ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (LDO 2027)
Excelentíssima Mesa diretora da Câmara Municipal de Olivença,
Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos senhores vereadores.
VETO TOTAL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 09/2026 (LDO 2027)
“Veta integralmente a Emenda Modificativa nº 04/2026 ao Projeto de Lei nº 09/2026, que altera a redação do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, em razão de sua inconstitucionalidade material e da necessidade de assegurar a conformidade da Legislação Municipal com a Constituição da República e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 49, incisos VI e VII, e 35, § 1º, da Lei Orgânica do Município, em harmonia com o disposto no art. 66, § 1º, da Constituição Federal, considerando que a Emenda Modificativa nº 04/2026 ao Projeto de Lei nº 09/2026 padece de manifesta inconstitucionalidade material, por afrontar o art. 29-A da Constituição da República e comprometer a sistemática constitucional do planejamento e da execução orçamentária, resolve VETAR INTEGRALMENTE a referida Emenda Modificativa, submetendo as razões do veto à elevada apreciação da Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica.
1 - DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 02 de junho de 2026, através do Protocolo nº 06020005, findando-se o prazo no dia 26 do mesmo mês. Assim, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
2 - RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente veto recai exclusivamente sobre a Emenda Modificativa nº 04/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Olivença ao Projeto de Lei nº 09/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2027. A manifestação do Poder Executivo decorre do exercício do controle preventivo de constitucionalidade previsto na Constituição da República e na Lei Orgânica Municipal, tendo por finalidade preservar a conformidade da legislação municipal com a ordem constitucional, a coerência do sistema orçamentário e a estabilidade das relações institucionais entre os Poderes.
A referida Emenda Modificativa alterou substancialmente a redação do art. 25 do Projeto de Lei, substituindo a expressão "até 7% (sete por cento)" pela fixação obrigatória do percentual de 7% (sete por cento) para as despesas do Poder Legislativo Municipal, tomando como base o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior. Segundo a justificativa apresentada pela Câmara Municipal, a alteração teria por objetivo adequar a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
Entretanto, a alteração promovida não se limita a mero aperfeiçoamento redacional. Ao conferir caráter obrigatório ao percentual máximo previsto no texto constitucional, a emenda modifica o alcance jurídico da norma originária, atribuindo-lhe significado incompatível com a sistemática constitucional das finanças públicas. Em vez de reproduzir fielmente o limite máximo estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, a proposição converte esse teto constitucional em verdadeiro percentual de aplicação compulsória, criando obrigação inexistente no texto da Carta da República.
Essa inovação legislativa possui relevantes consequências práticas. Ao estabelecer um percentual rígido para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo, a emenda restringe a flexibilidade inerente ao planejamento fiscal, dificulta a compatibilização entre receitas e despesas públicas e amplia significativamente o risco de interpretações divergentes quanto à forma de cálculo do duodécimo municipal.
Além disso, a redação aprovada desconsidera que a definição dos recursos destinados ao Poder Legislativo decorre da conjugação de diversos fatores constitucionais e legais, dentre eles o limite máximo previsto no art. 29-A da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual, a efetiva capacidade financeira do Município e os mecanismos de equilíbrio fiscal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A substituição dessa sistemática por critério rígido e automático rompe a lógica do planejamento orçamentário constitucionalmente estabelecido.
A permanência da Emenda Modificativa nº 04/2026 no ordenamento jurídico municipal possui potencial para gerar insegurança jurídica, fomentar controvérsias interpretativas e comprometer a harmonia institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo durante a execução orçamentária. Longe de conferir maior clareza ao texto legal, a alteração aprovada cria ambiente favorável à judicialização de matéria cujo tratamento já se encontra suficientemente disciplinado pela Constituição Federal e pela legislação financeira.
É justamente para evitar esse cenário que o ordenamento jurídico atribui ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa — e, diante da constatação de vício de inconstitucionalidade, o dever institucional — de exercer o veto, impedindo o ingresso no ordenamento jurídico de normas incompatíveis com a Constituição da República.
À vista dessas considerações, o presente veto tem por finalidade preservar a supremacia da Constituição Federal, a integridade do sistema constitucional de planejamento e execução orçamentária, a segurança jurídica, a responsabilidade fiscal e a estabilidade das relações institucionais entre os Poderes, fundamentos que justificam a rejeição integral da Emenda Modificativa nº 04/2026.
4 - DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2026
A Emenda Modificativa nº 04/2026, aprovada pela Câmara Municipal de Olivença/AL, representa uma alteração significativa no Projeto de Lei nº 09/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027. A modificação em questão, ao alterar o art. 25 do referido projeto, buscou redefinir o parâmetro para a fixação do limite de despesa do Poder Legislativo. A nova redação proposta removeu a expressão "até", conferindo ao percentual de 7% um caráter de rigidez, descaracterizando sua natureza de teto máximo.
O cerne da alteração reside na base de cálculo estipulada pela emenda, que estabelece o limite de despesa do Poder Legislativo em 7% sobre a receita tributária e as transferências previstas no art. 29-A da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. A justificativa da emenda sustenta que a alteração conferiria maior clareza e alinhamento ao texto constitucional. Todavia, a interpretação adotada compromete a finalidade da norma constitucional, pois converte um limite máximo em obrigação de observância compulsória.
Nesse sentido, dispõe a Constituição da República:
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
(...)
§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.”
Da simples leitura do dispositivo constitucional, observa-se que o constituinte empregou a expressão "não poderá ultrapassar", deixando evidente que o percentual previsto no inciso I representa um limite máximo, e não um índice obrigatório ou de observância impositiva.
A justificativa apresentada pela Câmara Municipal para a aprovação da Emenda Modificativa nº 04/2026 alega a necessidade de conferir maior clareza à base de cálculo e adequação ao art. 29-A da Constituição Federal. Entretanto, ao suprimir a expressão "até" da redação original do Projeto de Lei nº 09/2026, acabou por atribuir ao percentual de 7% natureza cogente, alterando substancialmente o alcance da norma constitucional.
Importa destacar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal reforça que o planejamento orçamentário deve observar critérios de responsabilidade na gestão fiscal, preservando o equilíbrio entre receitas e despesas:
“Art. 1º, § 1º. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
Ao retirar a expressão "até", a Emenda Modificativa nº 04/2026 transforma um limite máximo constitucional em um valor fixo e obrigatório. Tal opção legislativa ignora que o art. 29-A da Constituição Federal estabelece um teto de despesa, permitindo que a Lei Orçamentária fixe percentual inferior, sempre que as circunstâncias fiscais e o interesse público assim recomendarem, desde que preservada a autonomia financeira do Poder Legislativo.
Em outras palavras, o constituinte vedou apenas a superação do limite constitucional, não impondo sua utilização integral. A redação originária do Projeto de Lei nº 09/2026, ao prever que o repasse ocorreria em percentual de "até 7%", encontrava-se em plena consonância com o texto constitucional, justamente porque reproduzia a natureza limitadora da norma.
Diante do exposto, verifica-se que a Emenda Modificativa nº 04/2026, ao alterar o art. 25 do Projeto de Lei nº 09/2026, introduziu indevida rigidez na disciplina do duodécimo do Poder Legislativo, convertendo um limite máximo constitucional em obrigação de aplicação automática do percentual de 7%. Tal interpretação destoa do art. 29-A da Constituição Federal, fragiliza o planejamento orçamentário e compromete a gestão fiscal responsável, razões pelas quais revela-se juridicamente adequada e constitucional a manutenção do veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo.
4. DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EMENDA
A Emenda Modificativa nº 04/2026, ao introduzir um percentual fixo de 7% para a despesa do Poder Legislativo Municipal, incorre em manifesta inconstitucionalidade material por desnaturar o alcance normativo do art. 29-A da Constituição Federal, já transcrito no tópico antecedente. Conforme demonstrado, o dispositivo constitucional limita-se a estabelecer um teto máximo para os repasses destinados ao Poder Legislativo, não havendo qualquer comando que imponha ao Chefe do Poder Executivo ou à própria Lei Orçamentária a adoção obrigatória do percentual máximo ali previsto.
A opção do constituinte derivado, ao empregar a expressão "não poderá ultrapassar", não foi meramente redacional. Trata-se de escolha normativa que evidencia a intenção de estabelecer um limite de contenção das despesas legislativas, preservando, ao mesmo tempo, a autonomia dos entes federativos para compatibilizar a elaboração e a execução do orçamento com a realidade fiscal de cada exercício financeiro.
Ao suprimir a expressão "até" da redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo, a Emenda Modificativa nº 04/2026 altera substancialmente o conteúdo jurídico da norma, convertendo um limite máximo em verdadeiro percentual obrigatório. Em outras palavras, deixa de disciplinar um teto constitucional para instituir uma vinculação automática da despesa legislativa ao patamar máximo permitido pela Constituição, circunstância não autorizada pelo ordenamento jurídico.
Essa alteração revela inequívoca incompatibilidade material com a Constituição Federal, pois cria obrigação inexistente no texto constitucional e restringe, indevidamente, a margem de conformação atribuída ao gestor público durante o planejamento e a execução das políticas orçamentárias.
Cumpre destacar que o sistema constitucional brasileiro é estruturado sobre os princípios do planejamento, da eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. A atividade de elaboração do orçamento não constitui mero exercício matemático, mas processo complexo de compatibilização entre receitas estimadas, despesas obrigatórias, prioridades governamentais e disponibilidade financeira do ente federativo.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 101/2000 consagra mecanismos destinados justamente a assegurar que a execução orçamentária permaneça compatível com a arrecadação efetivamente realizada. Em complemento aos princípios anteriormente mencionados, dispõe:
“Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
A norma acima evidencia que o regime fiscal brasileiro prestigia a adaptação permanente da execução orçamentária às oscilações da arrecadação. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal reconhece que as estimativas de receita podem sofrer alterações ao longo do exercício financeiro, razão pela qual institui mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira, justamente para preservar o equilíbrio das contas públicas.
Sob essa perspectiva, a fixação obrigatória do percentual máximo de 7% mostra-se incompatível com a lógica constitucional do orçamento público. Isso porque desconsidera que a elaboração da Lei Orçamentária Anual exige constante ponderação entre diversas despesas igualmente protegidas pela Constituição, tais como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, segurança pública e demais políticas públicas indispensáveis ao atendimento do interesse coletivo.
Não se pode perder de vista que a autonomia financeira do Poder Legislativo não se confunde com direito subjetivo ao recebimento do percentual máximo previsto no art. 29-A da Constituição Federal. A autonomia assegurada constitucionalmente consiste na garantia de recursos suficientes para o exercício independente de suas funções institucionais, observados os limites da capacidade financeira do Município e as diretrizes estabelecidas no planejamento orçamentário.
Interpretar o percentual de 7% como obrigação absoluta significaria inverter completamente a finalidade do art. 29-A da Constituição Federal. Norma concebida para limitar despesas passaria, paradoxalmente, a funcionar como instrumento de ampliação automática dos gastos públicos, produzindo resultado diametralmente oposto àquele pretendido pelo constituinte derivado ao editar a Emenda Constitucional nº 25/2000 e, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Também merece destaque que a alteração promovida pela Emenda Modificativa nº 04/2026 interfere diretamente na competência constitucional do Poder Executivo para elaborar a proposta orçamentária anual e conduzir a política fiscal do Município. Embora seja legítimo o exercício da função legislativa mediante apresentação de emendas parlamentares, tal prerrogativa não autoriza a criação de vinculações incompatíveis com o modelo constitucional de planejamento das finanças públicas, especialmente quando importam em restrição injustificada à discricionariedade técnica inerente à gestão fiscal.
Sob o prisma da proporcionalidade, a medida igualmente se revela inadequada e desnecessária. Se o objetivo declarado da emenda era conferir maior clareza à base de cálculo do duodécimo, bastaria reproduzir fielmente a redação do art. 29-A da Constituição Federal, preservando a natureza de limite máximo do percentual constitucional. Ao substituir essa sistemática por uma redação de caráter cogente, a Câmara Municipal acabou por inovar no ordenamento jurídico local, atribuindo ao dispositivo alcance mais amplo do que aquele efetivamente previsto na Constituição da República.
Assim, resta evidente que a Emenda Modificativa nº 04/2026 extrapolou os limites materiais impostos pelo texto constitucional, convertendo um limite máximo de despesa em obrigação permanente de repasse, restringindo a autonomia do planejamento orçamentário municipal e comprometendo a observância dos princípios da responsabilidade fiscal, do equilíbrio das contas públicas e da eficiência administrativa.
Diante desse cenário, a manutenção do veto total revela-se medida juridicamente necessária para preservar a supremacia da Constituição Federal, assegurar a observância do regime jurídico do art. 29-A da Carta da República e impedir a consolidação de precedente legislativo capaz de comprometer a gestão fiscal responsável e o adequado planejamento das finanças públicas municipais.
5. DA NATUREZA DE TETO MÁXIMO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A INADEQUAÇÃO DE SUA FIXAÇÃO RÍGIDA PELA LDO
O art. 29-A da Constituição Federal, cuja redação foi integralmente transcrita em tópico anterior, estabelece limite máximo para as despesas do Poder Legislativo Municipal, não autorizando interpretação que converta referido teto constitucional em percentual obrigatório de execução orçamentária. Trata-se de norma de contenção financeira, concebida para impedir que os gastos do Legislativo ultrapassem determinado patamar, sem, contudo, impor a utilização integral do limite constitucionalmente permitido.
A Emenda Modificativa nº 04/2026, entretanto, afasta-se desse modelo constitucional ao substituir a lógica do limite máximo pela lógica da obrigatoriedade. Ao retirar da redação original do Projeto de Lei a expressão "até" e estabelecer o percentual de 7% como parâmetro fixo para a elaboração da Lei Orçamentária, acaba por atribuir ao dispositivo constitucional alcance normativo que jamais lhe foi conferido pelo constituinte.
Essa inovação não encontra respaldo no sistema constitucional de planejamento das finanças públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui função específica dentro do ciclo orçamentário, servindo como instrumento de integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas, prioridades e diretrizes para a elaboração do orçamento, sem que lhe seja permitido modificar o conteúdo material da Constituição ou criar obrigações inexistentes no ordenamento jurídico.
A própria Constituição da República delimita a finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao estabelecer:
“Art. 165, § 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Embora o dispositivo constitucional faça referência à União, sua estrutura normativa aplica-se, por simetria constitucional, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, evidenciando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui natureza eminentemente orientadora, não sendo instrumento apto a alterar o alcance de normas constitucionais ou a instituir comandos materiais diversos daqueles previstos na Constituição.
Nesse contexto, verifica-se que a Emenda Modificativa nº 04/2026 extrapola os limites materiais da atividade legislativa ao pretender utilizar a LDO como mecanismo de criação de obrigação permanente de repasse ao Poder Legislativo. Em vez de limitar-se à função constitucional de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a emenda promove verdadeira alteração substancial do regime jurídico do art. 29-A da Constituição Federal, conferindo-lhe interpretação incompatível com sua finalidade.
A gravidade dessa alteração torna-se ainda mais evidente quando se observa que o orçamento público constitui instrumento de planejamento dinâmico, sujeito às oscilações da arrecadação, às prioridades administrativas e aos mecanismos de equilíbrio fiscal previstos no ordenamento jurídico. A fixação de percentual obrigatório desconsidera que a realidade financeira do Município pode sofrer alterações significativas entre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução da Lei Orçamentária Anual, circunstância que exige permanente flexibilidade do gestor público.
Não por outra razão, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê mecanismos destinados justamente à adaptação da execução orçamentária às variações da arrecadação, dispondo:
“Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
A leitura conjugada do art. 165, § 2º, da Constituição Federal com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal evidencia que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve funcionar como instrumento de planejamento e racionalização da execução orçamentária, jamais como veículo de criação de vinculações financeiras absolutas ou de imposição de despesas obrigatórias não previstas pelo texto constitucional.
Também merece destaque que o art. 29-A da Constituição estabelece percentuais diferenciados conforme a faixa populacional de cada Município, evidenciando que o constituinte buscou apenas estabelecer limites máximos proporcionais à capacidade financeira de cada ente federativo. Em nenhum momento se pretendeu assegurar ao Poder Legislativo o direito subjetivo ao recebimento do percentual máximo permitido, tampouco impedir que a Lei Orçamentária Anual fixe percentual inferior quando as circunstâncias fiscais assim recomendarem.
Interpretar diversamente significaria converter norma constitucional de limitação de despesa em verdadeira garantia de gasto mínimo obrigatório, resultado incompatível com os princípios da eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal, do planejamento e do equilíbrio das contas públicas.
Dessa forma, a Emenda Modificativa nº 04/2026 revela-se materialmente incompatível com a Constituição da República por utilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para inovar na ordem constitucional, alterar o alcance do art. 29-A da Carta
Magna e impor obrigação financeira inexistente no sistema jurídico brasileiro. Tal inovação restringe indevidamente a autonomia do Poder Executivo na condução da política orçamentária, compromete a flexibilidade inerente ao planejamento das finanças públicas e desnatura a finalidade constitucional da LDO, circunstâncias que justificam, de forma inequívoca, a manutenção integral do veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
6. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE MÚLTIPLOS FATORES PARA A DEFINIÇÃO DO DUODÉCIMO, IGNORADOS PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2026
A definição do montante a ser transferido mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, por meio do denominado duodécimo, não decorre da simples aplicação mecânica de um percentual sobre receitas pretéritas. Ao contrário, trata-se de procedimento inserido no contexto do planejamento orçamentário e da execução das finanças públicas, que exige a observância simultânea de diversos fatores constitucionais, legais, financeiros e contábeis, destinados a assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade da gestão fiscal.
A Emenda Modificativa nº 04/2026, entretanto, desconsidera completamente essa complexidade ao estabelecer que a despesa do Poder Legislativo corresponderá obrigatoriamente ao percentual de 7% incidente sobre a receita tributária e as transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior. Ao fazê-lo, reduz toda a sistemática constitucional do financiamento do Poder Legislativo a uma simples operação aritmética, ignorando que a execução orçamentária está sujeita a inúmeras variáveis econômicas, financeiras e fiscais que somente podem ser aferidas durante o próprio exercício financeiro.
Conforme já demonstrado nos capítulos anteriores, o art. 29-A da Constituição Federal limita-se a estabelecer um teto máximo para as despesas do Poder Legislativo Municipal. Em nenhum momento o constituinte determinou que o percentual máximo devesse ser obrigatoriamente utilizado na elaboração da Lei Orçamentária Anual, tampouco conferiu ao Poder Legislativo direito subjetivo ao recebimento automático do limite máximo constitucional.
Essa opção do constituinte decorre precisamente da necessidade de preservar a flexibilidade inerente ao planejamento das finanças públicas. O orçamento municipal é elaborado a partir de estimativas de arrecadação, sujeitas a oscilações decorrentes da atividade econômica, das transferências intergovernamentais, da arrecadação tributária própria, de alterações legislativas, de contingenciamentos financeiros e de diversos outros fatores que influenciam diretamente a capacidade financeira do ente público.
Por essa razão, o ordenamento jurídico brasileiro estruturou um sistema de planejamento integrado, composto pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual, cada qual desempenhando funções específicas e complementares.
A Constituição Federal dispõe:
“Art. 165, § 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”
Embora o dispositivo refira-se formalmente à União, sua estrutura normativa aplica-se aos demais entes federativos por força do princípio da simetria constitucional, evidenciando que a Lei Orçamentária Anual constitui o instrumento adequado para a fixação das dotações orçamentárias de cada Poder, sempre em conformidade com as estimativas de receita e com as prioridades estabelecidas pelo planejamento governamental.
Desse modo, o valor do duodécimo não pode ser dissociado da própria Lei Orçamentária Anual, uma vez que o repasse mensal decorre da dotação regularmente aprovada pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração do orçamento.
Não bastasse isso, a execução orçamentária permanece submetida aos mecanismos de controle fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000, que autorizam a adoção de medidas de contenção sempre que a arrecadação efetiva revelar-se insuficiente para o cumprimento das metas fiscais.
Nesse contexto, conforme já demonstrado anteriormente, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal determina a limitação de empenho e movimentação financeira quando houver frustração de receitas, circunstância que evidencia a impossibilidade de se estabelecer, previamente e de forma absoluta, um percentual imutável para qualquer despesa pública.
A Emenda Modificativa nº 04/2026 ignora completamente essa lógica constitucional. Sua redação parte da equivocada premissa de que a receita realizada no exercício anterior seria suficiente, por si só, para definir o montante a ser destinado ao
Poder Legislativo no exercício subsequente, desconsiderando que a arrecadação pode sofrer significativa redução ou expansão em razão de fatores econômicos imprevisíveis.
Além disso, a proposta legislativa também despreza a necessidade de compatibilização entre as diversas despesas públicas obrigatórias suportadas pelo Município. Saúde, educação, assistência social, infraestrutura, previdência, folha de pagamento, precatórios, convênios e investimentos públicos disputam espaço dentro do mesmo orçamento municipal, impondo ao gestor público permanente exercício de ponderação e priorização na alocação dos recursos disponíveis.
Sob essa perspectiva, conferir caráter obrigatório ao percentual máximo previsto no art. 29-A da Constituição Federal significa retirar do Poder Executivo parcela relevante de sua competência constitucional para conduzir a política fiscal do Município, restringindo indevidamente sua capacidade de planejamento e comprometendo a observância dos princípios da eficiência, da economicidade e da responsabilidade fiscal.
Também merece destaque que a própria sistemática do duodécimo pressupõe a existência de dotação orçamentária regularmente aprovada na Lei Orçamentária Anual. O repasse mensal não nasce diretamente da Constituição Federal, mas da conjugação entre o limite máximo estabelecido pelo art. 29-A, a previsão constante da Lei Orçamentária Anual, a efetiva arrecadação das receitas municipais e os mecanismos de controle fiscal previstos no ordenamento jurídico.
Desse modo, a tentativa de antecipar, por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, um percentual rígido e obrigatório para o duodécimo representa evidente ruptura da lógica do ciclo orçamentário constitucionalmente estabelecido, pois desloca para a LDO atribuição que pertence à Lei Orçamentária Anual e, ao mesmo tempo, elimina a flexibilidade indispensável à gestão responsável das finanças públicas.
A Emenda Modificativa nº 04/2026, portanto, incorre em manifesto vício material ao desconsiderar os diversos elementos que necessariamente compõem a definição do duodécimo municipal. Ao reduzir essa apuração à aplicação automática de um percentual fixo sobre receitas pretéritas, ignora a natureza limitadora do art. 29-A da Constituição Federal, despreza a dinâmica do planejamento orçamentário, enfraquece os mecanismos de equilíbrio fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e compromete a autonomia administrativa do Poder Executivo na condução das finanças municipais.
Diante desse cenário, evidencia-se que a manutenção do veto integral não apenas preserva a conformidade da legislação municipal com a Constituição da República, mas também resguarda a integridade do sistema orçamentário brasileiro, impedindo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja utilizada para instituir obrigação financeira incompatível com o regime constitucional das finanças públicas e com os princípios do planejamento, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas.
6. DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PREVENÇÃO DE CONTROVÉRSIAS INSTITUCIONAIS
A redação conferida pela Emenda Modificativa nº 04/2026, ao estabelecer o percentual de 7% como parâmetro obrigatório para a definição das despesas do Poder Legislativo Municipal, compromete a segurança jurídica e introduz fator de instabilidade na execução orçamentária do Município. Embora apresentada sob o argumento de conferir maior objetividade à disciplina do duodécimo, a alteração legislativa produz efeito diametralmente oposto, pois cria regra incompatível com o modelo constitucional de financiamento do Poder Legislativo e amplia significativamente o risco de interpretações divergentes entre os Poderes Executivo e Legislativo.
A segurança jurídica constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e exige que a atuação estatal seja pautada pela estabilidade, coerência, previsibilidade e fidelidade ao texto constitucional. Em matéria orçamentária, tais valores assumem relevância ainda maior, uma vez que a definição das receitas e despesas públicas repercute diretamente na continuidade dos serviços públicos, na execução das políticas governamentais e na própria estabilidade financeira do ente federativo.
Nesse contexto, a inovação promovida pela Emenda Modificativa nº 04/2026 mostra-se especialmente preocupante. Ao atribuir caráter obrigatório ao percentual máximo previsto no art. 29-A da Constituição Federal, a norma municipal cria ambiente propício ao surgimento de conflitos interpretativos acerca da forma de cálculo do duodécimo, da extensão dos direitos financeiros do Poder Legislativo e dos limites da atuação do Poder Executivo na elaboração e execução do orçamento.
Não se trata de mera divergência terminológica ou de técnica legislativa. A substituição da expressão "até 7%" por "7%" altera significativamente o conteúdo normativo da proposição, conferindo-lhe alcance que não encontra respaldo na Constituição da República. Essa modificação tende a gerar interpretações conflitantes quanto ao dever de repasse integral do percentual máximo, fomentando controvérsias administrativas e judiciais que poderiam ser integralmente evitadas mediante a preservação da redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo.
A Constituição Federal prestigia precisamente a harmonia institucional entre os Poderes ao estabelecer:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Embora referido dispositivo trate da organização dos Poderes da União, sua aplicação irradia-se para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituindo princípio estruturante da organização político-administrativa brasileira. A independência entre os Poderes não autoriza, contudo, que um deles amplie unilateralmente suas prerrogativas financeiras mediante interpretação extensiva de norma constitucional limitadora de despesas.
Da mesma forma, a atuação da Administração Pública deve observar os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Carta da República:
“Art. 37, caput. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”
A observância desses princípios impõe que a legislação orçamentária seja redigida de forma clara, objetiva e compatível com a Constituição Federal, evitando ambiguidades capazes de comprometer a atuação eficiente da Administração Pública ou de estimular conflitos institucionais desnecessários.
Sob essa perspectiva, a Emenda Modificativa nº 04/2026 afasta-se da técnica legislativa recomendável ao criar obrigação financeira cujo fundamento constitucional é, no mínimo, controverso. Em vez de proporcionar maior segurança jurídica, a alteração amplia o espaço para interpretações divergentes acerca da forma de cálculo do duodécimo, da obrigatoriedade do percentual máximo constitucional e da própria competência do Poder Executivo para elaborar a proposta orçamentária anual.
Também merece destaque que o sistema constitucional das finanças públicas foi concebido para privilegiar a cooperação institucional entre os Poderes, especialmente durante o processo de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público. A criação de norma potencialmente conflitante compromete esse equilíbrio e favorece a judicialização de matéria que deveria permanecer restrita ao âmbito do planejamento orçamentário e da gestão fiscal.
A experiência administrativa demonstra que controvérsias envolvendo o cálculo do duodécimo frequentemente resultam em ações judiciais, pedidos de intervenção dos órgãos de controle e insegurança quanto à execução do orçamento municipal. A aprovação de dispositivo cuja constitucionalidade se revela duvidosa apenas amplia esse cenário de instabilidade, contrariando os princípios da boa administração e da eficiência na gestão dos recursos públicos.
Por essa razão, o veto integral constitui instrumento legítimo de controle preventivo de constitucionalidade exercido pelo Chefe do Poder Executivo. Sua finalidade não consiste em restringir a autonomia do Poder Legislativo, mas em impedir o ingresso, no ordenamento jurídico municipal, de norma materialmente incompatível com a Constituição da República e potencialmente geradora de conflitos institucionais, insegurança jurídica e desequilíbrio fiscal.
Assim, a manutenção do veto integral revela-se medida indispensável para preservar a coerência do sistema constitucional de planejamento orçamentário, assegurar a harmonia entre os Poderes, conferir estabilidade às relações institucionais e evitar a judicialização desnecessária da definição do duodécimo municipal. Ao impedir a incorporação de dispositivo incompatível com a sistemática constitucional das finanças públicas, o veto protege não apenas a legalidade da legislação orçamentária, mas também os princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal e da estabilidade institucional que devem orientar toda a atuação da Administração Pública.
Esse capítulo pode ser significativamente fortalecido ao deslocar o foco do simples "poder de veto" para o dever constitucional de veto quando o Prefeito identifica inconstitucionalidade, inserindo as normas constitucionais e da Lei Orgânica como citação direta longa. Abaixo segue uma versão mais robusta.
8. DA COMPETÊNCIA E DO DEVER DO PREFEITO DE EXERCER O VETO TOTAL DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A Constituição da República atribui ao Chefe do Poder Executivo papel essencial no processo legislativo, não apenas como autoridade responsável pela sanção das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, mas também como agente incumbido de exercer controle preventivo de constitucionalidade das proposições legislativas submetidas à sua apreciação. Nesse contexto, o veto constitui instrumento constitucional destinado a impedir o ingresso, no ordenamento jurídico, de normas incompatíveis com a Constituição ou contrárias ao interesse público.
A prerrogativa de vetar projetos de lei não possui natureza discricionária absoluta. Ao contrário, quando o Chefe do Poder Executivo constata a existência de vício de inconstitucionalidade material em determinada proposição legislativa, sua atuação deixa de representar mera faculdade política para assumir verdadeira obrigação constitucional de proteção da supremacia da Constituição.
No caso em exame, ao proceder à análise jurídica do Projeto de Lei nº 09/2026, o Prefeito Josimar Dionisio verificou que a Emenda Modificativa nº 04/2026 alterava substancialmente o regime constitucional disciplinado pelo art. 29-A da Constituição Federal, convertendo limite máximo de despesa em obrigação permanente de repasse ao Poder Legislativo Municipal. Diante dessa constatação, não havia alternativa juridicamente legítima senão o exercício do veto integral, sob pena de sancionar norma incompatível com a Constituição da República.
A Constituição Federal estabelece:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”
Embora o art. 84 discipline as competências do Presidente da República, sua sistemática é reproduzida nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, conferindo aos Chefes do Poder Executivo local atribuições equivalentes no âmbito do processo legislativo municipal.
De maneira específica, a Constituição da República disciplina o instituto do veto nos seguintes termos:
“Art. 66, § 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.”
No âmbito do Município de Olivença, a competência constitucional atribuída ao Chefe do Poder Executivo encontra-se expressamente reproduzida na Lei Orgânica Municipal. O art. 49, incisos VI e VII, confere ao Prefeito a atribuição privativa de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como de vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista na própria Lei Orgânica. Por sua vez, o dispositivo que disciplina o procedimento do veto estabelece que, se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, comunicando os respectivos fundamentos ao Poder Legislativo.
A redação da Lei Orgânica evidencia que o juízo acerca da constitucionalidade da proposição legislativa constitui pressuposto legítimo para o exercício do veto. Não se trata de faculdade arbitrária, mas de mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade expressamente previsto no ordenamento jurídico municipal, em perfeita simetria com o art. 66, § 1º, da Constituição Federal. Assim, uma vez constatado que a Emenda Modificativa nº 04/2026 altera materialmente o regime constitucional previsto no art. 29-A da Constituição da República, convertendo limite máximo de despesa em obrigação permanente de repasse, impunha-se ao Chefe do Poder Executivo exercer a prerrogativa — e o dever institucional — de vetar integralmente a proposição.
No presente caso, a fundamentação do veto não decorre de mera divergência política entre os Poderes, tampouco de discordância quanto ao mérito administrativo da proposição. O fundamento do veto reside na manifesta incompatibilidade jurídica da Emenda Modificativa nº 04/2026 com a sistemática constitucional das finanças públicas, circunstância amplamente demonstrada nos capítulos anteriores.
Com efeito, restou evidenciado que a emenda extrapolou os limites materiais da atividade legislativa ao converter o teto máximo previsto no art. 29-A da Constituição Federal em obrigação permanente de repasse financeiro, restringindo a autonomia do planejamento orçamentário municipal, comprometendo a responsabilidade fiscal, esvaziando a função orientadora da Lei de Diretrizes Orçamentárias e criando obrigação inexistente na Constituição da República.Nessas circunstâncias, a sanção do projeto representaria verdadeira convalidação de norma materialmente incompatível com a Constituição Federal, situação incompatível com o dever institucional imposto ao Chefe do Poder Executivo de zelar pela constitucionalidade dos atos normativos produzidos pelo Município.
Cumpre ressaltar, ainda, que o veto não encerra o processo legislativo nem representa manifestação unilateral definitiva do Poder Executivo. Ao contrário, o sistema constitucional assegura que a decisão seja submetida ao reexame político da Câmara Municipal, permitindo que o Poder Legislativo delibere sobre a manutenção ou rejeição do veto, mediante o quórum qualificado previsto na Lei Orgânica.
Essa sistemática evidencia que o veto constitui instrumento de equilíbrio institucional, destinado a promover diálogo entre os Poderes e a assegurar que eventuais dúvidas acerca da constitucionalidade das proposições legislativas sejam objeto de apreciação política antes da promulgação da lei, preservando-se, posteriormente, o controle jurisdicional pelo Poder Judiciário, caso necessário.
9. DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, resta evidenciado que a Emenda Modificativa nº 04/2026 padece de manifesta inconstitucionalidade material, por atribuir interpretação incompatível ao art. 29-A da Constituição Federal, desnaturando a natureza de limite máximo das despesas do Poder Legislativo Municipal e comprometendo os princípios do planejamento orçamentário, da responsabilidade fiscal, da segurança jurídica e do equilíbrio das contas públicas. Nessas circunstâncias, o veto total ora aposto não decorre de mera conveniência administrativa ou de divergência política, mas do estrito cumprimento do dever constitucional e legal imposto ao Chefe do Poder Executivo de zelar pela supremacia da Constituição, pela observância da Lei Orgânica do Município e pela higidez do ordenamento jurídico municipal. Assim, submeto a presente Mensagem de Veto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, confiante de que os Nobres Vereadores, reconhecendo a solidez dos fundamentos jurídicos ora apresentados, deliberarão pela manutenção integral do veto, preservando a constitucionalidade da legislação municipal, a estabilidade das relações institucionais e a responsabilidade na gestão das finanças públicas do Município de Olivença.
Olivença/Al, 23 de julho de 2026.
JOSIMAR DIONÍSIO
Prefeito
Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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