ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2023.

EMENTA: “Desapropria imóvel (terreno) urbano e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, terreno urbano localizado, no Povoado Boqueirão, s/n, nesta cidade de Japaratinga, Estado de Alagoas de propriedade do Sr. PAULO NICOLAU ELY, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 147.585.390-49 e RG nº 1443103 - SSP/SE, residente e domiciliado à Rua Canhotinho, 206, Caruaru-PE, CEP: 55038-130.

Art. 2º - A área desapropriada possui uma área de 396,88 m2 trezentos e noventa e seis, ponto oitenta e oito metros Quadrados, conforme croqui constante no anexo único.

Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à construção de uma extensão da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves nesse Município.

Art. 4º - O proprietário do supramencionado imóvel será indenizada em dinheiro no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 0006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Classificação Orçamentária: 12.361.0020.3001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS.

Elemento de Despesa: 449061

Fonte de Recurso: 015001001001

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 2023.

 

JOSE SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:9FCE6F9D