ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Câmara Municipal de Maragogi

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGOGI
PROJETO DE LEI Nº 007/2023.

PROJETO DE LEI Nº 007/2023.

 

“Declara de utilidade Pública Municipal a Associação da Terceira Idade Coração Valente.”

 

Autor: Vereador Jailson Barros Carnaúba

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais e em especial as que são conferidas pelos artigos 11, inciso X; 25, inciso II; 27; 30 e 43, incisos IV e XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 86, inciso X; 168, inciso I; 171; 175 e 176 da Resolução nº 05/2022 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação da Terceira Idade Coração Valente”, Associação Privada de Defesa de Direitos Sociais, sem fins lucrativos, com sede na Rua José Machado Filho, nº 006, Centro, nesta cidade de Maragogi, Alagoas, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 19.614.087/0001-15.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, em 14 de abril de 2023.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei proposto pelo Vereador Jailson Barros Carnaúba, que esta subscreve, no uso de suas atribuições e prerrogativas regimentais, o qual dispõe sobre: “Declaração de Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE CORAÇÃO VALENTE”.

 

Trata-se de Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, imbuída na Defesa de Direitos Sociais, legalmente constituída, desde 19/12/2013, com seu Estatuto Social e sua ultima ata de reunião e eleição da diretoria devidamente registrados junto ao Cartório Primeiro Ofício de Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos — Pessoa Jurídica — Protesto da Comarca de Maragogi — Estado de Alagoas.

 

Dessa forma, a referida Associação é filantrópica, com objetivos de prestar assistência social e educacional a pessoas da terceira idade, independentemente de raça, cor, religião, posição ideológica e política. Dentre seus objetivos, podemos destacar:

 

O desenvolvimento e manutenção de atividades sociais, educacionais e beneficente;

O apoio às entidades congêneres, na união dos mesmos objetivos;

A realização de palestras e seminários, em estrito acordo com seus objetivos, nas áreas culturais e educacionais, assim como, cursos profissionalizantes para a inclusão das pessoas na comunidade;

Proteção e assistência aos idosos, conforme estabelece o Estatuto do Idoso.

 

A Associação da Terceira Idade Coração Valente, se encontra plenamente apta a merecer tal prerrogativa legislativa, estando sediada na Rua José Machado Filho, nº 006, bairro Centro, nesta cidade e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 19.614.087/0001-15.

 

Excelentíssimos Pares, convoco-os para apreciar, votar e aprovar a presente matéria nesta Casa Legislativa, que posteriormente será sancionada em Lei Municipal, a qual permitirá que a Associação da Terceira Idade Coração Valente, esteja habilitada a firmar convênios, contatos de cooperação, sejam com entidades públicas ou privadas, bem como, receber os indispensáveis auxílios, subvenções, contribuições e doações materiais e financeiras.

 

A presente Declaração de Utilidade Pública Municipal, a exemplo de outras já foram aqui aprovadas, se faz necessária e indispensável para que tal distinção também possa vir a ser concedida, a “Associação da Terceira Idade Coração Valente”, no âmbito estadual, por aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, e, a posteriori, solicitar junto a divisão de Outorgas e Títulos do Ministério da Justiça o deferimento do Título de Utilidade Pública Federal, assim ser detentora do Titulo de Utilidade Pública nas três esferas.

 

Oportuno salientar que a condição da Associação da Terceira Idade Coração Valente ser possuidora do título de Utilidade Pública é requisito para receber doações de pessoas jurídicas, dedutíveis até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, conforme disposições da Lei nº 13.019 de 31/07/2014 e alterações, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei nº 9.790 de 23/03/1999; a possibilidade de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal; o acesso a subvenções e auxílios da União Federal e suas autarquias; ter autorização para realizar sorteios; a possibilidade de receber receitas da Loteria Federal, ainda, juntamente com o CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e outros documentos, ter possibilidade de isenção da cota patronal ao INSS e de outras contribuições sociais (CPMF, CSL, PIS, COFINS).

 

Desse modo, diante da relevância dos propósitos do presente Projeto de Lei, espero a unânime concordância dos Nobres Pares para a sua aprovação e que esta Casa de Leis faça o encaminhamento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Fernando Sérgio Lira Neto, para a devida sanção e publicação da matéria.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maragogi, aos 13 dias do mês de abril de 2023.

 

JAILSON BARROS CARNAÚBA

Vereador

 

A presente lei foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Maragogi, em 14 de abril de 2023.

 

JOZEMIR CAVALCANTI DA SILVA JÚNIOR

1º Secretário


Publicado por:
Eliseo Marcos da Silva Ibanez
Código Identificador:A06FC9EB