ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 012/2017  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ABRE NO ORÇAMENTO VIGÊNTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNICA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), DESTINADOS AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, e faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento vigente deste Município, crédito adicional especial no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destinados ao Programa Criança Feliz com codificações especificadas abaixo:

 

Órgão:14 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 0100 –Fundo Municipal de Assistência Social Função: 08– Assistência Social

Sub-Função: 244– Assistência Comunitária Programa: 001– Gestão do FMAS

Projeto: 7.100 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;

– da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

– do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,

– da Reserva de Contingência.

 

Art. 3º - Fica inserido na Lei Orçamentária vigente – anexos da Receita Orçamentária os itens de Receita abaixo discriminados:

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

 

JOSÉ TENORIO DOS SANTOS NETO

Prefeito em Exercício do Município de Campo Grande/AL

 

KATHIANE DA SILVA SOARES

Secretário Municipal de Assistência Social

 

EDUARDO HÉLIO DA SILVA BARROS

Procurador do Município


Publicado por:
Eduardo Helio da Silva Barros
Código Identificador:A0D3966E