ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.147/ 2015
LEI Nº 3.147/ 2015
Altera a redação da Lei nº 2.874/2012 que dispõe sobre as normas relativas a Concessão de Direito Real de Uso em áreas de propriedade do Município de Arapiraca, destinadas a habitação de interesse social, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada o art. 10 da Lei nº 2.874/2012 que dispõe sobre as normas relativas a Concessão de Direito Real de Uso em áreas de propriedade do Município de Arapiraca, destinadas a habitação de interesse social, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Direito Real de Uso será outorgado em caráter individual e concedido pelo prazo de 05(cinco) anos. Findo este prazo, será conferida ao beneficiário a propriedade do imóvel objeto da Concessão do Direito Real de Uso.”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 13-A a Lei nº 2.874/2012, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. O beneficiário que, na data da publicação desta lei, comprovar estar na posse de imóvel concedido dos termos da lei nº 2.874/2014, sem interrupção, nem oposição, durante qualquer lapso temporal, poderá ter seu prazo para aquisição do direito de propriedade reduzido, após o cumprimento de requisitos e se encontrar incurso em hipóteses que decreto do poder executivo dispuser.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA
Prefeita
FERNANDO JOSÉ ALCÂNTARA DUCA
Secretario M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Responsável Pela Diretoria de Administração
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A033B4B7