ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº378/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento, restrito ao ano de 2022, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional 2022, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1.º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional 2022 será efetuado, de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias.
§ 2.º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional 2022 previsto no caput deste Artigo todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, que estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade.
§ 3.º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional 2022 os Agentes que, no curso do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licença-maternidade ou licença para tratamento de saúde.
§ 4.º Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional 2022 de que trata esta Lei.
§ 5.º O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 2.º O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que da proporção resultante do rateio previsto no § 1.º do Artigo 1.º não resulte valor do piso.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:9F764031