ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2022.

DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a instituição do SETEMBRO AMARELO, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de prevenção ao suicídio, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituido o “Setembro Amarelo”, no Município de Poço das Trincheiras – Alagoas, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de promoção de ações voltadas para a prevenção ao suicídio.

 

Paragráfo único – Fica incluido o “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de eventos do municipio de Poço das Trincheiras – AL, no mês de setembro.

 

Art. 2º - Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida à iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusiva ao tema, durante todo o mês de setembro.

 

Art. 3º - No mês do “Setembro Amarelo” deverão ser desenvolvidas ações, destinandas à população, com os seguintes objetivos:

 

I – Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possiveis causas;

II – Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;

III – Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;

IV – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

 

Art. 4º - Durante o mês do “Setembro Amarelo” poderão ser planejadas e desenvolvidas ações em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com outros órgãos e entes públicos e privados, mediante:

I – Palestras;

II – Apresentações;

III – Distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;

IV – Outras ações pertinentes ao “Setembro Amarelo”.

 

Art. 5º - Os organizadores do “Setembro Amarelo” poderão firmar parcerias publcas ou privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o “Setembro Amarelo”.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante Decreto, no que couber.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Poço das Trincheiras – AL, 30 de setembro de 2022.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 30 de setembro de 2022 e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 14 dias do mês de outubro de 2022.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos


Publicado por:
Michele dos Santos Alves
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