ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - PORTARIA GP N. º 1.195 / 2026.

PORTARIA GP N. º 1.195 / 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação de Servidora Pública Municipal para exercer a função de Secretária da Junta de Serviço Militar do Município de Arapiraca-AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), bem como no Artigo 31 do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, Portaria nº 326 - DJP, de 23 de dezembro de 2019 e Of. n°º 834 -PRM / Base Adm / 59º BI Mtz; Junta de Serviço Militar nº 003 – Arapiraca -Al;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar a servidora pública municipal, SHEILA FANNY LOPES DA SILVA, portadora do CPF nº 025.518.034-97 e matrícula nº 10205-9, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, para exercer a função de Secretária da Junta de Serviço Militar da JSM nº 003, deste Município.

 

Art. 2º A servidora ora designada submeter-se-á às obrigações, deveres e atribuições inerentes à função, previstos no Regulamento da Lei do Serviço Militar e demais instruções baixadas pela Diretoria de Serviço Militar e pela respectiva Circunscrição de Serviço Militar;

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de junho de 2006, tendo em vista que a referida servidora encontra-se exercendo as funções na Junta de Serviço Militar deste município desde essa data.

Arapiraca, 09 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Portaria foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2026, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coord. Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A0993DD9