ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO
MUNICÍPIO DE IGACI/AL
DESPACHO RATIFICADOR
Em cumprimento ao Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o que consta dos autos do presente processo, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação do escritório BENTES PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o 40.965.011/0001-20, para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na análise, revisão e consultoria em relação as transgênicas constitucionais decorrentes da quota-parte de ICMS, de interesse do município, com fulcro na inteligência do art. 25, inc. II, c/c art. 13, III, do mesmo diploma legal. Igaci-AL, 18 de maio de 2023. José Petrúcio Oliveira Barbosa- Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO - Contrato nº INEX- 20230427.002 – Processo nº 20230427.002 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, III, da Lei Federal nº 8.666/93 – Contratada: BENTES PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o 40.965.011/0001-20 – Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na análise, revisão e consultoria em relação as transgênicas constitucionais decorrentes da quota-parte de ICMS– Valor global: 20% (vinte por cento) do benefício financeiro a serem pagos no êxito efetivo, após a conclusão definitiva dos processos. – Vigência: 12 (doze) meses.
Publicado por:
Gilmar Pedro do Nascimento
Código Identificador:A0AF12CD