ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 420 DE 14 DE MAIO DE 2021

“Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo suplementar no percentual de 50% (cinquenta por cento) ao orçamento do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 50% (cinquenta e cinco por cento) do total do orçamento previsto no caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 407/2020, utilizando como fonte de recursos:

I- operações de crédito;

II- excesso de arrecadação ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

III- superávit financeiro do exercício anterior;

IV- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar transposição, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação;

 

II - Criar Elementos de Despesas em programas de trabalho contemplados no orçamento, desde que não onere o valor total da despesa fixada no orçamento.

 

Art. 3º Os recursos de que trata essa Lei, não onerarão a autorização contida no art. 5º da Lei Municipal nº 407/2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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