ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE TRANSIÇÃO
Lei nº 682/2016 14 de novembro de 2016
Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.
FERNANDO SOARES PEREIRA, Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Junqueiro/AL, por seus representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.
Parágrafo único - Fica instituída equipe de transição, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editado após o primeiro dia útil de janeiro do ano posterior ao pleito eleitoral.
Art. 2º - A equipe de transição será composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados pelo candidato eleito e 3 (três), indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, de livre escolha de cada um.
Parágrafo único – A equipe de transição terá um coordenador, a ser escolhido entre os membros indicados pelo Prefeito eleito, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.
Art. 3º - Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer os dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários.
Parágrafo único – As informações requeridas devem ser exclusivamente inerentes ao objeto de transição.
Art. 4º - A nomeação da equipe de transição será feita pelo Chefe do Executivo Municipal, observados os ditames da lei.
Parágrafo único – A nomeação da equipe de transição nomeada terá vigência somente até o dia 31 de janeiro do ano da posse do candidato eleito, quando serão automaticamente exonerados.
Art. 5º - O coordenador da equipe de transição poderá baixar Resolução, delegando poderes aos membros da equipe, com os fins previstos no art. 3º desta lei.
Art. 6º - A nomeação da equipe de transição será feita pelo chefe do Executivo Municipal, observados os ditames desta lei.
Art. 7º - As despesas desta lei correrão à conta do orçamento em vigor.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 14 de novembro de 2016.
FERNANDO SOARES PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Luiz Diego Teles Gonçalves
Código Identificador:A0F45276