ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 361, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Programa de Estímulo à Expedição de Notas Fiscais, denominado “COMÉRCIO MAIS FORTE”, a ser desenvolvido e executado pela Secretária Municipal de Indústria e Comércio juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com vistas a incentivar o comércio local, promover a ampliação da arrecadação e fomentar a cidadania fiscal com o estímulo à emissão de notas fiscais.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Governo e Comunicação e a Secretaria de Cultura e Eventos atuarão na ampla divulgação do programa e eventual cerimônia do evento.
Parágrafo Segundo – O Executivo não fica obrigado a realizar o evento de forma anual, havendo discricionariedade do gestor para definir se e quando o mesmo será realizado, tudo através de Decreto do Executivo.
Art. 2º - Com fins de viabilizar a realização do Programa “COMÉRCIO MAIS FORTE”, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de prêmios até o dia 31/01/24, que serão sorteados e distribuídos aos participantes vencedores.
Parágrafo Único. A data de aquisição dos prêmios poderá ser alterada mediante Decreto do Executivo, assim como, ocorrerá com as datas de novas edições a serem realizadas.
Art. 3º - Os sorteios ocorrerão em até três datas distintas por edição, as quais serão previamente divulgadas, com a maior publicidade possível, de forma a proporcionar ampla participação popular.
Art. 4º - Poderão participar dos sorteios os consumidores que adquirirem bens ou utilizarem serviços no Município de Jequiá da Praia – AL, mediante apresentação de notas fiscais válidas e com residência no próprio Município, devidamente comprovada.
Parágrafo Único. A comprovação da residência será realizada quando da realização do sorteio e, no caso de não comprovação suficiente, será excluído o consumidor do sorteio, vindo a realizar sorteio de consumidor diverso em seu lugar.
Art. 5º - O cupom para participação no sorteio será expedido mediante a apresentação:
Parágrafo único - Notas Fiscais eletrônicas, oriundas do comércio, indústria, ou prestação de serviços no Município de Jequiá da Praia – AL, excetuando-se as notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica.
Art. 6º - Será fornecido um cupom a quem de direito, conforme citado no artigo 4º, mediante a seguinte comprovação:
Parágrafo único - Serão consideradas as notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais ou outros documentos fiscais autorizados pela Receita Estadual (ICMS) e notas fiscais de prestação de serviços autorizada pela fiscalização municipal (ISSQN), cadastrados no município, de forma que o consumidor terá direito a 01 (um) cupom a cada R$ 200,00 (duzentos reais) e seus múltiplos, de forma acumulada.
Art. 7º - Os cupons serão confeccionados e controlados numericamente preferencialmente pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, e deverão conter os dados necessários para a precisa identificação dos participantes, de acordo com as informações contidas na Nota Fiscal ou no respectivo documento/comprovante apresentado.
Art. 8º - O poder Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação ao resultado dos sorteios.
Art. 9º - A entrega dos prêmios aos contemplados será efetuada em data e local a ser definido pelo Poder Executivo através de decreto, mediante a apresentação de documento que comprove a identidade e endereço do participante sorteado.
Art. 10 - O Poder executivo promoverá campanhas de educação fiscal e financeira com o objetivo de divulgar o Programa Nota Fiscal Premiada, devendo informar, esclarecer e orientar a população, especialmente sobre:
O direito de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação.
Os meios disponíveis para verificar se o prestador de serviços está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Município quanto a efetiva emissão do documento fiscal correspondente a pontuação adquirida;
Noções de educação financeira;
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal do poder Executivo, a cada edição do Programa, principalmente quanto à premiação, datas e locais dos sorteios e o período de vigência da emissão fiscais.
Art. 12 - Sendo constatado dolo, fraude, simulação, ou qualquer artifício ardiloso no sentido de obter vantagem indevida nos sorteios, o cidadão contemplado perderá direito a premiação e sofrerá as implicações legais cabíveis.
Art. 13 - O prestador de serviços ou profissional autônomo que se negar a emissão do documento fiscal, fica sujeito as penalidades previstas na Legislação Municipal, bem como as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela lei n° 8.078 de 1990.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 22 de setembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:A0001738