ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 SEMED

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20260408.012 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECERES DO CONTROLE INTERNO E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 74, inc. I, e III alínea “a” e “c” da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada em serviços de gerenciamento e gestão das matrículas ponderadas e todas as nuances e aplicabilidades da Lei 14.113/2020 incluindo software exclusivo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta contratada.

CONTRATADO: TECH PLAY EDU LTDA inscrita no CNPJ nº 57.424.668/0001-83, estabelecida na Praça Padre Júlio Albuquerque, 102, CEP.: 57.240-970, Centro, São Miguel dos Campos-AL.

PRAZO DE VIGÊNCIA: vigência da contratação será de 8 (oito) meses contados da data de assinatura do contrato.

 

VALOR TOTAL: R$ 792.576,00 (setecentos e noventa e dois mil quinhentos e setenta e seis reais).

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. I e III alínea “a” e “c” da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 010/2026.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos a Comissão de Contratação para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Inhapi-AL, em, 28 de abril de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:9F1AFFC1