ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 99/2026, 24 DE SETEMBRO DE 2026.

“INSTITUI O NÚCLEO DE APOIO À GESTÃO – AG, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE INHAPI -LAGOAS, E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI - ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que predispõe a Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 176/1993 de 15 de março de 1993, que Institui o Fundo Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde – PNAES;

 

CONSIDERANDO o Programa Agora Tem Especialistas – PMAE, instituído pela Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que estabelece diretrizes para a ampliação e qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no Sistema Único de Saúde – SUS, por meio da organização da oferta assistencial, da integração entre os níveis de atenção, do fortalecimento da regulação e do monitoramento do acesso;

 

CONSIDERANDO a Resolução CIB/SUS N° 083 DE 26 DE AGOSTO DE 2026, que aprova a inclusão, no Plano Estadual do Programa Agora Tem Especialistas – PATE, das Ofertas de Cuidados Integrados – OCI dos municípios alagoanos contemplados com recursos extraordinários do Ministério da Saúde destinados à ampliação da assistência especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a organização do cuidado, qualificar os processos assistenciais e aprimorar a articulação entre os pontos da Rede de Atenção à Saúde;

 

CONSIDERANDO a importância do monitoramento, da avaliação e do acompanhamento da trajetória do usuário na Rede de Atenção à Saúde.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Apoio à Gestão – NAG, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Inhapi - AL.

 

Art. 2º O Núcleo de Apoio à Gestão – NAG tem como finalidade apoiar a organização do cuidado, qualificar os processos assistenciais e fortalecer a articulação entre a Atenção Primária à Saúde e a Atenção Ambulatorial Especializada, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde – PNAES.

 

Art. 3º O NAG atua de forma transversal nos seguintes campos:

I - organização de agendas;

II - regulação de filas;

III - monitoramento;

IV - avaliação;

V - qualificação técnica;

VI - acompanhamento da trajetória do usuário na Rede de Atenção à Saúde;

VII - integração entre a Atenção Primária e Especializada.

Art. 4º São atribuições do Núcleo de Apoio à Gestão – NAG:

I - apoiar a regulação com foco na comunicação entre os profissionais da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Ambulatorial Especializada, nos termos da PNAES;

II - apoiar ações educativas voltadas aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, com foco na qualificação do manejo clínico e da gestão da condição de saúde;

III - apoiar dispositivos de telessaúde e ações de matriciamento;

IV - favorecer o compartilhamento de informações entre os serviços de saúde, bem como a adequação e indução da alimentação dos sistemas de informação;

V - colaborar com a gestão das filas;

VI - realizar o monitoramento e a avaliação da realização das Ofertas de Cuidados Integrados – OCIs, em tempo oportuno e com o escopo integral nelas previsto;

VII - elaborar estratégias para redução do absenteísmo e do efeito velcro;

VIII - promover orientação e apoio aos Núcleos de Gestão do Cuidado – NGC dos prestadores;

IX - monitorar, controlar, analisar e intervir nos indicadores de desempenho das OCIs;

X - propor dispositivos de acompanhamento da trajetória dos usuários na rede de atenção à saúde, quando, após a realização da OCI, houver demanda por atenção especializada ou hospitalar.

Art. 5º Composição do NAG:

I - Coordenador(a) do Núcleo;

II - Profissionais da área da saúde como apoio técnico, conforme necessidade operacional;

III - Assistente administrativo.

Parágrafo único. A composição do NAG poderá ser ampliada ou ajustada conforme a complexidade das ações desenvolvidas, mediante designação da autoridade competente.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 01 de setembro de 2026, revogada as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 24 de setembro de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:A0F7DA5A