;

III – Demonstrativo dos Programas e Ações do Poder Executivo;

IV – Programas Transversais;

V – Demonstrativo dos Programas e Ações do Poder Legislativo;

VI – Prioridades e Metas da Administração Municipal para o exercício de 2026.

 

Art. 11. Consideram-se incluídos no valor global dos programas desta Lei todos os investimentos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, nos termos do § 1º do art. 165 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS

 

Art. 12. A execução dos programas do PPA será financiada com recursos do Tesouro Municipal, da Administração Direta e Indireta, de operações de crédito, convênios, transferências constitucionais ou voluntárias, e demais parcerias, observada a efetiva arrecadação da receita.

 

§ 1º Os valores previstos nesta Lei têm caráter indicativo, não constituindo limites à programação ou execução orçamentária, devendo ser compatibilizados com as Leis de Diretrizes Orçamentárias e com as Leis Orçamentárias Anuais.

 

§ 2º A programação orçamentária será ajustada às receitas efetivamente arrecadadas, às metas fiscais e aos limites legais vigentes em cada exercício.

 

Art. 13. As leis orçamentárias anuais e suas alterações observarão a codificação dos programas constantes desta Lei.

Parágrafo único. Cada ação prevista no PPA poderá ser desdobrada, nas leis orçamentárias, em projetos, atividades ou operações especiais, podendo ser atribuída a diferentes órgãos executores.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária Anual especificará, em cada exercício, os valores correspondentes a cada programa

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 15. O PPA poderá ser revisto por meio de lei específica, pelas leis orçamentárias anuais ou por créditos adicionais, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Considera-se revisão do PPA a inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações, bem como a modificação de seus atributos.

§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a:

I – alterar os indicadores e índices de programas e ações;

II – ajustar as metas físicas em decorrência de revisões aprovadas na forma do caput.

Art. 16. O Poder Executivo disponibilizará o PPA 2026-2029 em meio eletrônico no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, devendo mantê-lo atualizado a cada revisão.

Art. 17. O acompanhamento da execução dos programas dar-se-á por meio de indicadores de desempenho e aferição de metas, em consonância com o disposto no art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jequiá da Praia/AL, em 10 de dezembro de 2025.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:9F088FCA