ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 420 DE 14 DE MAIO DE 2021
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 50% (cinquenta e cinco por cento) do total do orçamento previsto no caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 407/2020, utilizando como fonte de recursos:
I- operações de crédito;
II- excesso de arrecadação ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
III- superávit financeiro do exercício anterior;
IV- Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar transposição, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação;
II - Criar Elementos de Despesas em programas de trabalho contemplados no orçamento, desde que não onere o valor total da despesa fixada no orçamento.
Art. 3º Os recursos de que trata essa Lei, não onerarão a autorização contida no art. 5º da Lei Municipal nº 407/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2021.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:9FFC7797