ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 220261506003;

Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, acompanhada do Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos que instruem o procedimento;

Considerando a demonstração da compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado, bem como o atendimento aos requisitos legais aplicáveis;

RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação e AUTORIZO a empresa MOTO PLACAS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.893.233/0001-59, prestar os serviços de confecção, fornecimento e instalação de placas de identificação veicular padrão MERCOSUL, com entrega imediata e integral, destinadas ao emplacamento dos veículos recebidos por doação do Governo Federal e incorporados à frota do Poder Executivo do Município de Canapi/AL, consistentes em 04 (quatro) veículos Fiat Uno, provenientes do IBGE, e 01 (uma) caminhonete L200, doada pela Polícia Rodoviária Federal, conforme especificações constantes do processo administrativo.

O valor total da contratação importa em R$ 2.955,00 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme proposta apresentada pela contratada.

A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 95, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais disposições aplicáveis, na condição de pronta entrega e pronto pagamento.

Publique-se o presente ato, na forma e prazo previstos na legislação vigente, para produção dos efeitos legais.

Após, encaminhem-se os autos à Secretaria de origem para adoção das providências necessárias ao empenho da despesa e emissão do instrumento hábil correspondente, observadas as formalidades legais.

Concluídas as providências, arquive-se o processo.

 

Canapi/AL, 06 de julho de 2026.

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:A0F3C19F